Procedimento Comum Cível 8006709-80.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006709-80.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Rita De Cassia Meneses De Sousa Virgens Registrado(a) Civilmente Como Rita De Cassia Meneses De Sousa Virgens Advogado: Carlos Maciel Meneses Das Virgens (OAB:BA48909) Interessado: Soninho Baby Comercio Artigos Infantis Eireli Advogado: Carlos Maciel Meneses Das Virgens (OAB:BA48909) Interessado: Nilo Barreto Comercial Ltda Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Lara Costa Cardoso (OAB:BA66681) Interessado: Joao Luiz Fonseca Barreto Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Lara Costa Cardoso (OAB:BA66681) Interessado: Eduardo Fonseca Barreto Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Lara Costa Cardoso (OAB:BA66681) Interessado: Márcia Maria Fonseca Barreto Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Lara Costa Cardoso (OAB:BA66681) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 1ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8006709-80.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS registrado(a) civilmente como RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS e outros Réu: NILO BARRETO COMERCIAL LTDA e outros (3) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8006709-80.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, envolvendo as partes acima identificadas. Em sede de contestação (ID 434333292), os réus requereram Assistência Judiciária Gratuita e aduziram preliminares de conexão/prevenção, carência da ação por ilegitimidade ativa e passiva, de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição. O artigo 55 do Código de Processo Civil, dispõe que "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O art. 56 prescreve que "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Por sua vez, o artigo 60, do mesmo diploma processual, dispõe que "a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal". O artigo 58, do mencionado Código, dispõe que "a reunião das ações propostas em separado, far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente". Por fim, o art. 59 prescreve que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ressalto, ainda, que o §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, dispõe que deverão ser reunidos os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ainda que não haja conexão entre eles. Em análise dos documentos apresentados pela parte ré, constata-se a existência do processo nº 0506234-48.2018.8.05.0113 (Tutela Antecipada em Caráter Antecedente) que foi distribuído para a 3ª Vara Cível desta Comarca e extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 303, §2º, CPC, cujas partes e causa de pedir remota são as mesmas da presente ação. Embora os pedidos das ações sejam distintos (vez que o pedido do processo nº 0506234-48.2018.8.05.0113 foi limitado a arresto de bens para garantir eventual execução), a causa de pedir é justamente a existência de possíveis danos decorrentes de incêndio ocasionado por armazenamento inadequado de materiais auto inflamáveis em depósito da parte ré, ou seja, o mesmo do presente processo. Em casos que tais, a prevenção é do Juízo que primeiro conheceu da causa ainda que o processo anterior tenha se limitado ao requerimento da tutela antecipada e o presente processo contenha o pedido principal. O artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Por outra via, essa também é a opção adotada pelo legislador ao estabelecer o pedido das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente, vez que a formulação do pedido principal deve ocorrer nos próprios autos (art. 303, §1º, I, CPC; art. 304, §§2º e 4º, CPC; art. 308, CPC) e não em autos apartados submetidos à distribuição, mantendo a causa perante o Juízo que a primeiro conheceu, em atenção ao princípio do juiz natural. Este, inclusive, o entendimento da jurisprudência nacional. Vejamos, à exemplo, o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Conexão com anterior pedido de tutela antecipada antecedente, em trâmite perante o Juízo suscitante. Ocorrência. Identidade da causa de pedir. Demandas oriundas da mesma falha na prestação de serviço. Prevenção do Juízo suscitante. Inteligência dos arts. 55 e 59, do CPC. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00387487720188260000 SP 0038748-77.2018.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/10/2018) Cediço que o objetivo dos mencionados dispositivos é justamente evitar que a parte escolha o Juízo que julgará a demanda, com ajuizamentos e desistências sucessivas, até que, pela distribuição, caia no Juízo de sua preferência, distorcendo o princípio do Juiz natural. Por tais motivos, RECONHEÇO a incompetência desta 1ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, DETERMINANDO a sua remessa para a 3ª Vara Cível desta Comarca de Itabuna. INTIMEM-SE (DJe). Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos. Itabuna (BA), 30 de novembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito 1ª Substituta

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONINHO BABY COMERCIO ARTIGOS INFANTIS EIRELI em 17/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONINHO BABY COMERCIO ARTIGOS INFANTIS EIRELI em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONINHO BABY COMERCIO ARTIGOS INFANTIS EIRELI em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SONINHO BABY COMERCIO ARTIGOS INFANTIS EIRELI em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS em 12/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MENESES DE SOUSA VIRGENS em 23/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(30)