Cumprimento de sentença 8007136-76.2020.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007136-76.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007136-76.2020.8.05.0039. Exequente: Adriana Moraes Lima Advogado: Maria Carolina Dannemann Sampaio (OAB:BA23363) Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231) Executado: Maikon Bomfim De Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8007136-76.2020.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Casamento] AUTOR: ADRIANA MORAES LIMA RÉU: MAIKON BOMFIM DE SANTANA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8007136-76.2020.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. I - DO INDEFERIMENTO DO PRAZO EM DOBRO A parte Autora, representada por advogada vinculada ao CAJUC - Centro de Assistência Judiciária e Cidadania, requer que seja garantido o prazo em dobro em seu favor, sob a alegação de que o órgão atua de forma suplementar à Defensoria Pública Estadual, no âmbito do Município de Camaçari. Para tanto, aduz a previsão do artigo 183 do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Ocorre que o dispositivo em referência diz respeito à garantia do prazo em dobro à Advocacia Pública na defesa e promoção dos interesses dos entes públicos, não se aplicando a hipótese aos autos, pois, in casu, o órgão municipal apenas presta assistência jurídica gratuita à Requerente, pessoa física, por ser esta de baixa renda e residir na Comarca. De outro lado, o artigo 186, §3º do CPC, é taxativo ao prever que a garantia do prazo em dobro nas manifestações processuais, somente aplicar-se-á "aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública". Logo, inexistindo convênio vigente entre o órgão estadual e o CAJUC, a atuação deste órgão não está abarcada pela exceção legal. Por fim, embora se reconheça a importância e o brilhantismo do CAJUC na prestação jurisdicional no Município de Camaçari, é notório que, atualmente, a instituição conta com um aparato de profissionais e o número de processos nesta Vara por ele patrocinados tem gradativamente diminuído. Sendo assim, não se sustenta a invocação do princípio da paridade das armas pelo suposto volume de demandas. Por tudo o quanto exposto, e em respeito ao princípio da celeridade processual, INDEFIRO o pedido do prazo em dobro. II- DO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA Gratuidade de justiça deferida, conforme ID n° 84828204 De logo, determino ao Cartório que proceda à alteração da classe processual, no Sistema PJe, para cumprimento de sentença. Trata-se de pleito para cumprimento de sentença, em que se busca o pagamento de débito alimentar, nos termos do artigo 523, e seguintes do CPC. Intime-se o executado, pessoalmente, para pagamento do débito, no montante de R$ 5.612,04 (cinco mil, seiscentos e doze reais e quatro centavos), consoante planilha anexa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. Fica advertido de que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento. Com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Destaque-se que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta registrada e carta precatória, mandado ou ofício. Intimem-se e cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON TOLENTINO DE SOUZA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLON TOLENTINO DE SOUZA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DA NOBREGA FURTUNATO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO RIBEIRO BASTO JUNIOR em 15/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE AREA LEAO MACHADO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DANNEMANN SAMPAIO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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