Procedimento Comum Cível 8001361-58.2023.8.05.0271 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001361-58.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marlene Bibiano De Jesus Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Denio Moreira De Carvalho Junior (OAB:MG41796) Perito Do Juízo: Helane Aparecida De Souza Campos Cruz Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001361-58.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: MARLENE BIBIANO DE JESUS Endereço: Rua Mato Grosso (rua do Galeno), 366, Graça, VALENçA - BA - CEP: Advogado(s): RÉU: Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço:, e, Bloco A, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA DESPACHO 8001361-58.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por MARLENE BIBIANO DE JESUS em face de BANCO SANTANDER DO BRASILS.A No ID. 382968498, Deferimento da justiça gratuita, concessão da medida liminar para suspensão dos descontos no beneficio da autora, da prioridade na tramitação pessoa idosa, inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação. Contestação em ID. 392262299, com preliminares de FALTA DE INTERESSE DE AGIR, por fim, no mérito, informa a LEGALIDADE DOS DESCONTOS, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/ CULPA CONCORRENTE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPENSAÇÃO, ao final requereu a improcedência da ação. Réplica no ID. 397770904. Este é o relatório passo a decidir. QUANTO A PRELIMINAR DE: FALTA DE INTERESSE DE AGIR Carência de ação por ausência de pretensão resistida não configuradas. Desnecessidade de prévio acionamento da via administrativa para configuração do Interesse processual. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar não acolhidas. As partes são legitimadas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) se a parte autora tinha ciência e concordou com o contrato de empréstimo em lide; b) se a parte autora foi quem assinou o contrato em lide; c) Se os prepostos da parte acionada informaram e esclareceram sobre a contrata de um empréstimo consignado, os valores e as quantidades de parcelas. Determino a produção de prova pericial. É sabido que os magistrados deverão optar pelos peritos cadastrados no Programa de Apoio aos órgãos jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades afins, implantado pelo TJBA. Assim sendo, nomeio Perito Grafotécnico a Sra. HELANE APARECIDA DE SOUZA CAMPOS CRUZ com registro profissional nº 30625 Telefone (75) 98829-7159, para o múnus de faz-se necessária dilação probatória para verificar a autenticidade da assinatura do contrato Nº 00116771431, no valor de R$ 1.077,30 ID nº 392262301, não bastando a análise visual por parte do Magistrado, na forma do art. 464 do CPC. Dentro do prazo de 15(quinze) dias, devem as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; apresentar assistente técnico e quesitos. O laudo técnico deve ser apresentado no prazo de 15(quinze) dias. As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, parágrafo 1º do CPC). Fixo, de logo, os honorários periciais, no valor de 1(um) salário mínimo, que deverão ser pagos pelo Banco acionado, no prazo de 5 (cinco) dias, através depósito judicial, neste Juízo, conforme art. 95 do CPC. Ademais, fica destacada aqui, as determinações contidas no art. 3º, parágrafo 4º de referida Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, em que não pode atuar como perito judicial, o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes, no último triênio, bem como art. 3º, parágrafo 5º de referida Resolução, não pode atuar como perito judicial, o detentor de cargo público. Intimem-se. Cumpra-se. Nesse passo, dou o feito por saneado. Outrossim, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, determino que o presente despacho sirva como mandado e ofício, dispensando a expedição de qualquer outra diligência. Valença-BA, 26 de setembro de 2023 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR Assinatura eletrônica

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de parecer perito

Decorrido prazo de MARLENE BIBIANO DE JESUS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de parecer perito

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)