Execução de Título Extrajudicial 0501758-97.2015.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0501758-97.2015.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Executado: Angel Industria, Exportacao E Importacao De Produtos Vegetais Ltda Em Recuperacao Judicial Advogado: Vinicius Moreira Batista (OAB:BA23062) Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991) Executado: Cristiane Regina Barros Advogado: Vinicius Moreira Batista (OAB:BA23062) Advogado: Marcelo Biset Priatico Oliveira (OAB:BA21249) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0501758-97.2015.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:SP107414-A) EXECUTADO: ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros Advogado(s): VINICIUS MOREIRA BATISTA (OAB:BA23062), MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA (OAB:BA21249), CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991) DECISÃO A presente decisão é válida para os processos sob números n. 8006913-55.2022.8.05.0039 e n.0501758-97.2015.8.05.0039. Conexos. Processo n. 8006913-55.2022.8.05.0039 – Embargos à execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501758-97.2015.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Embargos à execução, opostos por ANGEL INDUSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS e outro em face de BANCO BRADESCO S.A. As embargantes alegam que o crédito em execução já está contemplado no processo de recuperação judicial (nº 0302913-27.2012.8.05.0039), tramitando na 1ª Vara Cível de Camaçari, com plano de pagamento acordado e sendo regularmente cumprido. Asseveram que o prosseguimento da execução seria uma violação ao processo de recuperação judicial, ao princípio da "par conditio creditorum", e à segurança jurídica. Defende que o pagamento do crédito deve observar os termos da recuperação judicial. Ao final, requer a procedência dos embargos para extinção da execução, diante da inexistência de dívida. Com a inicial vieram peças da recuperação judicial aos IDs 184066836, 184066837, 184066838 e 184066839. Em Decisão de ID 237787698 este juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedeu o parcelamento das custas e determinou a intimação da parte executada/embargada para recolher a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Certificado o decurso de prazo de recolhimentos das custas ao ID 422858255. Sentença de cancelamento da distribuição ao ID 425184999. A parte embargante/executada ao ID 432463760 opôs embargos de declaração. Certificada a tempestividade do recurso de embargos de declaração ao ID 433163339. Contrarrazões ao ID 436480940. Em Decisão de ID 442165111 este Juízo acolheu os embargos para tornar a sentença extintiva sem efeito. Comprovado o pagamento das últimas duas parcelas ao ID 444496700. Impugnação ao ID 461571422. O embargado, em sua impugnação, argumenta que o crédito não está sujeito à recuperação judicial por tratar-se de contrato com garantia de alienação fiduciária, conforme disposto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, o que exclui esse tipo de crédito dos efeitos da recuperação. O Banco Bradesco também contesta o pedido de efeito suspensivo e a alegação de prescrição, sustentando que o prazo prescricional aplicável é de 10 anos, não havendo prescrição da dívida. O embargado requer o prosseguimento da execução, com a rejeição dos embargos, sustentando que o contrato firmado entre as partes preenche todos os requisitos legais e que não há provas de pagamento por parte das embargantes. Requer, ainda, a condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários, conforme o princípio da causalidade. O administrador judicial da ANGEL ao ID 461656155 comunica que o crédito dos embargos está inscrito na Recuperação Judicial da ANGEL. Edital de credores que se verifica a presença do crédito da execução ao ID 461658560. A parte embargante/executada ao ID 464196828, em manifestação, diz que a parte exequente incorreu em conduta de má-fé, considerando que pretendeu o recebimento duas vezes do mesmo crédito. É o relatório. Decido. É assente na jurisprudência que a inclusão do crédito no quadro de credores implica na extinção da execução, por perda do objeto. Nesse sentido, verifiquem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO HABILITADO - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - I – Sentença de improcedência – Recurso da embargante – II - Reconhecido que o interesse processual, uma das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada – III - Deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante – Posterior aprovação do plano de recuperação judicial – Crédito perseguido na ação de execução já devidamente habilitado naqueles autos – Novação do crédito operada – Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/05 - Impossibilidade de prosseguimento da ação de execução - Impossibilidade de satisfação do débito pelo credor em ação individual, sob pena de ferir os interesses da massa falida e violar o princípio de igualdade entre seus credores - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Embargos à execução procedentes – Sentença reformada - Ação de execução extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – IV – Ônus sucumbenciais, contudo, carreados à embargante, diante do princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça concedida – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10112435420198260002 SP 1011243-54.