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Embargos à ExecuçãoCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2017

Valor da Causa

R$ 6.671.784,03

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO

CPF

Autor

MARCIA MENDES OLIVEIRA DE ARAUJO - PREFEITA

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

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Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 27/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE SCHOUCAIR JAMBEIRO em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)