Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8064365-69.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8064365-69.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raphael Eliu Ferrao Simoes Advogado: Alldes Allan Pereira Ferreira (OAB:BA58906) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8064365-69.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: RAPHAEL ELIU FERRAO SIMOES Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (OAB:BA58906) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). RAPHAEL ELIU FERRÃO SIMÕES ingressou com a presente ação contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA (DETRAN-BA), requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão de seu direito de dirigir, instaurado com base na infração prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (recusa ao teste do bafômetro). Alega que não foi regularmente notificado da autuação nem da instauração do processo administrativo, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. O DETRAN-BA apresentou contestação, sustentando que o processo administrativo foi conduzido em conformidade com a legislação aplicável e que as notificações foram expedidas dentro do prazo legal. DECIDO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 282, exige que o infrator seja notificado para apresentar defesa em processo administrativo instaurado em decorrência de infrações de trânsito. Além disso, a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN reforça a necessidade de notificação válida em cada etapa do processo administrativo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula nº 312, estabeleceu que é indispensável a notificação do infrator tanto da autuação quanto da penalidade, sob pena de nulidade do auto de infração e do processo administrativo subsequente. No caso em análise, o DETRAN-BA não demonstrou que as notificações foram enviadas ao endereço do autor ou que foram efetivamente recebidas, conforme exigido pelo art. 282 do CTB e pela Resolução nº 723/2018 do CONTRAN. Essa omissão impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que constitui vício insanável no processo administrativo. A ausência de comprovação da notificação do autor resulta na nulidade do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir. A administração pública, ao atuar, deve observar estritamente os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º, incisos LIV e LV. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8064365-69.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para declarar a nulidade do Auto de Infração e do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir do autor, restabelecendo plenamente sua habilitação; Determinar que o DETRAN-BA exclua os registros referentes à penalidade aplicada, incluindo a pontuação na CNH do autor e eventual bloqueio decorrente do processo administrativo ora anulado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1º de dezembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIU FERRAO SIMOES em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIU FERRAO SIMOES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)