Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002284-36.2024.8.05.0211 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002284-36.2024.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Reinildo Dos Santos Almeida Autoridade: Dt Riachão Do Jacuípe Vitima: Vandinelia Paula Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002284-36.2024.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE AUTORIDADE: DT RIACHÃO DO JACUÍPE Advogado(s): AUTORIDADE: REINILDO DOS SANTOS ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO Requerido: a) Sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento das medidas impostas, com fulcro no art. 313, III do CPP, o que configura, inclusive, conduta delitiva, nos termos do art. 24-A, LMP; b) Da possibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 536, §1º do CPC, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, caso necessário para a segurança da vítima ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, nos termos do art. 22, §1º e §4º, da Lei n.º 11.430/2006. Requisite, se necessário, auxílio de força policial para garantir a efetividade das Medidas Protetivas de urgência de acordo com o comando do § 3º, do artigo supracitado. Dê-se ciência ao Ministério Público. A presente decisão possui força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e de OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência. Oficie-se à Delegacia para que tome as providências necessárias, em relação ao andamento e remessa do competente inquérito no prazo de lei. Juntados os mandados devidamente cumpridos e certificados, comunique-se ao Ministério Público nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA, 29 de novembro de 2024. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8002284-36.2024.8.05.0211 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Terceiro Vistos etc. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por VANDINELIA PAULA DOS SANTOS, através da Autoridade Policial, requerendo providências em face de REINILDO DOS SANTOS ALMEIDA, conhecido por “galego ou dinorau”, seu ex-companheiro, sob o argumento de que foi vítima de violência física e ameaça de morte, no âmbito de relações afetivas. Em Decisão retro, a Exma. Magistrada declinou a competência para este juízo, sob a fundamentação de que a vítima reside na cidade de Nova Fátima/BA, que é pertencente à Comarca de Capela do Alto Alegre/BA. Com razão a Magistrada, como bem descreveu no item 2: “Independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato”. Assim, recebo os autos e reconheço a competência deste juízo para processar e proferir decisões. Passo a análise do pedido de medida protetiva em favor de Vandinelia Paula dos Santos, e, em face de Reinildo dos Santos Almeida. VANDINELIA PAULA DOS SANTOS, através da autoridade policial, ingressou neste Juízo, por declínio de competência, com pedido de MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face de REINILDO DOS SANTOS ALMEIDA, ambos qualificados nos autos. Constam do requerimento declarações da ofendida, no sentido de que, no dia 26/11/2024, por volta das 17h00, foi agredida fisicamente com um empurrão, dois tapas na região da cabeça e ameaçada de morte por seu ex-companheiro Renildo, o qual teria dito que iria lhe dar um fim. Alega que esteve no local de trabalho do ofensor para resolver questões da guarda da filha menor em comum com 10 anos de idade, mas que foi recebida com tom de voz alto e, por isso, perdeu o controle e entrou em via de fato com Renildo dando lhe um tapa no ouvido, o qual também lhe deu um tapa no rosto e lhe empurrou, que ficou com hematoma na palma da mão direita, conforme laudo de exame pericial acostado aos autos. Sustenta que as agressões foram presenciadas pelos colegas de trabalho do declarado. Consta ainda que mantiveram por três anos e estão separados há seis anos. Eis a síntese do ocorrido. Em razão disso, a requerente pugna pela aplicação de medidas protetivas de urgência em seu favor. O pedido está instruído com os documentos de - ID - 475670740, fls. 6/7 do Inquérito Policial. É o relato. Decido acerca das medidas solicitadas. A hipótese dos presentes autos é de deferimento das medidas protetivas de urgência pleiteadas por Vandinelia Paula dos Santos, em face de Reinildo dos Santos Almeida, tendo em vista tratar-se de relação familiar e doméstica, consubstanciada numa relação afetiva, sofrendo a mulher com agressões psicológicas supostamente perpetradas por seu ex-companheiro. A conduta descrita nos autos, ainda que precariamente exposta, denota a aplicação da Lei n.º 11.340/06, vez que entre a vítima e o seu suposto agressor existia relação íntima de convivência afetiva, que foi violada pela ocorrência dos crimes narrados. O supracitado diploma legal, chamado popularmente de Lei Maria da Penha, traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência podem surtir efeito positivo na coibição dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que são claras e auto-explicativas, devendo ser deferidas para evitar males maiores que o já experimentado pela ofendida, quiçá, fatos irreparáveis e irreversíveis. Analisando, assim, o presente encarte processual, observo que os fatos sumariamente narrados estampam a ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra a vítima, demonstrando assim, a prima facie, a conduta violenta do suposto agressor, que precisa ser imediatamente obstada face a pronta atuação da Justiça. A atitude do requerido ao agredir física e verbalmente a vítima conforme foi por esta relatado, deixa clara a sua visão coisificada da mulher, desrespeitando-a em sua individualidade e liberdade. A discriminação e violência praticadas contra as mulheres são manifestações de desigualdade de poder estabelecida ao longo da história, fruto da cultura patriarcal e machista dominante na sociedade, que impunha nas leis e nos costumes uma falsa ideia de superioridade dos homens e de inferioridade e subordinação das mulheres. Trata-se, aqui, de clara hipótese de violência de gênero. No mais, havendo possibilidade de que a demora na decisão possa trazer danos de difícil reparação à parte requerente, se faz necessário garantir à ofendida, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional a fim de que sejam cessados os atos descritos nos autos. Assim sendo, com vistas a evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, DEFIRO o pedido formulado para aplicar ao suposto agressor REINILDO DOS SANTOS ALMEIDA, conhecido por “galego ou dinorau”, sem sua oitiva prévia, as medidas previstas no art. 22, incs. II e III, alíneas “a", “b” e "c" da mesma lei: A) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a Vítima; B) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, respeitando o limite mínimo de 200 (duzentos) metros distância para com estes; C) Proibição de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto, de voz, e-mail's, redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de celular como WhatsApp e Telegram, dentre outros semelhantes; D) Proibição de frequentar lugares em que saiba da presença da vítima, em especial a sua residência e o seu local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. É importante frisar que a determinação de afastamento do requerido do lar tem o escopo precípuo de preservação da integridade física e emocional da mulher, inexistindo implicações patrimoniais decorrentes. Assim, as questões relacionadas ao reconhecimento e dissolução de união estável/casamento, bem como a respeito de partilha de bens, devem ser analisadas em procedimento próprio. Ressalto, outrossim, que o afastamento e a proibição de contato com familiares da ofendida não atingem, a princípio, o filho do casal, devendo o requerido buscar judicialmente meios para o exercício de seu direito de visita. CIENTIFIQUE-SE à vítima (através de seus representantes legais), que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública, ou diretamente em Cartório/Secretaria: a) A cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; b) Se necessária a manutenção das protetivas de urgência, deverá manifestar-se ao fim do prazo de 06 (seis) meses, a contar da sua intimação, cujo decurso implicará na extinção do feito por reconhecida falta de interesse, esclarecendo se continua inserida em ambiente de violência doméstica e familiar, de forma a vir aos autos notícias acerca da persistência de risco concreto, real e iminente suportado por ela, após o qual maiores elementos advirão para análise de eventual revogação/continuidade das MPU deferidas; c) Qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida, pois é dever da parte manter atualizado o juízo em relação à referida mudança, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 77, V, do CPC. ADVIRTA-SE, ainda, o

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

Publicado Citação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(54)