Execução de Título Extrajudicial 8000034-71.2021.8.05.0199 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000034-71.2021.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Executado: Marciano Ramaldes Teixeira Advogado: Samuel Teles De Abreu Filho (OAB:BA7618) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000034-71.2021.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) EXECUTADO: MARCIANO RAMALDES TEIXEIRA Advogado(s): SAMUEL TELES DE ABREU FILHO (OAB:BA7618) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8000034-71.2021.8.05.0199 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de MARCIANO RAMALDES TEIXEIRA, objetivando, em síntese, a citação do Executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague integralmente a dívida vencida no valor de R$ 121.365,20 (cento e vinte e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), consoante fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Pessoalmente citado (ID 114022489), o réu não pagou o débito, não indicou bens a penhora nem apresentou Embargos, tendo o EXEQUENTE postulado que seja realizada a penhora de bens/valores em nome do devedor (ID 148695280), o que foi deferido por este juízo, oportunidade em que foram penhorados, via sistema Renajud, a motocicleta HONDA/CG 160 FAN ESDI (ID 2932306358); e, via SISBAJUD, o valor de R$ 3.445,98, custodiados pelo Banco do Brasil S.A, conforme ID 293230645. Sobre a mencionada penhora, se insurgiu o executado, sob o argumento de que os valores bloqueados se tratam de crédito salarial, o que é impenhorável; já em relação à motocicleta, aduziu que, a despeito de se encontra registrada em seu nome, não lhe pertence, pois a mesma fora vendida em 2020 a um cidadão de Bom Jesus da Serra-BA, conforme se verifica da IMPUGNAÇÃO de ID 397205579. Pugnou, ainda, que seja revogada a mencionada penhora e ainda deferida a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Intimado acerca da impugnação, o Exequente pugnou pela sua rejeição, a ante a falta de provas dos argumentos do executado; pugnou ao final pela liberação dos valores penhorado, bem como a intimação do Devedor para informar onde se encontra o automóvel para fins de Leilão (ID 371626024 et 44758192). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça postulado, faculto o Executado, ora impugnante, o prazo de 05 (cinco) dias, para promover a juntada das suas 03 ultimas declarações de imposto de renda, certidão negativa de bens e extratos bancários e qualquer que entender necessários para comprovar a alegada miserabilidade. Ante a ausência de impugnação, DEFIRO o pedido formulado pelo Devedor no ID 397205579, por serem os valores bloqueados irrisório em comparação ao montante exequendo, sendo inferior, inclusive, aos das custas processuais (CPC, ART. 836, CAPUT). Ademais, mencionados valores se encontram depositados em contas correntes do executado, pessoa físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraindo a aplicação do disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sendo, pois, impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Certo que a jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir a flexibilização da regra de impenhorabilidade e a possibilidade de penhora de remuneração passou a ser expressamente prevista no art. 833, §2º do CPC, que determina: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8°, e no art. 529, §3°. Entretanto, no caso em análise, a remuneração do executado não é elevada e não há demonstração de que mantenha padrão de vida incompatível com sua renda salarial, corroborado pelo fato de possuir outros bens móveis, conforme consultas realizadas por este juízo (ID 2932306358), semoventes e imóveis, outrora declarados na Cédula de Rural Pignoratícia, objeto da presente execução (ID 89177923). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO MARCIANO RAMALDES TEIXIERA para fins de CANCELAR a penhora de salário realizada nos autos (ID 293230645), por se tratar de valores impenhoráveis. Providencie a Secretaria o imediato desbloqueio dos valores penhorado nos autos. No que concerne ao pedido de debloqueio da motocicleta HONDA/CG 160 FAN ESDI (ID 2932306358), nenhuma razão assiste ao executado, uma vez que, a despeito de relatar que o veículo não lhe pertencia, nenhuma prova nesse sentido carreou nos autos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o mencionado automóvel encontra-se devidamente registrado em nome do Devedor, logo, deve ser executado, para fins de cumprimento da obrigação. Vale registrar, neste ponto, que o Impugnante sequer informa a quem se promoveu a venda, limitando-se a dizer que foi para um "cidadão de Bom Jesus". Outrossim, estabelece o art. 789, do Código de Processo Civil, que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para cumprimento de sua obrigação. Logo, determino a intimação do Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a localização do veículo em questão, além de outros bens passíveis de penhora, SOB PENA de responder por ato atentatório a dignidade da justiça (CPC, ART. 774, Inc. V). Sem prejuízo, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO PARA FINS DE PENHORA E ARRESTO DOS BENS INDICADOS PELO DEVEDOR na Cédula de Rural Pignoratícia, objeto da presente execução (ID 89177923), tão logo sejam pagas as custas processuais devidas pelo Exequente. Publique-se para fins de intimação. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. POÇÕES/BA, 03 de setembro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS. Juiz de Direito.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(81)