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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 12.285,04

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Itanhém

Partes do Processo

VALERIA DE JESUS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHEM

Terceiro

ITANHEM PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NELSON CARLOS MORENO FREITAS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(31)