Execução de Título Extrajudicial 8014770-13.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8014770-13.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Executado: Rdz Comercio E Servicos Eletricos Eireli - Me Executado: Rodrigo Ramos Zuchetto Executado: Denise Costa Zuchetto Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8014770-13.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: RDZ COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS EIRELI - ME, RODRIGO RAMOS ZUCHETTO, DENISE COSTA ZUCHETTO DECISÃO A parte exequente requer a citação de MILENA SANTOS e LUCAS ABRAÃO SANTANA DE ARAÚJO, terceiros estranhos ao processo em epígrafe, em razão da solicitação destes de certidão de objeto e pé (IDs 388414147 e 430247399). Requer, ainda, a validação da citação em relação à executada DENISE COSTA ZUCHETTO, eis que esta efetuou o pagamento da certidão (ID 430247405). Ademais, pugna pela renovação de citação do Executado RODRIGO RAMOS ZUCHETTO. Por fim, pleiteia pela implantação do Segredo de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8014770-13.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, visto que a ação em apreço não se enquadra no estabelecido no art. 189, do CPC. Não se trata de interesse público ou social; não aborda casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; muito menos corresponde a dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; bem como não versa sobre arbitragem. Sigo! Sabe-se que é por meio da citação que dá-se ciência ao réu ou interessado da existência de um processo, permitindo a sua defesa. Ela completa a relação processual, estabilizando, assim, o processo. Por essa razão, a citação é ato obrigatório em qualquer tipo de processo e procedimento. Acerca disso, o art. 238, do CPC, preceitua: Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. No caso concreto, em que pese o pagamento do DAJE pela parte executada, não há prova inequívoca da citação desta. Assim, sem a efetiva e válida citação da parte executada, inexiste sua integração à lide. O comparecimento espontâneo, em regra, configura-se com a juntada de procuração com poderes especiais e/ou apresentação de peça defensiva, hipótese que não se observa nos autos, conforme conclui-se da sua análise. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (STJ - EREsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) Posto isso, INDEFIRO os pedidos formulados pelo exequente, no que tange à citação dos terceiros MILENA SANTOS e LUCAS ABRAÃO SANTANA DE ARAÚJO, bem como a validação de citação da executada DENISE COSTA ZUCHETTO. DEFIRO o pedido de reiteração da citação do executado RODRIGO RAMOS ZUCHETTO. Independente de novo despacho, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 05 dias, especificar as medidas hábeis ao impulsionamento do feito, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. INTIME(M)-SE Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(108)