Monitória 8175306-86.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8175306-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Promo Brasil Servicos De Promocao De Vendas Ltda Advogado: Diego Guilherme Lopes Rodrigues (OAB:BA70078) Reu: Imperial Brasil Industria E Comercio Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8175306-86.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: PROMO BRASIL SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA Advogado(s): DIEGO GUILHERME LOPES RODRIGUES (OAB:BA70078) REU: IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8175306-86.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória ajuizada por PROMO BRASIL SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA em face de IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Em síntese, aduz a parte autora que firmou com a requerida o contrato de prestação de serviços de merchandising e reposição de ponto de vendas. Narra que as cobranças referentes aos serviços prestados eram efetuadas mediante emissão de nota fiscal e boletos. Explica que a ré deixou de adimplir 3 (três) notas fiscais, as quais totalizavam o débito no valor de R$ 80.415,00 (oitenta mil e quatrocentos e quinze reais), motivo pelo qual, esgotadas as vias administrativas para a cobrança do crédito, ajuíza a presente ação. Nesse contexto, é certo que a demanda entre autora e ré é de cunho eminentemente contratual, restando ausente relação de natureza empresarial a atrair a competência desta especializada. Versa o presente feito sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível. Muito embora constem empresas em ambos os polos da ação, a relação jurídica subjacente não diz respeito a matéria de competência deste Juízo Especializado. As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória,; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia. O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: Art. 4º. As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador. A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento. In casu, a ação não versa sobre quaisquer das matérias empresariais constantes das citadas resoluções. Outrossim, não foi prolatada sentença por este juízo a ensejar a atração da competência para o cumprimento de sentença por esta unidade (TJ-BA - CC: 8005194-29.2020.8.05.0000, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/04/2022). Isto posto, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente, razão pela qual declino da competência para uma das varas cíveis estabelecidas na referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para redirecionamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou força de ofício/mandado a esta decisão Salvador/BA, data registrada no sistema. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPERIAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(35)