Apelação Cível 8143567-32.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

CNPJ

Autor

TERMINAL ITAPUA LTDA

CNPJ

Autor

INTERMARITIMA

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO BARRETO SODRE LEAL

OAB/SP 195640·CPF·Representa: Autor

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

OAB/RJ 162957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

CNPJ

Autor

TERMINAL ITAPUA LTDA

CNPJ

Autor

INTERMARITIMA

Terceiro

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2026, 07:57

Juntada de Certidão

06/05/2026, 07:56

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

06/03/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/03/2026, 10:36

Publicado Ementa em 19/02/2026.

19/02/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 15:25

Todas as movimentações(88)

Conclusos #Não preenchido#

06/05/2026, 07:57

Juntada de Certidão

06/05/2026, 07:56

Confirmada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 14:01

02/04/2026, 05:04

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

06/03/2026, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para

06/03/2026, 18:55

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 18:54

Juntada de Petição de recurso especial

06/03/2026, 10:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/03/2026, 10:36

Publicado Ementa em 19/02/2026.

19/02/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2026, 09:25

Juntada de Petição de certidão

10/02/2026, 19:33

Deliberado em sessão - julgado

10/02/2026, 18:26

Comunicação eletrônica

16/12/2025, 18:48

Incluído em pauta para 03/02/2026 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

16/12/2025, 18:06

Solicitado dia de julgamento

15/12/2025, 14:05

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2025, 21:18

Conclusos para decisão

15/09/2025, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2025 23:59.

29/08/2025, 18:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 17:47

Decorrido prazo de TERMINAL ITAPUA LTDA em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 17:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 14:03

Comunicação eletrônica

03/08/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2025, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025 Documento: 87566777

03/08/2025, 14:01

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

01/08/2025, 22:39

Publicado Ementa em 25/07/2025.

25/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 16:35

Conhecido o recurso de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - CNPJ: 96.825.575/0001-12 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 12:25

Conhecido o recurso de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - CNPJ: 96.825.575/0001-12 (APELANTE) e não-provido

23/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de certidão

22/07/2025, 18:21

Deliberado em sessão - julgado

22/07/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 18:06

Incluído em pauta para 15/07/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

25/06/2025, 17:52

Solicitado dia de julgamento

25/06/2025, 16:28

Conclusos #Não preenchido#

07/04/2025, 15:39

Conclusos para decisão

07/04/2025, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:34

Decorrido prazo de TERMINAL ITAPUA LTDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

28/01/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:25

Cominicação eletrônica

24/01/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 11:24

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

24/01/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 02:24

Publicado Decisão em 04/12/2024.

04/12/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 01:36

Juntada de certidão

03/12/2024, 15:45

Conhecido o recurso de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - CNPJ: 96.825.575/0001-12 (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:45

Decorrido prazo de TERMINAL ITAPUA LTDA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:20

Decorrido prazo de TERMINAL ITAPUA LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:21

Decorrido prazo de INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:21

Conclusos #Não preenchido#

06/09/2024, 06:46

Juntada de certidão

06/09/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:12

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO

05/09/2024, 20:38

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 20:37

Publicado Despacho em 03/09/2024.

03/09/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

02/09/2024, 13:22

Juntada de certidão

02/09/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 12:21

Conclusos #Não preenchido#

29/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 09:25

Recebidos os autos

29/08/2024, 09:23

Distribuído por sorteio

29/08/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 14:01

Acórdão

•23/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:24

Decisão

•02/12/2024, 15:45

Decisão

•02/12/2024, 14:56

Despacho

•30/08/2024, 12:56

Despacho

•30/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:02

Sentença

•29/07/2024, 11:54

Sentença

•26/07/2024, 17:37

Despacho

•03/07/2024, 14:09

Todos os documentos(27)

Acórdão

•11/02/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•03/08/2025, 14:01

Acórdão

•23/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:24

Decisão

•02/12/2024, 15:45

Decisão

•02/12/2024, 14:56

Despacho

•30/08/2024, 12:56

Despacho

•30/08/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 10:02

Sentença

•29/07/2024, 11:54

Sentença

•26/07/2024, 17:37

Despacho

•03/07/2024, 14:09

Despacho

•03/07/2024, 12:21

Sentença

•13/06/2024, 08:27

Sentença

•12/06/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 09:36

Despacho

•28/05/2024, 09:31

Despacho

•22/05/2024, 12:54

Despacho

•18/03/2024, 09:56

Despacho

•15/03/2024, 17:28

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:22

Despacho

•23/01/2024, 16:17

Despacho

•09/01/2024, 12:42

Despacho

•30/10/2023, 11:03