Cumprimento Provisório de Decisão 8007984-58.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento Provisório de Decisão 8007984-58.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Tarcilo Silva Pedroza Nunes Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Requerente: Wander Jose Cardoso Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Requerente: Fabricio Souza Sampaio Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Requerente: Leone Peter Correia Da Silva Andrade Advogado: Everaldo Sant Anna Oliveira Junior (OAB:BA15259) Requerido: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 8007984-58.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: TARCILO SILVA PEDROZA NUNES e outros (3) Advogado(s): EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como EVERALDO SANT ANNA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA15259) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007984-58.2023.8.05.0039 Cumprimento Provisório De Decisão Jurisdição: Camaçari Vistos etc. HOMOLOGO O PEDIDO DE RENÚNCIA articulado nos autos da presente Ação Declaratória, pelo requerente LEONE PETER CORREIA DA SILVA ANDRADE (ID 420875549), haja vista a manifestação favorável ao referido pedido, pelo representante legal do Município de Camaçari, conforme ID 427464587, considerando que o requerente aderira ao Programa Municipal de Refinanciamento Fiscal, e portanto, resulta na extinção da presente Ação Declaratória, com relação ao requerente acima qualificado, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c" do CPC, para a produção dos seus devidos efeitos legais. Em decorrência, DEFIRO o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo requerente acima qualificado, haja vista que promovera a respectiva confissão de débito junto ao ente público na esfera administrativa, em razão de adesão ao Regime Tributário Diferenciado, proposto pelo ente público requerido nos autos, e portanto, não se justifica o pedido deste para conversão em renda dos referidos valores depositados em Juízo, conforme articulado pelo Município de Camaçari. Em decorrência do exposto, EXPEÇA-SE o respectivo Alvará Judicial, após o decurso do prazo recursal, com as devidas formalidades de praxe. O pedido de condenação do requerente acima qualificado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Fazenda Pública Municipal, será apreciado por ocasião da prolação de sentença nos autos da presente Ação Declaratória. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 18 de setembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCILO SILVA PEDROZA NUNES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WANDER JOSE CARDOSO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO SOUZA SAMPAIO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONE PETER CORREIA DA SILVA ANDRADE em 15/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCILO SILVA PEDROZA NUNES em 16/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(34)