Monitória 8067265-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8067265-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Teracom Telematica S.a. Advogado: Cristian Scheuer De Oliveira (OAB:RS104277) Advogado: Andre Gomes Scalco (OAB:RS128974) Reu: Inconet Comercio E Servios De Informatica Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8067265-64.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda] AUTOR: TERACOM TELEMATICA S.A. REU: INCONET COMERCIO E SERVIOS DE INFORMATICA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8067265-64.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA, ajuizada por TERACOM TELEMATICA S.A., em face de INCONET COMERCIO E SERVIOS DE INFORMATICA LTDA. A parte ré ainda não foi citada. Através da petição de ID 445443102, a parte autora informa que a empresa executada encontra-se inapta perante a Receita Federal e, em ato contínuo, pugnou pelo redirecionamento da execução para o seu sócio. Analisados os autos. Decido. Da análise da petição acostada ao ID 445443102, a parte autora informa que a empresa executada consta como inapta perante a Receita Federal. Conforme o entendimento firmado pela jurisprudência, a declaração de inaptidão da empresa ré, por si só, não implica na adoção da sucessão processual, na medida em que inexiste prova acerca da extinção da respectiva pessoa jurídica. Ademais, a classificação como inapta pode ser revertida quando for sanada a irregularidade junto a Receita Federal, não se confundindo a extinção da empresa. Sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão da exequente de determinação à baixa do CNPJ da executada junto à Receita Federal para fins de sucessão processual de sócio. Decisão de indeferimento. Insurgência da exequente. Situação cadastral como "inapta", da empresa, que não se confunde com sua extinção. Possibilidade de baixa do CNPJ, por irregularidade da executada, que não teria o efeito pretendido pela exequente. Sucessão processual possível, em tese, em caso de encerramento regular por liquidação voluntária, por aplicação analógica do art. 110 do CPC, respondendo os sócios no limite da parte por eles recebida. Em caso de eventual encerramento irregular, a sucessão processual pretendida poderia dar ensejo a indevida violação à regra da autonomia patrimonial da empresa (arts. 1.024, do CC, e 795, do CPC). Possibilidade de instauração, nessa hipótese, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização direta de sócio por dívida da empresa, desde que observados os requisitos do art. 50 do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143650-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM E CONFIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL PELOS SEUS SÓCIOS, SEM A INSTAURAÇÃO DO PRÉVIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NÃO CONSTATADA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO DOS AUTOS EM QUE A SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA PERANTE A RECEITA FEDERAL ENCONTRA-SE INAPTA, O QUE NÃO EQUIVALE A SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS SEM A OPORTUNA REGULARIZAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE TAMBÉM NÃO PERMITE, POR SI SÓ, CONCLUIR PELO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029116-83.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Assim, não há pressupostos para o redirecionamento da execução para o sócio, razão pela qual REJEITO o pedido de sucessão processual, não se excluindo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser observado o rito constante no artigo 134 do CPC. Dito isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entende necessário ao andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido este prazo, juntada a manifestação da(s) partes(s) ou após ser certificada a ausência de manifestação, voltem os autos conclusos. P.I.C. Salvador, 29 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEIVISON CONCEICAO DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

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