Execução Fiscal 8002802-21.2022.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.742,48

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Ipirá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Autor

BAIXA GRANDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE

Terceiro

P ARAUJO PEREIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART

OAB/BA 24624·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:46

Publicado Intimação em 04/12/2024.

31/03/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 21:54

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:22

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

10/06/2025, 15:21

Decorrido prazo de P ARAUJO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 14:14

Expedição de intimação.

11/03/2025, 13:55

Juntada de outros documentos

05/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 21:30

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:50

Decorrido prazo de TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART em 24/01/2025 23:59.

31/03/2026, 22:46

Publicado Intimação em 04/12/2024.

31/03/2026, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 21:54

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 15:11

Despacho

•26/05/2023, 20:11

10/06/2025, 15:22

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:22

Juntada de certidão

10/06/2025, 15:21

Decorrido prazo de P ARAUJO PEREIRA em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de certidão

07/04/2025, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 14:14

Expedição de intimação.

11/03/2025, 13:55

Juntada de outros documentos

05/03/2025, 14:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 22:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 03/02/2025 23:59.

06/02/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: P Araujo Pereira Exequente: Municipio De Baixa Grande Advogado: Tarsila Bastos Pamponet Suzart (OAB:BA24624) Intimação: Proc. nº: 8002802-21.2022.8.05.0106 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE EXECUTADO: P ARAUJO PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8002802-21.2022.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Vistos. O MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE ingressou com Ação de Execução Fiscal em face de P ARAUJO PEREIRA. Após a citação da parte executada, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, por ter havido parcelamento da dívida, o que foi acatado. Após o decurso do prazo de suspensão, o exequente foi intimado para informar se teria ocorrido a quitação do parcelamento, com a advertência de que o silêncio seria entendido como concordância, e quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no tratamento dos executivos fiscais, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Decorrido o prazo do parcelamento, o exequente foi intimado para informar se teria ocorrido a quitação do parcelamento, com a advertência de que o silêncio seria entendido como concordância, e quedou-se inerte, o que permite concluir pela quitação. Assim sendo, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, do CPC. Considerando que a parte executada apenas pagou após a citação, dando causa à demanda, condeno-lhe no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Ipirá, 28 de novembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

02/12/2024, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

19/10/2024, 16:27

Juntada de certidão

19/10/2024, 16:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE em 17/04/2024 23:59.

24/04/2024, 16:54

Decorrido prazo de TARSILA BASTOS PAMPONET SUZART em 10/04/2024 23:59.

13/04/2024, 07:25

Publicado Intimação em 18/03/2024.

16/03/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 10:08

Expedição de intimação.

14/03/2024, 10:39

Processo Desarquivado

12/02/2024, 09:40

Juntada de certidão

12/02/2024, 09:40

Arquivado Provisoramente

09/10/2023, 16:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

26/05/2023, 20:11

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 03:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2023, 12:04

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:22

Juntada de certidão

12/05/2023, 08:21

Decorrido prazo de P ARAUJO PEREIRA em 26/04/2023 23:59.

01/05/2023, 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 09:15

Juntada de Petição de certidão

18/04/2023, 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 08:11

Expedição de citação.

28/02/2023, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:36

Conclusos para decisão

30/12/2022, 09:13

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 09:13

Despacho

•12/05/2023, 12:04

Despacho

•13/02/2023, 14:36