Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000533-49.2023.8.05.0243 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 8000533-49.2023.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Nairran Teotonio Medeiros Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: 13ª Coordenadoria Regional De Polícia De Seabra-ba Vitima: Deisiane Souza Dos Anjos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000533-49.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SEABRA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: NAIRRAN TEOTONIO MEDEIROS Advogado(s): SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia contra NAIRRAN TEOTONIO MEDEIROS, já qualificado nos presentes autos, com lastro no Inquérito Policial nº 7466/2023, como incurso na sanção do art. 129, § 1º, I, e § 13, do Código Penal c/c Lei 11.340/06. Narra a denúncia que: “no dia 09 de fevereiro de 2022, às 20:30h, nesta cidade de Seabra, NAIRRAN TEOTONIO MEDEIROS ofendeu a integridade corporal da vítima Deisiane Souza dos Anjos, sua ex-companheira, por razões da condição de sexo feminino da vítima. Ao que se apurou, o DENUNCIADO e a vítima mantiveram relacionamento afetivo que veio a findar em determinado momento. Apurou-se ainda que, no dia e hora supracitados, a vítima foi conversar com o DENUNCIADO a fim de saber onde estaria o filho que tem em comum, circunstância que ocasionou uma discussão entre eles. Durante a discussão, o DENUNCIADO se irritou e empurrou a vítima contra um sofá, causando-lhe lesão no dedo anelar da mão direita, o que a deixou incapacitada de realizar suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme atestado no Laudo de Exame de Lesões Corporais”. Decisão concedendo medidas protetivas em favor da vítima nos autos n° 800286-68.2023.8.05.0243 (ID 373824268, Págs. 11/13). Antecedentes criminais do acusado em eventos 374247393, 374529618, 377981370. Recebida a denúncia em 18 de março de 2023 (ID 374882912), o acusado, devidamente citado e representado pela Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (ID 399788277). Não sendo caso de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução e julgamento. O Réu, mesmo intimado, não compareceu à assentada, motivo pelo qual foi aplicado o art. 367 do CPP e determinado o prosseguimento do feito sem a sua presença. Em seguida, foi ouvida a vítima. Encerrada a instrução, na fase das diligências complementares, oficie-se a Depol para que, no prazo de 05 dias, junte o laudo pericial de lesões corporais da vítima. A audiência foi realizada por videoconferência, nos termos dos artigos 185, § 2º e seguintes 222, § 3º, ambos do CPP c/c Resolução do CNJ nº 105, de 06.04.2010 e gravada pela Plataforma LIFESIZE. As mídias foram inseridas no portal PJe Mídias, conforme o Decreto Judiciário nº 423 de 29 de julho de 2020 do TJBA, que adotou o sistema Audiência Digital e o Portal PJe Mídias, desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para gravação de áudio e vídeo das audiências, nos processos judiciais físicos e eletrônicos (ID 456832512). Laudo de Exame de Lesões Corporais realizado na vítima (ID 373824268). O Ministério Público, em memoriais escritos, pugnou pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 129, § 1º, I, e § 13, do Código Penal c/c Lei n° 11.340/06 (ID 468966323). A Defesa Técnica, em memoriais escritos, alegou, preliminarmente, nulidade do laudo de exame de lesões corporais realizado na vítima. No mérito, requereu a absolvição do acusado, posto que ele agiu em legítima defesa. Em caso de condenação, instou pelo afastamento da qualificadora constante no §13 do art. 129 do CP, sustentando que não é caso de violência doméstica, e pelo afastamento da qualificadora prevista no §1°, inciso I do art. 129 do CP, isso porque não há laudo de exame pericial complementar. Ademais, requereu a fixação da pena no patamar mínimo legal, a fixação do regime aberto e a concessão de SURSIS (ID 472946100). É o relatório. Passo a decidir: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000533-49.2023.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Seabra Trata-se de ação penal objetivando a condenação de NAIRRAN TEOTÔNIO MEDEIROS, por ter supostamente praticado o crime de lesão corporal qualificada contra a vítima Deisiane Souza dos Anjos, sua ex-companheira. Antes de adentrar no mérito, passo a apreciar a preliminar de nulidade do laudo de exame pericial ventilada pela Defesa do réu em memoriais escritos. A Defensoria Pública aduz que o referido laudo desconsiderou as disposições do artigo 158 do CPP, o que compromete sua validade como prova técnica. Neste ponto, não assiste razão à Defesa Técnica. Consoante Laudo de Exame de Lesões Corporais realizado na vítima, acostado aos autos no ID 373824268, os peritos responderam “Sim” para o requisito “Há ofensa à integridade física ou à saúde do paciente?”. Em que pese não haja uma descrição minuciosa das lesões apresentadas por Deisiane, o documento possui um relato histórico feito pela Autoridade Policial no qual descreve “lesão aparente no dedo anelar da mão direita” e foi devidamente assinado por dois peritos, que certamente examinaram a vítima e constataram a existência da lesão no seu dedo. À vista disso, entende-se que não há nulidade no referido laudo, afastando assim a preliminar. No mérito, a materialidade do fato típico caracterizador do crime está devidamente provada pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais realizado na vítima, constatando que da agressão resultou uma lesão no seu dedo anelar da mão direita (ID 373824268), bem como pelos depoimentos coerentes e harmônicos de Deisiane, em sede policial e em Juízo. Quanto à autoria, não restam dúvidas de que foi o acusado quem lesionou a vítima. A vítima, em seu depoimento, respondendo às perguntas do Ministério Público, disse: “que eles têm uma filha; que estava trabalhando e sua filha estava com ele; que sempre disse para não deixar sua filha sozinha com a avó, por causa da alimentação; que sua filha, na época, tinha início de diabetes; que, quando chegou do trabalho, ele não estava em casa e não lhe deu satisfação sobre sua filha; que disse para ele que não queria a criança na casa da mãe dele; que começaram a discutir; que ele virou as costas para ela e ela disse ‘não vire as costas para mim enquanto eu estiver falando, porque eu sou muito nervosa’; que segurou nas costas dele para ele virar para ela; que ele empurrou ela e disse que não queria conversar; que ele empurrou ela no sofá e ficou segurando ela pelos braços, a empurrando com a cabeça no seu peito; que ficou pedindo para ele soltar ela, porque estava machucando; que chegou uma mensagem no celular dela; que ele começou a dizer que ela estava namorando; que ela disse que é solteira e fica com quem quiser; que ele não a soltou, aí ela começou a morder o braço dele; que ela conseguiu pegar o celular dele; que ele segurou na mão dela e falou solta meu celular; que ela jogou o celular dele na parece; que ele quebrou o celular dela todinho e começou a chama-la de vagabunda e de diversos nomes; que pediu para ele sair da sua casa; que ele começou a dizer que ela estava namorando; que conseguiu sair de casa; que ameaçou jogar uma pedra nele; [...]; que pediu para ele sair; que ele saiu; que seu peito estava todo vermelho; que foi buscar sua filha e ele disse que não ia entregar; que ficou lesionada no dedo e no peitoral, porque ele ficou empurrando com a cabeça; que não foi a única agressão na convivência dos dois; que não foi na delegacia outras vezes porque sua família é muito conhecida lá; que também não foi porque pensou na sua filha; [...]”. Em seguida, questionada pela Defesa Técnica do réu, afirmou: “que ela e Nairran tiveram um relacionamento por cinco anos; que eles tem uma filha juntos; que, na data dos fatos, eles não estavam mais juntos; que, desde quando estavam juntos, ele já ficava com outras pessoas; que, nesse dia, a discussão ocorreu porque a criança ficou com a avó e ele não a comunicou; que houve xingamento de ambas as partes, mas não lembra quem xingou primeiro; que, quando ele virou de costas, pegou nele para que ele virasse para ela; que ele quebrou seu celular, e ela jogou o celular na parede, mas não chegou a quebrar; que ela o mordeu para conseguir se soltar”. O réu não compareceu à audiência, apesar de intimado. Na fase policial, aduziu que o dedo da vítima fora lesionado em outro episódio em que a vítima teria agredido uma outra pessoa. Sua versão, entretanto, não encontra qualquer amparo nos autos, nem foi comprovada, como dispõe o art. 156 do CPP. De igual modo, a tese levantada pela Defesa Técnica de que o réu agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa não merece guarida. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso em tela, conforme relatado pela vítima, ela e o réu estavam discutindo, quando ele viu virou de costas para ela. Ato contínuo, ela falou “não vire as costas para mim enquanto eu estiver falando, porque eu sou muito nervosa” e segurou nas suas costas para que ele virasse de frente para ela. Em seguida, Nairran a empurrou e ela machucou o dedo. Ocorre que o ato de segurar nas costas do acusado não configura agressão injusta. Assim, afasto a causa excludente de ilicitude. Não assiste razão ao Ministério Público quando pugna pelo reconhecimento da qualificadora presente no art. 129, §1°, inciso I, do Código Penal (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias), isso porque não há laudo de exame complementar comprovando tal circunstância, nem prova testemunhal suficiente e apta a suprir-lhe a falta. Logo, a qualificadora não merece agasalho. Por outro lado, reconheço a circunstância qualificadora prevista no art. 129, §13 [§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código]. Os fatos ocorreram em fevereiro de 2022, período anterior à vigência da Lei nº 14.994, de 2024, que majorou as penas para o crime em questão. À época dos fatos, a pena prevista para a qualificadora em apreço era de 01 a 04 anos de reclusão, de sorte que, por força do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica, a utilizo no presente caso. Ademais, o parágrafo 2º-A do art. 121, a que se refere a qualificadora, é norma explicativa que entende presentes razões de condição do sexo feminino quando o crime se dá no contexto de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Nesse cenário, nos termos do art. 5° da Lei n° 11.340/06: “Art. 5.° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. À vista disso, entende-se que, no presente caso, o crime se deu no contexto de violência doméstica, pois, à época dos fatos, o réu era ex-companheiro da vítima, de modo que existia relação íntima de afeto anterior. Os fatos se amoldam à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e, portanto, não se aplica a Lei nº 9.099/95 (art. 41), descabendo, então, a possibilidade de composição civil, transação penal e suspensão do processo (arts. 74, 76 e 89) c/c Súmula 536 do STJ: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. Quanto ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não existem motivos para a segregação preventiva do denunciado, nem é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O acusado respondeu ao processo solto, nem há fatos novos que justifiquem a imposição da segregação cautelar. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o denunciado NAIRRAN TEOTONIO MEDEIROS, brasileiro, solteiro, carregador, natural de Seabra/BA, nascido em 29/03/1999, portador do CPF/MF sob o nº 046.847.955-43, imputando-lhe o cometimento do crime previsto no art. 129, §13°, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em observância ao artigo 68 do CP. DOSIMETRIA Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; o réu não reúne maus antecedentes; poucos elementos foram coletados sobre sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; nada se tem a valorar quanto à personalidade do agente; o motivo do crime é inerente ao tipo; nada se tem a valorar quanto às circunstâncias do crime; as consequências do crime já são abarcadas pelo próprio tipo penal; a vítima em nada colaborou para a prática do delito. Por derradeiro, não existem elementos para aferir a situação econômica do réu. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes nem agravantes. Não concorrem causas de diminuição de pena. Não concorrem causas de aumento de pena, restando a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão. Deixo de aplicar ao caso o instituto da detração (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal) em virtude de o Réu ter respondido a este processo solto. Com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva dosada em regime aberto. Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas. No caso dos autos, entretanto, deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por não ser possível no presente caso, uma vez que se trata de crime cometido mediante violência à pessoa. Por outro lado, verifico ser cabível a aplicação da suspensão condicional da pena, instituto previsto no art. 77, caput, do CP, em razão de estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, bem como serem inteiramente favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP. Sendo assim, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o condenado cumprir as condições previstas no art. 78, § 2º do Código Penal: a) proibição de frequentar bares ou locais congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente (A CADA 03 MESES), para informar e justificar suas atividades. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em razão de ter sido a pena suspensa, conforme fundamentação acima. Prorrogo as medidas protetivas deferidas nos autos nº 800286-68.2023.8.05.0243, considerando que a vítima, em Juízo, manifestou interesse na manutenção destas. Prazo: 01 ano. Antes do prazo encerrar, a vítima deverá entrar em contato com a Vara Criminal solicitando a prorrogação das medidas. Ultrapassado o prazo, sem pedido de prorrogação, elas serão revogadas. Intime-a. Custas pelo réu. Entretanto, defiro a assistência judiciária gratuita. Todavia as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, se o Estado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º do CPC, aplicado por analogia. Após o trânsito em julgado desta sentença, em observância às disposições previstas no PROVIMENTO CGJ N.° 01/2023, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para implantação do processo de execução via Sistema eletrônico de Execução Unificado: 1) TRANSITADA EM JULGADO a sentença penal condenatória e absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo processo de conhecimento expedirá guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direito e de medidas de segurança: 1.1.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto, a pena restritiva de direitos ou absolvição imprópria com imposição medida de segurança ambulatorial, as guias serão geradas através de formulário próprio (anexo I, http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/CARTA-DE-EXECUÇÃO.pdf ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/uploads/2019/01/GUIA-DE-TRATAMENTO-AMBULATORIAL.pdf). 1.2.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime fechado ou semiaberto, as guias de recolhimento, execução e internação serão expedidas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), devendo o processo de execução tramitar conforme previsto na Resolução CNJ nº 280/2019. Elas serão instruídas com os documentos previstos no art. 1º do Provimento CGJ N.° 01/2023 (“Art. 1º. A sentença penal condenatória e a absolutória imprópria serão executadas nos termos da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais (LEP), da Lei Estadual n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJ), e deste Provimento, devendo compor o processo de execução: I – a guia de recolhimento, execução ou internação; II – a cópia da denúncia; III – a cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s), devidamente transcritos, se proferidos na modalidade oral; IV – o instrumento de mandato, havendo procurador constituído para atuar no processo de execução; V – as certidões de trânsito em julgado para a acusação, para a defesa técnica e para o réu, nos casos de guia definitiva; Parágrafo único. Sobrevindo decisão modificativa do julgamento, a secretaria do órgão decisor deverá, imediatamente, encaminhá-la aos juízos de conhecimento e de execução”). As guias serão geradas no BNMP, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 1º do referido Provimento, e serão encaminhadas, por malote digital, para “Distribuição SEEU” (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), que procederá ao cadastramento e à implantação no SEEU na vara de execução penal (VEP) competente. No malote digital referido no parágrafo 2º, o remetente deve indicar, no campo “assunto”, o número do processo e o nome do réu. A guia será expedida: I – imediatamente após o trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso, estando a pessoa presa, mesmo que em prisão domiciliar, nos casos de regime inicial fechado ou semiaberto, ou internada, em caso de medida de segurança ou II – após o trânsito em julgado, nos casos em que a pessoa condenada estiver solta e não tiver sido decretada a sua prisão preventiva na sentença ou acórdão condenatórios. Nos casos de regime inicial fechado ou medida de segurança de internação, não será expedida guia até que seja dado cumprimento ao mandado de prisão ou de internação. A guia da internação em hospital de custódia só poderá ser expedida com o cumprimento do mandado respectivo registrado no BNMP. Após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, caso haja execução provisória da respectiva pena, a guia será encaminhada diretamente ao juízo de execução, acompanhada das peças complementares, nos termos do artigo 1º deste Provimento. Após a expedição da guia definitiva, inexistindo providências em relação à pena de multa, custas processuais ou outras medidas administrativas, o processo de conhecimento poderá ser arquivado independentemente do cumprimento da pena. Em caso de pagamento da pena de multa perante o juízo de conhecimento, este comunicará o fato no processo de execução da pena privativa de liberdade. Para o regime semiaberto, a guia definitiva será expedida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, com a consequente elaboração da PEP e encaminhamento dos autos ao juízo executório competente. 