Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Maria De Jesus Ribeiro Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A)
Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Apelado: Maria De Jesus Ribeiro Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0410946-31.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MARIA DE JESUS RIBEIRO e outros Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0410946-31.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Vistos, etc. Recebido hoje, mister se faz analisar os requisitos de admissibilidade dos recursos, o que passo a fazer. Verifica-se que houve atendimento quanto sua tempestividade, assim como em relação ao recolhimento das custas, eis que, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça e ente público isento, não há custas a recolher. Assim sendo, recebo o recurso de apelação apenas no seu efeito devolutivo, moldes do art. 1.012, §1º, do CPC. Após o prazo recursal, nova conclusão para inclusão do feito em julgamento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora