Procedimento Comum Cível 8001338-75.2022.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001338-75.2022.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Elenice Dos Anjos Oliveira Advogado: Jordania Rodrigues Leite Da Silva (OAB:BA60589) Reu: Municipio De Ipecaetá Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA,Tel. (75) 3245-1130 E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://guest.lifesizecloud.com/8400523 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001338-75.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: ELENICE DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JORDANIA RODRIGUES LEITE DA SILVA - BA60589 REU: MUNICIPIO DE IPECAETÁ DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001338-75.2022.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que o Município requerido pugnou pela produção de prova oral e pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID.412907227), sustentando que tal medida é necessária à elucidação dos fatos e essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa. No âmbito do processo civil, a produção de provas encontra respaldo nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal) e é disciplinada pelo art. 369 do Código de Processo Civil, que permite às partes provar a veracidade dos fatos alegados por todos os meios admitidos em direito. Ademais, o art. 370 do mesmo diploma legal confere ao magistrado a faculdade de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso dos autos, verifica-se que a prova testemunhal solicitada pela parte ré se apresenta pertinente e relevante, haja vista a necessidade de esclarecimento de fatos controvertidos relacionados à demanda. A sua exclusão poderia configurar cerceamento de defesa, passível de nulidade processual. Dessa forma, considerando a importância da referida prova para o deslinde do feito e com o objetivo de assegurar a regularidade do processo e a plena realização da justiça, defiro o pedido formulado pelo Município réu. Diante do exposto,designo a audiência de Instrução e Julgamento para 11/02/2025 (11 de fevereiro de 2025) às 14:30, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência através do sistema Lifesize, com acesso disponível pelo link: https://guest.lifesize.com/17990989 (Extensão 17990989), quando será procedida à oitiva das testemunhas arroladas e/ou colheita do depoimento pessoal das partes, conforme especificamente requerido. As partes deverão comparecer à audiência portando documento oficial de identificação com foto, como RG ou CNH, em bom estado, acompanhadas de seus respectivos advogados, que deverão estar de posse da sua carteira da OAB, e ficam desde já advertidos acerca do quanto previsto nos artigos 334, §8º, 335, e 344 do CPC. Somente os procuradores constituídos com poderes específicos para transigir poderão representar as partes nas audiências de instrução por videoconferência, consoante o artigo 334,§10,do CPC. As partes e seus patronos deverão estar disponíveis na sala de espera da plataforma LIFESIZE a partir do horário designado para a audiência e, na hipótese de atraso na pauta, deverão aguardar até a finalização da audiência anterior para serem admitidos na sala principal. Caso a parte ou patrono não possua equipamentos para acessar a plataforma acima citada, deverá comparecer, na data e horário da audiência, à 1ª Vara dos feitos das Relações de Consumo, cíveis e Comerciais desta Comarca, localizada no Fórum Des. Edmilson Jatahy Fonseca (Avenida Getúlio Vargas, s/n, Centro, Santo Estevão – BA), mediante a exibição de documento oficial com foto, onde será orientada e encaminhada para sala de audiência. Advirta-se acerca da limitação de até 10 (dez) testemunhas imposta pela legislação processual vigente, sendo 03 (três), no máximo, para cada fato, conforme dicção do Art. 357, §6º do CPC. À mingua de especificação dos fatos que pretende provar com as testemunhas arroladas, fica determinada sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se pretende a oitiva de todas as testemunhas arroladas ou parte delas, especificando os fatos que pretende provar. Intimações das testemunhas à cargo do advogado que as arrolou, conforme o art. 455, do CPC. Ressalto que, em sendo as testemunhas arroladas pela Defensória Pública ou pelo Ministério Público, a intimação deverá se dar pela via judicial (art. 455, §4º, IV, do CPC). Promovam-se todas as intimações necessárias, inclusive ao Ministério Público, se for a hipótese, procedendo à intimação pessoal da parte cujo depoimento pessoal será colhido em audiência, para que compareça à assentada que vier a ser designada, sob pena de confissão. Constatada a presença de litigante incapaz, deverá ser, de logo, retificada a autuação para incluir a referida parte, não apenas seu representante; bem como para incluir o Ministério Público como "Outros Participantes" / "Custos Legis" no sistema PJe, para que seja intimado de todos os atos praticados. Intime-se. Cumpra-se Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Santo Estêvão/BA, data do sistema. Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta B1

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELENICE DOS ANJOS OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPECAETÁ em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENICE DOS ANJOS OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENICE DOS ANJOS OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPECAETÁ em 07/04/2025 23:59.

Publicado Ata da Audiência em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 11/02/2025 14:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2024.

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