Execução de Título Extrajudicial 0021426-17.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJBA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/02/2004
Valor da Causa
R$ 6.740,79
Órgão julgador
9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-38
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Autor
DESENBAHIA
Terceiro
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO
Terceiro
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
Advogados / Representantes
PAULO SERGIO MACIEL O DWYER
OAB/BA 10772
·
CPF
349.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
JUSSARA BORGES NASCIMENTO
OAB/BA 8679
·
CPF
328.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
OAB/MG 87318
·
CPF
037.***.***-47
Mostrar
·
Representa: Autor
VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES
OAB/RO 8985
·
CPF
920.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Autor
ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
OAB/PA 10176
·
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
CNPJ
15.***.***.0001-38
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Autor
DESENBAHIA
Terceiro
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de petição
19/05/2026, 10:00
Publicado Despacho em 14/05/2026.
14/05/2026, 21:07
CPF
652.***.***-06
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·
Representa: Autor
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO
Terceiro
DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Terceiro
DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE
Terceiro
BANEB
Terceiro
INSS
Terceiro
ALBERTO FERREIRA RAMOS
CPF
185.***.***-87
Mostrar
Reu
LIVIA PASSOS NASCIMENTO CAVALCANTE
Reu
INSS
OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2026, 21:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 12:12
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 12:03
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 12:00
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/10/2023 23:59.
26/04/2026, 05:21
Publicado Despacho em 24/10/2023.
26/04/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2026, 00:06
Conclusos para decisão
26/02/2026, 09:13
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:56
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:28
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:28
Publicado Despacho em 14/11/2025.
14/11/2025, 19:17
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Juntada de Petição de petição
19/05/2026, 10:00
Publicado Despacho em 14/05/2026.
14/05/2026, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2026, 21:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2026, 12:12
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 12:03
Juntada de Outros documentos
11/05/2026, 12:00
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/10/2023 23:59.
26/04/2026, 05:21
Publicado Despacho em 24/10/2023.
26/04/2026, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2026, 00:06
Conclusos para decisão
26/02/2026, 09:13
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:56
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:28
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 10/12/2025 23:59.
11/12/2025, 01:28
Publicado Despacho em 14/11/2025.
14/11/2025, 19:17
Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025
14/11/2025, 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2025, 11:06
Juntada de Petição de petição
10/10/2025, 19:41
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025, 11:54
Conclusos para decisão
22/08/2025, 15:30
Juntada de Petição de petição
04/07/2025, 14:41
Juntada de Petição de petição
11/06/2025, 15:52
Juntada de Petição de petição
10/06/2025, 12:28
Juntada de Petição de petição
05/06/2025, 19:08
Publicado Intimação em 26/05/2025.
23/05/2025, 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
23/05/2025, 17:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500094756
20/05/2025, 11:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025, 17:09
Conclusos para despacho
06/05/2025, 15:58
Juntada de Petição de petição
25/04/2025, 23:59
Mandado devolvido Positivamente
30/01/2025, 01:15
Juntada de Petição de petição
27/01/2025, 12:49
Expedição de mandado.
27/01/2025, 09:10
Expedição de Ofício.
27/01/2025, 09:01
Juntada de Petição de petição
22/01/2025, 12:48
Publicado Despacho em 04/12/2024.
12/12/2024, 20:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
12/12/2024, 20:10
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Paulo Sergio Maciel O Dwyer (OAB:BA10772) Advogado: Jussara Borges Nascimento (OAB:BA8679) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Alberto Ferreira Ramos Executado: Livia Passos Nascimento Cavalcante Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0021426-17.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): PAULO SERGIO MACIEL O DWYER (OAB:BA10772), JUSSARA BORGES NASCIMENTO (OAB:BA8679), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA RAMOS e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0021426-17.2004.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Oficie-se como requer a parte exequente (Id nº 433656019). Custas recolhidas. Salvador, 29 de novembro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
05/12/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024, 16:34
Conclusos para despacho
25/09/2024, 15:58
Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/05/2024 23:59.
23/06/2024, 08:39
Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2024.
