Execução de Título Extrajudicial 8177330-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177330-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Joice Camera Paim Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8177330-87.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOICE CAMERA PAIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8177330-87.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de JOICE CAMERA PAIM, fundada em cédulas de crédito bancário, atinente a contrato de mútuo firmado com a executada na condição de associada da exequente. Analisados os autos. Decido. Da atenta leitura dos autos, observa-se que a matéria em debate é derivada de relação de consumo, pois de acordo com os art. 17 e 18 da Lei nº 4.595 /64, as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras, para todos os fins de direito, o que enseja a caracterização de relação de consumo nos contratos de concessão de crédito e, consequentemente, a aplicação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, tem-se como absoluta a competência das varas de relação de consumo para processar e julgar a demanda. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL E 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. Configurada relação de consumo no contrato celebrado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica decorrendo o ajuizamento de ação de execução tem-se como competente o Juízo da Vara de Relações de Consumo a quem devem ser encaminhados os autos para os fins processualmente previstos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJBA, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Olegário Monção Caldas, Dje de 07/05/2019). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. P.I.C. Salvador, 25 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOICE CAMERA PAIM em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 03/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Decorrido prazo de JOICE CAMERA PAIM em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOICE CAMERA PAIM em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/04/2025 23:59.

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