Protesto 8002700-43.2023.8.05.0274 - TJBA

Protesto 8002700-43.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002700-43.2023.8.05.0274. Requerente: Ciapark Estacionamento Ltda Advogado: Cleiton Lopes Simoes (OAB:SP235771) Requerido: Raimundo Cerqueira Advogado: Hilton Lopes Silva Junior (OAB:BA44280) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8002700-43.2023.8.05.0274 AUTOR: CIAPARK ESTACIONAMENTO LTDA RÉU: RAIMUNDO CERQUEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002700-43.2023.8.05.0274 Protesto Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada pelo CIAPARK ESTACIONAMENTO EIRELI-ME em face de RAIMUNDO CERQUEIRA. A parte autora alega, em resumo, que foi abordado com a informação de que havia um cheque em seu nome no valor de R$ 15.000,00 que havia sido devolvido pelo banco por motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) e posteriormente protestado. Afirma que não emitiu tal cheque e que a assinatura nele constante não é do seu representante legal, único autorizado a emitir cheques em nome da empresa. O réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão constante dos autos. É o relatório. DECIDIDO. Inicialmente, DECRETO A REVELIA do réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal. Em consequência da revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No entanto, tal presunção é relativa, devendo o juiz analisar as provas constantes dos autos e aplicar o direito ao caso concreto. No caso em tela, a parte autora comprovou documentalmente que o cheque em questão foi devolvido pelo banco pelo motivo 22, que se refere a divergências ou insuficiências de assinatura. Além disso, apresentou documentos que demonstram que o único autorizado a distribuir cheques em nome da empresa é seu representante legal, Sr. Wallas Santos Sena, cuja assinatura diverge visivelmente constante no cheque protestado. Diante desses fatos, presumidos verdadeiros em razão da revelia, e das provas documentais apresentadas, conclui-se que o cheque protestado não foi efetivamente emitido pela parte autora, sendo, portanto, inexigível. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do cheque nº AS-0001117, no valor de R$ 15.000,00, em face da parte autora; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do referido cheque (protocolo 2022414574, espécie CH, título AS-0001117, livro 1438, folha 279) junto ao TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULO DE VITORIA DA CONQUISTA-BA; c) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno o réu ao pagamento das taxas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de cancelamento do protesto ao cartório competente. Após, não tendo outros requisitos, arquive-se os autos com as baixas e anotações possíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 1 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEITON LOPES SIMOES em 27/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CIAPARK ESTACIONAMENTO LTDA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)