Execução Fiscal 0039218-62.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/1996

Valor da Causa

R$ 18.122,76

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(83)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MERCIA XAVIER NOBREGA

CPF

Reu

DAURA XAVIER NOBREGA

CPF

Reu

GERALDO LELIS NOBREGA

CPF

Reu

LABORATORIO EDSON BEZERRA SA

Reu

LAPERLI BRASIL S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de MERCIA XAVIER NOBREGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de DAURA XAVIER NOBREGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de GERALDO LELIS NOBREGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de Laboratorio Edson Bezerra Sa em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de LAPERLI BRASIL S.A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 07:52

Arquivado Provisoriamente

17/04/2026, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:26

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:26

Expedição de despacho.

17/04/2026, 08:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/04/2026, 08:33

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/05/2026, 15:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 15:00

Decorrido prazo de MERCIA XAVIER NOBREGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de DAURA XAVIER NOBREGA em 14/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:26

Decisão

•17/04/2026, 08:33

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de GERALDO LELIS NOBREGA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de Laboratorio Edson Bezerra Sa em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Decorrido prazo de LAPERLI BRASIL S.A em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:10

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 07:52

Arquivado Provisoriamente

17/04/2026, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:26

Expedição de intimação.

17/04/2026, 10:26

Expedição de despacho.

17/04/2026, 08:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/04/2026, 08:33

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:47

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:04

Decorrido prazo de MERCIA XAVIER NOBREGA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de DAURA XAVIER NOBREGA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de GERALDO LELIS NOBREGA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de Laboratorio Edson Bezerra Sa em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 13:51

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 18:37

Expedição de despacho.

22/02/2026, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2026, 11:05

Expedição de decisão.

22/02/2026, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2026, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 07:32

Decorrido prazo de MERCIA XAVIER NOBREGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Decorrido prazo de DAURA XAVIER NOBREGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Decorrido prazo de GERALDO LELIS NOBREGA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Decorrido prazo de Laboratorio Edson Bezerra Sa em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 11:09

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:56

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 14:54

Publicado Decisão em 27/11/2025.

27/11/2025, 05:46

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 05:46

Expedição de decisão.

25/11/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/11/2025, 13:52

Conclusos para decisão

04/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 21:28

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 19:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:34

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Fazenda Publica Do Estado Da Bahia Executado: Laboratorio Edson Bezerra Sa Executado: Geraldo Lelis Nobrega Executado: Daura Xavier Nobrega Executado: Mercia Xavier Nobrega Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0039218-62.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: Fazenda Publica do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: Laboratorio Edson Bezerra Sa e outros (3) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0039218-62.1996.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de despacho proferido exclusivamente para fins de regularização do sistema processual eletrônico, especificamente quanto à lista do Exaudi. Verifico que o presente feito consta indevidamente na lista de processos conclusos, quando, em realidade, encontra-se no cartório desta unidade judicial. Assim, procedo à presente manifestação com o único objetivo de regularizar a situação do processo no sistema. Por se tratar de mera correção sistêmica, dispenso a publicação deste despacho e demais comunicações processuais. Salvador, 29 de novembro de 2024 Suélvia dos Santos Reis Nemi Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2024, 23:21

Conclusos para decisão

30/11/2024, 23:02

Ato ordinatório praticado

15/11/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:17

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 07:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 03:17

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Petição

19/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

26/07/2022, 00:00

Publicação

12/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Concluso para Sentença

07/08/2019, 00:00

Petição

06/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

19/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2012, 00:00

Recebimento

27/02/2012, 00:00

Remessa

23/02/2012, 13:46

Mero expediente

07/02/2012, 10:53

Expedição de documento

07/02/2012, 10:52

Audiência

07/02/2012, 10:50

Remessa

26/01/2012, 15:39

Expedição de documento

26/01/2012, 15:32

Audiencia - designada

26/01/2012, 15:29

Mero expediente

25/01/2012, 16:07

Expedição de documento

25/01/2012, 16:06

Audiência

25/01/2012, 16:04

Remessa

11/01/2012, 15:40

Expedição de documento

11/01/2012, 15:39

Audiencia - designada

11/01/2012, 15:38

Recebimento

11/01/2012, 13:36

Remessa

27/09/2011, 14:50

Ato ordinatório

09/06/2011, 15:32

Expedição de documento

07/08/2009, 08:52

Juntada peticao - autor

09/12/1999, 15:09

Autos - devolvidos ao cartorio

02/12/1999, 15:18

Autos - vista faz. publica

18/10/1999, 10:57

Publicado no dpj

15/10/1999, 13:37

Autos - conclusos

13/10/1999, 12:20

Autos - devolvidos ao cartorio

01/09/1998, 13:30

Publicado no dpj

22/05/1997, 15:17

Carta precat. - expedida

09/10/1996, 16:06

Distribuição

06/09/1996, 09:34

Despacho

•22/02/2026, 11:05

Despacho

•22/02/2026, 09:51

Decisão

•25/11/2025, 13:57

Decisão

•25/11/2025, 13:52

Despacho

•30/11/2024, 23:22

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:32

Despacho

•29/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 13:02

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Todos os documentos(27)

Decisão

•17/04/2026, 10:26

Decisão

•17/04/2026, 08:33

Despacho

•22/02/2026, 11:05

Despacho

•22/02/2026, 09:51

Decisão

•25/11/2025, 13:57

Decisão

•25/11/2025, 13:52

Despacho

•30/11/2024, 23:22

Despacho

•30/11/2024, 23:21

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 16:32

Despacho

•29/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 13:02

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:13

Despacho

•02/12/2016, 15:11