Execução de Título Extrajudicial 8000888-91.2022.8.05.0082 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000888-91.2022.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Manoel Romilton Dos Santos Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Mv Comercio De Variedades Ltda Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Vera Lucia Ferreira Pinheiro Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), ESDRA ROCHA SOUZA (OAB:BA68206) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000888-91.2022.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MV COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e VERA LÚCIA FERREIRA PINHEIRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 133.520,97 (cento e trinta e três mil quinhentos e vinte reais e noventa e sete centavos), representada por Cédula de Crédito Bancário nº 168.2017.2796.16094. Devidamente citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 231965365), alegando em síntese: a) necessidade de emenda à inicial por ausência de documentos essenciais; b) excesso de execução em razão de encargos abusivos e capitalização indevida de juros; c) inaplicabilidade das taxas de juros previstas no contrato por violação ao limite constitucional; d) incidência do CDC. Pugnaram pela suspensão da execução e apresentaram cálculo do valor que entendem devido (R$ 83.009,06). O exequente apresentou impugnação (ID 409868754), arguindo preliminarmente o não cabimento da exceção de pré-executividade e a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos cobrados, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de excesso na execução. Os executados manifestaram-se sobre as preliminares (ID 457985622), reiterando o cabimento da via eleita para discutir matéria de ordem pública (excesso de execução) e a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade. Embora se trate de via excepcional de defesa, a jurisprudência admite seu manejo para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. O excesso de execução, quando manifesto, enquadra-se nessa hipótese, conforme entendimento consolidado dos tribunais. Contudo, no caso em análise, a alegação de excesso executivo está fundamentada em argumentos que demandam ampla produção probatória, como a revisão de encargos contratuais, anatocismo e aplicação do CDC. Tais matérias extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. A documentação que instrui a inicial executiva é suficiente para demonstrar a existência de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), acompanhado do demonstrativo atualizado do débito com discriminação dos encargos. Não há falar em ausência de documentos essenciais. Os executados não demonstraram, de plano, qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados pelo exequente. Ao contrário, limitaram-se a questionar genericamente as taxas e encargos pactuados, apresentando cálculo unilateral sem explicitar a metodologia utilizada ou apontar especificamente os supostos excessos. A capitalização de juros é expressamente permitida nas cédulas de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 93 do STJ. No mais, por se tratar de operação destinada a fomento empresarial, não se aplicam as limitações do CDC nem o teto constitucional de juros, há muito declarado não recepcionado pela EC 40/2003. O pedido de efeito suspensivo também não merece acolhida. Além de não demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, a execução sequer está garantida por penhora, depósito ou caução, requisito expressamente previsto no art. 919, §1º do CPC para eventual concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução. Não é caso de fixação de honorários sucumbenciais, em razão da rejeição do incidente. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Manoel Romilton Dos Santos Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Mv Comercio De Variedades Ltda Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Vera Lucia Ferreira Pinheiro Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000888-91.2022.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Da análise dos autos digitais, especialmente do que consta na certidão de ID. 437629721, é possível perceber que o nome do advogado dos executados/excipientes não constou na publicação relativa ao último despacho proferido. Na verdade, aludido advogado nem mesmo estava habilitado/cadastrado no sistema, falha que foi corrigida apenas neste momento, pela assessoria deste magistrado. Por isso, a fim de evitar nulidade, determino a republicação do despacho de ID. 436780236, devolvendo à parte executada/excipiente o prazo para manifestação. Intime-se, inclusive, o advogado signatário da exceção de pré-executividade para, em 15 (quinze) dias, apresentar a procuração outorgada pela Sra. VERA LUCIA FERREIRA PINHEIRO, sob pena de não conhecimento do pedido supostamente apresentado por ela. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Todas as movimentações(131)