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/07/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Executada em recuperação judicial. Homologação do plano apresentado perante o juízo universal. Crédito exequendo habilitado. Novação. Perda superveniente do interesse processual do exequente. Extinção da execução sem resolução do mérito. Ônus sucumbenciais atribuídos ao exequente. Sentença reformada. Princípio da causalidade. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à ação deve responder pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios. Indubitavelmente, o inadimplemento da executada ensejou o ajuizamento da ação, lembrando ainda que o crédito foi constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, cujo plano apresentado somente foi aprovado durante o trâmite da via executiva. Convém destacar que a extinção da ação não se deu por qualquer vício no título executivo, mas por fato superveniente ao aforamento, repita-se, a homologação do plano de recuperação judicial. Os ônus da sucumbência, neste caso, devem recair sobre a executada, a quem incumbe responder pelas custas e despesas processuais em ambos os feitos, além dos honorários advocatícios, estes fixados unicamente em 15% sobre o valor da causa. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 30001402020138260586 SP 3000140-20.2013.8.26.0586, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021) No caso em tela, o administrador judicial da ANGEL ao ID 461656155 comunica que o crédito dos embargos está inscrito na Recuperação Judicial da ANGEL. Inclusive, foi juntado o Edital de credores que se verifica a presença do crédito da execução ao ID 461658560. Apesar da manifestação do administrador judicial, não foi dada vista a parte embargante/exequente da informação de que o crédito perseguido já está inserido para pagamento. Assim, antes de acolhimento das alegações iniciais para extinção da execução, por cautela, determino a intimação da parte exequente/embargada para se manifestar especificamente desse ponto, cientificando-se que seu crédito está inserido na lista de credores. 15 dias. Em seguida, retornem-me. Processo n. 0501758-97.2015.8.05.0039 – Execução. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, intentada por BANCO BRADESCO S.A em face de ANGEL INDUSTRIA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS E CRISTIANE REGINA DE BARROS. Em decisão ao ID 291202547, este juízo indeferiu o pedido de penhora em ativos dos executados ante a ausência de citação, bem como determinou a intimação do administrador judicial da empresa executada ANGEL para informar meios de citação. O administrador judicial ao informou que consta nos autos a manifestação da executada ANGEL, ora recuperanda, ao ID 291203197. Em Despacho de ID 291203768 este Juízo determinou a intimação do administrador judicial para informar se o crédito da execução foi inserido na lista de credores. Após a migração dos autos, foi juntada a decisão que deferiu a recuperação judicial ao ID 394236227. Ao ordinatório ao ID 416874175 determinou a intimação do administrador judicial da executada ANGEL. Expedida a intimação ao ID 424306668. Em Despacho de ID 425186920 este Juízo determinou a intimação da parte exequente para formular requerimentos necessários ao prosseguimento da execução em face da executada CRISTINA. A parte executada ao ID 433853515 requer a suspensão do feito, uma vez que os embargos estão em trâmite regular. Ao ID 444063032 a parte exequente diz que não foram preenchidos os requisitos autorizadores para suspensão da execução. Breve relatório. Decido. Inicialmente, aponto que apesar do petitório de ID 433853515 ter sido protocolado como Embargos de declaração, seu conteúdo nada faz referência ao recurso, motivo pelo qual não o analisarei na forma do recurso previsto no art. 1.022, Código de Processo Civil. Diante da informação de que o crédito da execução está inserido na lista de credores da Recuperação Judicial, aguarde-se a manifestação do exequente/embargado nos autos da execução. Ficam suspensos atos de constrição até finda a discussão de execução do valor já previsto para pagamento. Cientifique-se as partes. CAMAÇARI/BA, 5 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito LS

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA BARROS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE REGINA BARROS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGEL INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(22)