Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001227-16.2023.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001227-16.2023.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Adrielle Dos Santos Oliveira Advogado: Tales Almeida Andrade (OAB:BA63660) Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666) Reu: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001227-16.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ADRIELLE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): TALES ALMEIDA ANDRADE registrado(a) civilmente como TALES ALMEIDA ANDRADE (OAB:BA63660), YANA LUIZA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA63666) REU: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001227-16.2023.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ADRIELLE DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ITAMARI/BA, objetivando o ressarcimento de valores decorrentes do período em que permaneceu irregularmente afastada de suas funções em virtude de ato administrativo posteriormente declarado nulo. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público regido pelo Edital n. 001/2016 e Portaria Municipal n. 001/2016 para o cargo de Agente Administrativo, tendo tomado posse em 19/04/2016, após publicação do Decreto Municipal n. 164. Contudo, em 18 de maio de 2018, através do Decreto n. 025/2018, o Município revogou todos os atos administrativos de convocação, nomeação e exercício que tinham por fundamento o referido certame, sob a justificativa de responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou Ação Civil Pública (processo n. 8000288-12.2018.8.05.0082) que, embora julgada improcedente em primeiro grau, teve a sentença reformada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, determinando a anulação dos efeitos do Decreto n. 025/2018 e a imediata reintegração dos servidores regularmente aprovados no Concurso Público n. 01/2016. A decisão transitou em julgado em 13/09/2021. Em abril de 2023, a autora foi efetivamente reintegrada ao cargo, por meio do Decreto n. 018/2023, em cumprimento à determinação judicial. Contudo, não houve o pagamento dos valores retroativos referentes ao período do afastamento irregular, razão pela qual ajuizou a presente ação buscando o ressarcimento no valor de R$ 96.726,67, englobando vencimentos não pagos, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Regularmente citado, o Município apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou que a gestão anterior não deixou documentos ou informações sobre eventuais débitos em favor da requerente, bem como não havia valores empenhados em restos a pagar. Em réplica, a autora rebateu a preliminar argumentando que o interesse processual decorre do próprio título judicial que reconheceu a nulidade do ato administrativo. Quanto ao mérito, destacou que a alegada má gestão anterior não constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, o interesse de agir da autora está consubstanciado na necessidade de buscar o Poder Judiciário para concretizar os efeitos patrimoniais decorrentes da sentença judicial transitada em julgado que reconheceu a nulidade do seu ato de demissão. Passo ao exame do mérito, que comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. A questão central reside em definir se a autora faz jus ao ressarcimento dos valores que deixou de receber durante o período em que permaneceu irregularmente afastada de suas funções em virtude do Decreto Municipal n. 025/2018, posteriormente anulado por decisão judicial transitada em julgado. A resposta é positiva. Com efeito, o art. 28 da Lei n. 8.112/1990 estabelece que a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Embora tal diploma seja direcionado aos servidores federais, o dispositivo reflete princípio geral aplicável a todos os servidores públicos. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída" (AgRg no AREsp 165.575/RJ). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme ilustram os julgados colacionados pela autora. Quanto às verbas devidas, adoto o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.941.987-PR (Info 722), segundo o qual o servidor reintegrado tem direito ao recebimento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação, excluindo-se apenas o retroativo de auxílio-transporte e adicional de insalubridade. No caso concreto, a planilha de cálculos apresentada pela autora (ID 409197901) observa parcialmente tais parâmetros, contemplando apenas salários, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, no valor total de R$ 96.726,67, correspondente ao período de 18/05/2018 (data do decreto de exoneração) a 08/05/2023 (data da efetiva reintegração). Vê-se, entretanto, que não há que se falar em FGTS em favor de servidor público que se encontra sob o regime estatutário. Não prospera a alegação do Município de que a ausência de documentos deixados pela gestão anterior obstaria o direito da autora. Isso porque a responsabilidade pelos atos da Administração é do próprio ente público, sendo irrelevantes eventuais questões internas de transição de governo. Como bem pontuado pela autora, trata-se de matéria alheia ao objeto da lide e que não constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE ITAMARI a pagar à autora ADRIELLE DOS SANTOS OLIVEIRA o os valores referentes ao ressarcimento pelos vencimentos e vantagens não pagos durante o período em que permaneceu irregularmente afastada de suas funções, na forma especificada na fundamentação. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde o vencimento de cada prestação devida, pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo que a definição do percentual de tal condenação deverá ocorrer quando da liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Deixo de condenar o vencido no pagamento das custas processuais, em face do que preceitua o artigo 10, inciso IV, da Lei Estadual n. 12.373, de 23 de dezembro de 2011. Obviamente, a condenação não ultrapassa 100 (cem) salários-mínimos, de modo a não ser caso de remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Adrielle Dos Santos Oliveira Advogado: Tales Almeida Andrade (OAB:BA63660) Advogado: Yana Luiza Dos Santos Korontai (OAB:BA63666) Reu: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001227-16.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ADRIELLE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): TALES ALMEIDA ANDRADE registrado(a) civilmente como TALES ALMEIDA ANDRADE (OAB:BA63660), YANA LUIZA DOS SANTOS KORONTAI (OAB:BA63666) REU: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001227-16.2023.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10, concedo às partes a oportunidade para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Intimem-se, restando fixado o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 30 (trinta) dias para a parte ré. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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