Execução Fiscal 0798294-04.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0798294-04.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:48

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 12:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:47

Decorrido prazo de LABORATORIO ESTACIO GONZAGA LTDA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:48

Publicado Sentença em 04/12/2024.

13/12/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/12/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Laboratorio Estacio Gonzaga Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0798294-04.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LABORATORIO ESTACIO GONZAGA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0798294-04.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de LABORATORIO ESTACIO GONZAGA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/12/2024, 01:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/12/2024, 01:27

Conclusos para decisão

19/11/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.

24/02/2024, 16:25

Expedição de decisão.

27/01/2024, 22:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/01/2024, 22:45

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:51

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 01:27

Sentença

•02/12/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Laboratorio Estacio Gonzaga Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0798294-04.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: LABORATORIO ESTACIO GONZAGA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0798294-04.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de LABORATORIO ESTACIO GONZAGA LTDA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LABORATORIO ESTACIO GONZAGA LTDA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)

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