22/06/2024, 16:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
22/06/2024, 16:34
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 15:50
Juntada de Petição de petição
23/05/2024, 07:26
Ato ordinatório praticado
20/05/2024, 12:30
Juntada de Petição de petição
03/03/2024, 14:08
Ato ordinatório praticado
22/02/2024, 09:03
Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 18:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2023, 23:40
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023, 14:30
Juntada de Outros documentos
05/10/2023, 12:13
Conclusos para decisão
18/07/2023, 13:30
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 11:28
Conclusos para decisão
10/03/2023, 10:45
Juntada de Petição de petição
07/12/2022, 09:23
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 04:44
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 04:44
Remetido ao PJE
31/10/2022, 00:00
Mero expediente
26/08/2020, 00:00
Concluso para Despacho
29/11/2019, 00:00
Petição
26/11/2019, 00:00
Publicação
06/11/2019, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
04/11/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2019, 00:00
Petição
18/05/2019, 00:00
Petição
30/04/2019, 00:00
Concluso para Despacho
29/08/2018, 00:00
Petição
07/08/2018, 00:00
Publicação
01/08/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/07/2018, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
24/07/2018, 00:00
Concluso para Despacho
11/06/2018, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/06/2018, 00:00
Publicação
17/05/2018, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2018, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
11/05/2018, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
22/03/2017, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
18/07/2016, 00:00
Concluso para Sentença
01/06/2010, 14:31
Remessa
27/04/2010, 09:47
Petição
18/03/2010, 10:42
Expedição de documento
29/01/2010, 14:43
Expedição de documento
27/10/2009, 14:29
Publicado pelo dpj
17/09/2009, 23:39
Enviado para publicação no dpj
17/09/2009, 14:24
Audiência
16/09/2009, 09:52
Protocolo de Petição
17/08/2009, 12:18
Publicado pelo dpj
14/08/2009, 23:52
Enviado para publicação no dpj
14/08/2009, 10:01
Expedição de documento
07/08/2009, 10:06
Protocolo de Petição
05/08/2009, 14:01
Expedição de documento
04/08/2009, 10:36
Recebimento
01/07/2009, 11:01
Recebimento
01/07/2009, 11:00
Processo autuado
01/07/2009, 11:00
Remessa
30/06/2009, 14:34
Redistribuição
29/06/2009, 19:00
Protocolo de Petição
16/06/2009, 12:16
Incompetência
16/06/2009, 08:52
Publicado pelo dpj
15/06/2009, 23:44
Enviado para publicação no dpj
28/05/2009, 11:33
Conclusão
27/05/2009, 12:58
Petição
25/05/2009, 17:54
Protocolo de Petição
30/04/2009, 14:10
Protocolo de Petição
28/04/2009, 10:54
Recebimento
27/04/2009, 17:51
Entrega em carga/vista
17/04/2009, 15:06
Publicado pelo dpj
15/04/2009, 21:42
Enviado para publicação no dpj
03/04/2009, 12:13
Recebimento
04/03/2009, 10:11
Documento
26/02/2009, 15:01
Documento
19/02/2009, 15:43
Mandado - entregue ao oficial
03/08/2007, 17:22
Mandado - expedido
27/07/2007, 10:18
Para publicação dpj
04/06/2007, 09:35
Concluso ao juiz
