Embargos à Execução 8002982-10.2023.8.05.0039 - TJBA

Embargos à Execução 8002982-10.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Oceano Eventos Eireli - Me Advogado: Miguel Mendes Neto (OAB:BA58392) Embargante: Edmilson Souza Reis Advogado: Miguel Mendes Neto (OAB:BA58392) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002982-10.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: OCEANO EVENTOS EIRELI - ME e outros Advogado(s): MIGUEL MENDES NETO (OAB:BA58392) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): DECISÃO A presente decisão é válida para os processos sob n. 8002982-10.2023.8.05.0039 e n. 8000233-54.2022.8.05.0039. Demandas conexas. Deixo de proferir decisão no processo n. 8002598-47.2023.8.05.0039 em razão do cancelamento da distribuição declarada por sentença, em razão do não recolhimento de custas. Processo n. 8002982-10.2023.8.05.0039 - Embargos à Execução. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por OCEANO EVENTOS EIRELI e EDMILSON SOUZA REIS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. A embargante/executada alega que em 27 de setembro de 2019, emitiu em favor do Banco do Nordeste do Brasil S/A (embargada/exequente) Cédula de Crédito Bancário, a qual restou garantida pelo embargante/executado. Segue alegando que em 19 de junho de 2020, firmou o primeiro aditivo de retificação e ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 142.2019.852.10306, para alterar o cronograma de pagamento do saldo devedor, cujo valor atualizado, à época, totalizava a importância de R$ 134.740,34 (cento e trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). Assevera que o contrato firmado possui diversas abusividades e ilegalidades que oneraram por demasiadamente o contrato firmado entre as partes. Diante disso, requer que os pedidos sejam julgados procedentes para declaração de nulidade das demais que estipulem juros, do contrato embasador da execução, por conter cálculo capitalizado dos mesmos, configurando o anatocismo, determinando-se sejam os juros recalculados sem a cobrança capitalizada; a declaração de nulidade das cláusulas do contrato embasador da execução que preveem cumulação de cobrança de correção monetária com comissão de permanência. Junta documentos, dentre os quais: cédula de crédito bancário ao ID 377619550; demonstrativo analítico do débito ao ID 377619555; cópia da petição inicial da execução ao ID 377619558. Em Decisão de ID 380970853 este Juízo determinou a intimação da parte embargante/executada para comprovar o recolhimento das custas processuais, bem como determinou a reunião das ações de execução e revisão de contrato junto aos embargos. Certificado ao ID 420844736 o decurso de prazo para recolhimento das custas processuais A parte embargante ao ID 423120552 requereu a concessão do benefício do parcelamento das custas processuais, sob o argumento de que não possui condições de arcar com o pagamento Em Despacho de ID 440704271 este Juízo determinou a intimação da parte embargante/executada para comprovar a alegada insuficiência de recursos. Comprovado recolhimento de custas parceladas no valor de R$ 561,53 ao ID 445901947, 458326424, 458326425. É o relato. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil dispõe que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC-2015). De ressaltar que a gratuidade da justiça é medida excepcional, deferida somente quando o magistrado extrair dos autos elementos que indiquem a miserabilidade econômica da parte. Dito isto, a jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade econômica. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...) 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) In casu, a parte embargante não juntou documentos que permitissem ao Juízo analisar a alegada insuficiência de recursos, procedendo diretamente o recolhimento das custas parceladas. O embargante deixou de juntar documentos que efetivamente comprovassem a insuficiência de recursos, como, por exemplo, extratos bancários, faturas de cartão de crédito. Ainda, há de se ponderar outros elementos constantes nos autos, como o endereço residencial, a contratação de advogado particular, a natureza da causa e os fatos descritos na peça vestibular. E por tais circunstâncias é que entende este Juízo que o executado possui condições de pagar as custas processuais de forma parcelada, como prevê o art. 98, § 6º, do CPC: Art.98, §6º: conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Na esteira de entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual, ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. (AgInt no AREsp 1450370/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Note-se que, sendo o valor da causa de R$ 199.601,64, as custas iniciais da presente demanda serão no montante de R$ 8.422,90, conforme Tabela de Custas e Emolumentos do TJBA de 2024, que, parceladas em 15 meses, resultará em um importe de R$ 561,53 por mês, plenamente possível de a parte embargante pagar pelas evidências trazidas nos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002982-10.2023.8.05.0039 Embargos À Execução Jurisdição: Camaçari Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$ 561,53, na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 15 do mês. Comprovado o recolhimento de três parcelas ID 445901947, 458326424 e 458326425, deverão ser recolhidas mais 12 parcelas. Intime-se a parte embargante para recolher a primeira parcela das custas processuais até 15/12/2024. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DO EFEITO SUSPENSIVO A parte embargante/executada formula pedido de efeito suspensivo. Argui que foram preenchidos os requisitos do art.919, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a constituição da penhora recaiu sobre a saúde financeira da parte embargante, e pode causar danos em sua atividade, com a inadimplência de atividades essenciais (energia, consumo de água, fornecedores, etc.). O efeito suspensivo é atribuído aos embargos quando prestado caução, depósito ou penhora suficientes para garantir a execução, bem como preenchidos os requisitos para concessão da tutela provisória (art.919, §1º do CPC). Os requisitos são cumulativos e o não preenchimento de um destes implica no indeferimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo. Nesse sentido, confira-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 919, § 1.º, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - GARANTIA DA EXECUÇÃO - MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. Conforme disposto no art. 919, §1.º, do CPC, o efeito suspensivo é exceção à dinâmica processual civil no que tange aos Embargos à Execução, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir a execução. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente algum destes requisitos, imperioso o indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.004424-0/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 20/03/2023) Além disso, não só é preciso comprovar a caução, para garantir ao Juízo, bem como deve comprovar inequivocadamente a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Entendo que a suspensão do curso da execução é medida de exceção, a qual deverá ser deferida somente quando o Juízo verificar a probabilidade do direito da parte embargante, não sendo este o caso dos autos. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. - Os embargos do devedor, em regra, não têm efeito suspensivo. O Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor somente quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução suficiente, requerimento expresso de efeito suspensivo mediante fundamentação que leve a um juízo de convencimento quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução).- Ausentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/15, imperioso é indeferimento do pedido para atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.266098-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO CPC - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, cumulativamente. Não demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.030063-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da súmula em 06/07/2021) No caso concreto, vejo que não foi comprovado nenhum dos requisitos do art.300 do CPC, tampouco realizada a caução. É preciso observar que apesar de a parte embargante/executada afirmar que a penhora causaria danos irreversíveis a atividade empresarial, contudo, não demonstra no plano concreto o perigo de dano. A mera alegação de risco grave, desprovida de provas, não é suficiente ao preenchimento do requisito autorizador da medida antecipada. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos autorizadores da atribuição do efeito suspensivo do art.919 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte embargada/exequente para, querendo, impugnar aos embargos, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte embargante/executada para que, querendo, apresente manifestação à impugnação dos embargos. 15 dias. Após, conclusos para saneamento. Processo n.º 8000233-54.2022.8.05.0039 - Execução de título extrajudicial. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de OCEANO EVENTOS EIRELI e EDMILSON SOUZA REIS, na qual o exequente pretende executar título decorrente de relação negocial bancária. Regularmente citados ID 376534482 e ID 376420242, os executados comunicaram a oposição de embargos à execução pelos executados ao ID 378742783. A parte exequente ao ID 425386838 requereu o prosseguimento da execução por meio de penhora em contas dos executados através do sistema SISBAJUD. Deferida a penhora de contas pelo SISBAJUD em Decisão de ID 440704273. Resultado da penhora parcialmente frutífera ao ID 460379763, É o relatório. Decido. Intime-se a parte executada, por seu representante legal, dando-se ciência da penhora e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à penhora, na forma do art.841 do CPC. Em seguida, abra-se vista à parte exequente para formular os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. CAMAÇARI/BA, 8 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de EDMILSON SOUZA REIS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OCEANO EVENTOS EIRELI - ME em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDMILSON SOUZA REIS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OCEANO EVENTOS EIRELI - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON SOUZA REIS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OCEANO EVENTOS EIRELI - ME em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDMILSON SOUZA REIS em 04/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)