Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024717-87.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8024717-87.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosangela Santos Do Rosario Advogado: Flavia Couto De Carvalho (OAB:BA21430) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Terceiro Interessado: Raimundo Ribeiro Terceiro Interessado: Noelia Da Silva Santos Terceiro Interessado: Lucia Maria Ribeiro Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8024717-87.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROSANGELA SANTOS DO ROSARIO Advogado(s): FLAVIA COUTO DE CARVALHO (OAB:BA21430) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8024717-87.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos, na qual alega, resumidamente, que teve negada pensão por morte de seu companheiro, servidor público do Estado da Bahia. Afirma que, na condição de companheira, em face do falecimento do ex-militar, Sr. CARLOS ROSA DE OLIVEIRA, inscrito sob a matrícula nº 30169394, ocorrido em 23/08/2019, possui direito a pensão por morte. Ao final, pleiteou a concessão do benefício, bem como a percepção retroativa das parcelas relativas à pensão por morte. Procedida a citação e intimação. Oferecida contestação, a ré alega que não foram encontrados documentos suficientes para comprovar a união estável entre ela e o de cujus à época do falecimento deste. Audiência de Instrução e Julgamento realizada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Cinge-se a presente demanda à insurgência da parte Autora contra a negativa administrativa de pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte, gerado pelo falecimento de seu companheiro. Destarte, inconteste que a união estável é reconhecida como entidade familiar, conforme disposição do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, do artigo 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ademais, o direito da companheira à pensão por morte do servidor estadual decorre da conjugação dos artigos 1º, 2º, inciso III, e 9º, inciso I e § 3º, todos da Lei Estadual nº 7.249/1998, que assim dispõem: Art. 1º. O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, reorganizado por esta Lei, visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores públicos, seus dependentes e pensionistas, e compreende o conjunto de benefícios e serviços que atendam às seguintes finalidades: (...) Art. 2º. O Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais será mantido pelo Estado da Bahia, por seus Poderes, pelas suas autarquias e fundações públicas e pelos seus segurados obrigatórios e facultativos. (....) III - aposentadorias, reservas remuneradas, reformas e pensões pagas em valores não inferiores ao menor nível da escala de vencimentos do funcionalismo estadual; Art. 9º. Consideram-se dependentes econômicos dos segurados definidos nos incisos I e II do art. 5º desta Lei, para efeito de Previdência Social: I - cônjuge ou o (a) companheiro (a); (...) § 3º É considerado companheiro (a), nos termos do inciso I deste artigo, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a) solteiro (a), viúvo (a), separado (a) judicialmente, comprovadamente separado (a) de fato ou divorciado (a), ainda que este (a) preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum. Registre-se, por oportuno, que se torna despicienda a comprovação de dependência econômica da companheira, porquanto é presumida, nos termos do § 1º da Lei Estadual nº 7.249/1998, que assim dispõe: "A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I e II é presumida e a das demais deve ser comprovada". Realizadas tais considerações, observa-se que, na hipótese, a pensão por morte não foi concedida pelo ESTADO DA BAHIA à autora ao argumento de que não ficou comprovado que, ao tempo do óbito do segurado, a autora ainda convivia maritalmente com ele. Assim, a controvérsia no presente processo consiste justamente na própria existência da união estável à época do óbito servidor falecido. Com efeito, para o êxito da pretensão é necessário que haja prova segura e convincente no sentido de demonstrar objetivamente a existência do fato controvertido de modo a gerar sob o ponto de vista subjetivo no espírito do juiz a convicção ou a certeza em torno do fato demonstrado. A propósito é o que ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR quando observa que “deve-se ver na prova a ação e o efeito de prova, quando se sabe, como Couture, que 'provar é demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação'. Não é raro a parte produzir um grande volume de instrumentos probatórios (documentos, perícia, testemunhas etc.) e mesmo assim a sentença julgar improcedente o seu pedido 'por falta de prova'. De fato, quando o litigante não convence o juiz da veracidade dos fatos alegados, prova não houve, em sentido jurídico; houve apenas apresentação de elementos com que se pretendia provar, sem, entretanto, atingir a verdadeira meta da prova o convencimento do juiz” (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 56ª edição, 2015, Forense, pág. 850). Na hipótese, verifica-se que a parte autora e o ex-servidor público do ESTADO DA BAHIA, tiveram uma relação afetiva. Também, ficou demonstrado, através da escritura pública declaratória de união estável, que a autora e o Sr. Carlos estabeleceram uma entidade familiar com fim duradouro e contínuo, dotada de estabilidade, notoriedade. Tal fato se extrai, em especial, da prova testemunhal, vizinhos da parte autora, que reconheceram a relação marital. Também, a acionante juntou, ainda, aos autos, recibos, certidão de óbito, os quais informam que ela foi responsável com os ônus pertinentes às despesas funerárias. Deve-se destacar, ainda, que o depoimento prestado pela autora é firme e está em consonância com as provas por ela juntadas. O conjunto de tais provas demonstram a existência do fato controvertido de modo a gerar a convicção em torno da afirmada união estável mantida pela autora e o servidor público até o seu falecimento. Nota-se, portanto, a presença dos requisitos de continuidade e de durabilidade da relação afetiva existente entre a autora e o servidor falecido. Entendo serem as referidas provas suficientes à comprovação da união estável, o que dá a parte autora a condição de segurada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DA EXORDIAL, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a conceder o pagamento de pensão por morte à parte autora, bem como o pagamento retroativo dos valores não pagos, respeitada a prescrição. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Indefiro a gratuidade da justiça. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(91)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DO ROSARIO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DO ROSARIO em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA SANTOS DO ROSARIO em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)