29/05/2007, 17:23
Autos - devolvidos ao cartorio
28/05/2007, 16:17
Carga ao advogado
25/05/2007, 08:33
Publicado pelo dpj
23/05/2007, 19:50
Enviado para publicação no dpj
21/05/2007, 17:33
Para publicação dpj
26/03/2007, 07:46
Concluso ao juiz
22/03/2007, 17:38
Publicado pelo dpj
30/01/2007, 19:56
Enviado para publicação no dpj
26/01/2007, 12:15
Concluso ao juiz
16/11/2006, 17:58
Autos - devolvidos ao cartorio
14/11/2006, 10:16
Carga ao advogado
10/11/2006, 14:57
Publicado pelo dpj
07/11/2006, 19:57
Enviado para publicação no dpj
07/11/2006, 09:20
Para publicação dpj
02/10/2006, 09:26
Concluso ao juiz
14/08/2006, 17:55
Mandado - entregue ao oficial
17/05/2006, 16:29
Mandado - expeca-se
06/04/2006, 10:55
Concluso ao juiz
29/11/2005, 17:44
Publicado no dpj
03/10/2005, 08:56
Publicado pelo dpj
30/09/2005, 19:25
Enviado para publicação no dpj
30/09/2005, 10:13
Para publicação dpj
17/08/2005, 14:07
Concluso ao juiz
10/08/2005, 11:48
Autos - devolvidos ao cartorio
01/08/2005, 11:02
Carga ao advogado
28/07/2005, 09:41
Publicado pelo dpj
25/07/2005, 19:37
Enviado para publicação no dpj
25/07/2005, 11:21
Para publicação dpj
05/07/2005, 16:54
Concluso ao juiz
21/06/2005, 11:19
Publicado pelo dpj
03/05/2005, 19:50
Enviado para publicação no dpj
03/05/2005, 13:01
Para publicação dpj
03/03/2005, 14:10
Mandado - entregue ao oficial
16/03/2004, 16:24
Mandado - expedido
10/03/2004, 14:34
Publicado no dpj
10/03/2004, 10:17
Autos - conclusos
02/03/2004, 09:01
Processo autuado
01/03/2004, 12:14
Processo Distribuído por Sorteio
26/02/2004, 09:09
Documentos
Despacho
•
12/05/2026, 12:26
Despacho
•
11/05/2026, 12:12
Despacho
•
12/11/2025, 11:06
Despacho
•
27/08/2025, 11:54
Decisão
•
20/05/2025, 11:02
Decisão
•
13/05/2025, 17:09
Despacho
•
02/12/2024, 06:38
Despacho
•
29/11/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 12:30
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 09:03
Despacho
•
21/10/2023, 23:40
Despacho
•
06/10/2023, 14:30
Despacho
•
11/04/2023, 11:28
Despacho
•
26/08/2020, 09:36
Sentença
•
04/11/2019, 11:16
Ver todos os documentos (37)
Todos os documentos
(37)
Despacho
•
12/05/2026, 12:26
Despacho
•
11/05/2026, 12:12
Despacho
•
12/11/2025, 11:06
Despacho
•
27/08/2025, 11:54
Decisão
•
20/05/2025, 11:02
Decisão
•
13/05/2025, 17:09
Despacho
•
02/12/2024, 06:38
Despacho
•
29/11/2024, 16:34
Ato Ordinatório
•
20/05/2024, 12:30
Ato Ordinatório
•
22/02/2024, 09:03
Despacho
•
21/10/2023, 23:40
Despacho
•
06/10/2023, 14:30
Despacho
•
11/04/2023, 11:28
Despacho
•
26/08/2020, 09:36
Sentença
•
04/11/2019, 11:16
Sentença
•
24/07/2018, 10:54
Ato Ordinatório
•
11/05/2018, 15:05
Decisão
•
22/03/2017, 15:27
Despacho
•
22/03/2017, 15:27
Despacho
•
22/03/2017, 15:27
Despacho
•
22/03/2017, 15:25
Despacho
•
22/03/2017, 15:25
Despacho
•
22/03/2017, 15:25
Decisão
•
22/03/2017, 15:25
Decisão
•
22/03/2017, 15:25
Despacho
•
22/03/2017, 15:23
Decisão
•
22/03/2017, 15:23
Decisão
•
22/03/2017, 15:23
Despacho
•
22/03/2017, 15:22
Despacho
•
22/03/2017, 15:22
Decisão
•
22/03/2017, 15:22
Despacho
•
22/03/2017, 15:20
Despacho
•
22/03/2017, 15:20
Despacho
•
22/03/2017, 15:19
Despacho
•
22/03/2017, 15:19
Despacho
•
22/03/2017, 15:19
Despacho
•
22/03/2017, 15:19