2) Em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP: 2.1) JUÍZO EXECUTÓRIO (SEMIABERTO E FECHADO) Proceder a elaboração atualizada dos cálculos da PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença, devendo a execução da pena de multa ser realizada pelo Juízo da Execução competente. 2.2) JUÍZO EXECUTÓRIO (ABERTO) SE CABÍVEL: Proceder a apuração dos cálculos da PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença. Em seguida, intimar o sentenciado, com expedição de Carta Precatória, se necessário, devendo comparecer neste Juízo ou no Juízo onde residir, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 CP), portando seu CPF, para pagamento, por meio de emissão de DAJE, observando-se que, caso esteja custodiado, poderá seus familiares dirigirem-se até o cartório e proceder, querendo, os devidos pagamentos; Em caso de silêncio, o qual o cartório deverá certificar, ou na impossibilidade de pagamento, a execução da pena de multa perde seu caráter penal, devendo o seu valor ser inscrito como dívida ativa do Estado, de modo que deverá ser feita certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa será enviada à Fazenda Pública a fim de que ajuize a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei nº 6.830/80, encaminhando esses documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Estadual (por ser condenação da Justiça Comum), observando, analogamente, o Ato Conjunto nº 014 de 25 de setembro de 2019 (Sistema de Custas Remanescentes – SCR). 3) SE CABÍVEL: Em conformidade com o Ato Conjunto nº 014 de 25 de setembro de 2019 (Sistema de Custas Remanescentes – SCR): 3.1) Proceder a apuração das custas pelo sistema SCR (sistema web, disponível no endereço eletrônico www2.tjba.jus.br/scr, cujo acesso deverá ser solicitado ao Service Desk do TJBA e se dará por meio do usuário de rede). 3.2) Após a apuração das taxas/custas/despesas remanescentes, intimar a parte devedora ou seu advogado, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio de Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE com código específico gerado pelo Sistema SCR (endereço eletrônico: www.tjba.jus.br/cr), competindo ao advogado ou à parte intimada, dentro do prazo previsto, requerer a juntada do comprovante de pagamento aos autos do processo judicial, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. 3.3) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e não havendo quitação e respectiva comprovação do pagamento, deverá o Cartório certificar o inadimplemento nos autos através da expedição da Certidão de Débito de Custas Judiciais para encaminhamento a CCJUD, exclusivamente por meio do Sistema SCR, objetivando o protesto extrajudicial e inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. Fica a parte advertida que após o envio à Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa, o pagamento do débito somente poderá ser realizado por meio do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. Para a baixa do processo, observar o art. 7º do respectivo Ato Conjunto. 4) SE CABÍVEL: HAVENDO PAGAMENTO DE FIANÇA, para as CUSTAS e PENA DE MULTA: Após a apuração das custas e multa, deverá o Cartório: 4.1) Diminuir/Abater os valores das custas e multa, com os valores pagos a título de fiança. 4.2) Havendo encargos remanescentes, proceder conforme os itens 2 e 3. 4.3) Se a multa e custas forem pagos pela fiança e sobrar quantia, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DESTA QUANTIA REMANESCENTE, que fora descontada dos cálculos dos encargos que o acusado esteve obrigado (art. 347), NOS TERMOS DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, servindo esta decisão/sentença como ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia. Advirtam-se o condenado que a não apresentação para início do cumprimento da pena definitivamente imposta importará na perda da totalidade da fiança prestada, sendo o valor o remanescente (após a dedução das multas/custas e despesas) recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei (Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta. Art. 345. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei). 5) Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, data/hora assinatura eletronica. MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)