Execução de Título Extrajudicial 0001961-03.1997.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001961-03.1997.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira (OAB:MG91811-S) Terceiro Interessado: Avelino Pereira De Sousa Advogado: Vivi Dias De Sousa Baoba (OAB:BA41000) Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Executado: Jose Walter Da Silva Amorim Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001961-03.1997.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu: JOSE WALTER DA SILVA AMORIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001961-03.1997.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. BANCO ITAÚ S/A ingressou neste Juízo com EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)em face de JOSÉ WALTER DA SILVA AMORIM. Processo autuado em 31/03/1997. Despacho de citação em 07/04/1997, em que o executado foi devidamente citado conforme certidão de Id 319701798. Em despacho de Id 319701959, de 13/01/2006, o exequente foi intimado para falar sobre certidão de folhas 19. Em petição de 319701965, de 15/01/2013, o advogado do exequente requereu o arbitramento de honorários. Em decisão de Id 319702006, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Em evento de Id 319702217, o exequente foi intimado, AR juntado em 18/05/2016, todavia não se manifestou certificado em Id 319702222, de 07/05/2018. Em despacho de Id 436314890, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre eventual prescrição intercorrente, contudo se manteve inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Observa-se que o autor deixou o processo parado por mais de vinte anos sem nenhuma movimentação. O processo foi autuado em 31/03/1997. Em decisão de Id 319702006, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Em evento de Id 319702217, o exequente foi intimado, AR juntado em 18/05/2016, todavia não se manifestou conforme certidão em Id 319702222, de 07/05/2018. Conforme consta nos autos, trata-se de Duplicatas Mercantis juntado em Id 319701600, este instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, I, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...] I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Consoante art. 206-A, CPC/2015 traz expressamente que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. A execução de título executivo extrajudicial com base em duplicata mercantil prescreve no mesmo prazo da ação segundo a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além disso, a Lei da duplicata traz expressamente que é de três anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei 5.474/68. Nesse sentido, os julgados: PELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAAPELAÇÃO CÍVEL 1 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/S – ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELAÇÃO CÍVEL 2 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PREJUDICADOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmando em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.3. Prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial com lastro em duplicata mercantil.4. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 5. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida; Apelação Cível 2 julgada prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000178-96.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 23.05.2019) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida fundada em duplicata mercantil levada a protesto. Inteligência do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Hipótese em que o protesto dos títulos interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, inc. III, do CC. Decorrido prazo superior a cinco anos da data dos protestos, está consolidada a prescrição da pretensão autoral. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52048353120228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-10-2023) g.n. Nessa perspectiva, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) g.n. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente, aqui reconhecida. Eventuais custas remanescentes, pelo autor. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KAREN KATHERINE MACHADO DOS SANTOS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VIVI DIAS DE SOUSA BAOBA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2023.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 13/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)