Procedimento Comum Cível 8006524-57.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006524-57.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Damiao Alves Tavares Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB:MG207353) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006524-57.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: DAMIAO ALVES TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, deixo para apreciar o pedido de gratuidade por ocasião do julgamento. Esclareço que os atos da administração pública tem presunção de veracidade, mesmo que relativa e, ainda, que a antecipação de tutela em sede de ação acidentária requer prova pericial. Assim, reservo-me a apreciar o pedido liminar antecipatório após a realização de perícia por médico do trabalho e especialista em perícias médicas, ressaltando que nesta ação se aplica o art. 129, II e parágrafo único da Lei 8.213/91, segundo o qual: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (grifos postos) NOMEIO o(a) perito(a) judicial Dr. Danilo Barreto de Souza, especialista em perícias médicas, compromissado na Vara, cuja perícia será realizada no dia 23 de outubro de 2024 às 14h20min na Av. Anita Garibaldi, 1133, Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, próximo ao monumento da Garibaldi, Salvador – BA, CEP – 40.210-903. Deverá a parte autora comparecer ao endereço acima especificado, no dia e hora informados, sob a consequência de extinção do processo. Obs.: chegar ao consultório 30 min de antecedência para apresentação dos documentos. Perito já intimado por documento eletrônico disponibilizado a esta serventia, tendo o senhor perito tomado conhecimento, aceito o múnus, valendo esta decisão como termo. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Arbitro os honorários periciais em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, face ao tipo de perícia a ser realizada, valor este que ficará ao encargo da parte acionada, INSS, devendo ser depositado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, o perito deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame (se acompanhado, com auxílio de pessoas ou objetos para locomover ou localizar-se no ambiente, traje) e seu grau de esclarecimento (entende e responde claramente às perguntas formuladas, compreende as limitações que a sua doença lhe impõe, etc). A parte autora fica ciente que deve apresentar ao perito nomeado a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes, mediante seus advogados, para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC) e AUTOR: DAMIAO ALVES TAVARES Endereço: Rua Jequetibá, quadra 13, lote 98, Parque São Paulo, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42741-120 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8006524-57.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas CITE-SE o réu para, no mesmo prazo, apresentar contestação, sob consequência de revelia. Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se acerca do depósito dos honorários periciais e expeça-se alvará após responder aos quesitos ou questões complementares, se for o caso. Confiro à presente decisão força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Intime(m)-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA),data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário: Endereço: Rua Jequetibá, quadra 13, lote 98, Parque São Paulo, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42741-120 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.

10/12/2024, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)