Execução Fiscal 0000038-77.2000.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2013

Valor da Causa

R$ 5.971,73

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Soares Ferreira Aras Neto

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MARIA JOSE

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE ANGELO RAMOS COELHO MORORO

OAB/BA 1183·CPF·Representa: Autor

JUCIVANIO ARAUJO DE LIMA

OAB/BA 39051·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(82)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MARIA JOSE

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MARIA DOS ANJOS DE LIMA E CIA LTDA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 02/04/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

23/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 02/04/2025 23:59.

23/02/2026, 14:50

Publicado Sentença em 12/03/2025.

23/02/2026, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

23/02/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

17/05/2025, 03:54

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 09:51

Baixa Definitiva

07/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:54

Expedição de sentença.

10/03/2025, 09:31

Expedição de despacho.

07/03/2025, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 10:06

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 02/04/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

23/02/2026, 20:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2025 23:59.

23/02/2026, 14:50

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 02/04/2025 23:59.

23/02/2026, 14:50

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 09:31

Sentença

•07/03/2025, 10:06

23/02/2026, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

23/02/2026, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.

17/05/2025, 03:54

Arquivado Definitivamente

07/05/2025, 09:51

Baixa Definitiva

07/05/2025, 09:51

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:54

Expedição de sentença.

10/03/2025, 09:31

Expedição de despacho.

07/03/2025, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/03/2025, 10:06

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 05:28

Expedição de despacho.

05/12/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Dos Anjos Araujo De Lima & Cia Ltda Advogado: Jucivanio Araujo De Lima (OAB:BA39051) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000038-77.2000.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA DESPACHO 0000038-77.2000.8.05.0137 Execução Fiscal Jurisdição: Jacobina Defiro o pedido, efetue-se pesquisa via INFOJUD, como requerido. JACOBINA/BA, 7 de março de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Substituta

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 10:20

Expedição de despacho.

01/12/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 10:37

Conclusos para decisão

07/08/2024, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ARAUJO DE LIMA & CIA LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 09:09

Publicado Despacho em 28/05/2024.

26/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

26/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 11:06

Expedição de despacho.

24/05/2024, 12:34

Expedição de despacho.

08/03/2024, 09:58

Anulada a(o) sentença/acórdão

08/03/2024, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

06/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.

06/08/2023, 15:47

Conclusos para decisão

25/07/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 20:50

Expedição de despacho.

27/06/2023, 13:15

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.

06/05/2023, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.

06/05/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.

06/05/2023, 11:36

Conclusos para despacho

17/04/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 21:26

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 14:28

Juntada de outros documentos

03/04/2023, 14:26

Expedição de despacho.

01/03/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 11:32

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/05/2022, 13:36

Expedição de ato ordinatório.

02/05/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 13:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 15:04

Decorrido prazo de Maria dos Anjos de Lima e Cia Ltda em 19/07/2021 23:59.

21/07/2021, 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 03:57

Conclusos para despacho

13/07/2021, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 13:22

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2021.

05/07/2021, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

05/07/2021, 19:02

Expedição de ato ordinatório.

30/06/2021, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2021, 10:27

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 19:30

Publicado Intimação automática de migração em 31/07/2020.

02/09/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/07/2020, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/07/2020, 16:00

Expedição de documento

30/07/2020, 00:00

Publicação

04/07/2020, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Publicação

09/06/2020, 00:00

Não-Conhecimento

04/06/2020, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Petição

30/01/2019, 00:00

Publicação

09/01/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/01/2019, 00:00

Recebimento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Expedição de documento

14/09/2016, 00:00

Petição

24/09/2015, 00:00

Recebimento

11/09/2015, 00:00

Recebimento

12/11/2014, 00:00

Bloqueio/penhora on line

11/11/2014, 00:00

Recebimento

05/02/2014, 00:00

Petição

26/09/2013, 00:00

Recebimento

25/09/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2013, 00:00

Recebimento

12/11/2012, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

06/11/2012, 00:00

Conclusão

19/10/2012, 00:00

Recebimento

17/10/2012, 00:00

Protocolo de Petição

17/10/2012, 00:00

Petição

17/10/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/09/2012, 00:00

Mero expediente

28/08/2012, 00:00

Recebimento

28/08/2012, 00:00

Recebimento

25/05/2012, 00:00

Protocolo de Petição

25/05/2012, 00:00

Petição

25/05/2012, 00:00

Conclusão

25/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 00:00

Mero expediente

14/03/2012, 00:00

Recebimento

14/03/2012, 00:00

Conclusão

02/03/2012, 00:00

Recebimento

27/02/2012, 00:00

Protocolo de Petição

27/02/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

27/01/2012, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2011, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/12/2011, 00:00

Recebimento

14/12/2011, 00:00

Recebimento

10/10/2011, 00:00

Protocolo de Petição

10/10/2011, 00:00

Petição

10/10/2011, 00:00

Conclusão

10/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 00:00

Mero expediente

02/06/2011, 00:00

Conclusão

25/05/2011, 00:00

Recebimento

07/06/2010, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 09:54

Despacho

•01/12/2024, 10:20

Despacho

•24/05/2024, 12:34

Despacho

•08/03/2024, 09:58

Despacho

•27/06/2023, 13:15

Despacho

•27/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:28

Despacho

•01/03/2023, 11:32

Despacho

•02/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 10:25

Decisão

•22/10/2020, 17:29

Todos os documentos(48)

Sentença

•10/03/2025, 09:31

Sentença

•07/03/2025, 10:06

Despacho

•05/12/2024, 09:54

Despacho

•01/12/2024, 10:20

Despacho

•24/05/2024, 12:34

Despacho

•08/03/2024, 09:58

Despacho

•27/06/2023, 13:15

Despacho

•27/06/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 14:28

Despacho

•01/03/2023, 11:32

Despacho

•02/05/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 10:25

Decisão

•22/10/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 14:50

Sentença

•04/06/2020, 10:11

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 10:47

Sentença

•07/01/2019, 16:15

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:18

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:18

Decisão

•03/08/2016, 14:18

Decisão

•03/08/2016, 14:18

Decisão

•03/08/2016, 14:18

Decisão

•03/08/2016, 14:18

Decisão

•03/08/2016, 14:18

Despacho

•03/08/2016, 14:14

Despacho

•03/08/2016, 14:14

Despacho

•03/08/2016, 14:13

Despacho

•03/08/2016, 14:13

Despacho

•03/08/2016, 14:13

Despacho

•03/08/2016, 14:13

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:12

Ato Ordinatório

•03/08/2016, 14:12

Decisão

•03/08/2016, 14:12

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

•03/08/2016, 14:11

Despacho

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