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Mandado de Segurança CívelHabilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Caetité

Partes do Processo

LIVIA CARDOSO BRITO - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAETITE

Terceiro

CAETITE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA GONCALVES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA GONCALVES em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAETITE em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA GONCALVES em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(48)