Procedimento Comum Cível 0501626-35.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501626-35.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Alberto Bispo Dos Santos Advogado: Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB:BA872-A) Interessado: Mario Antonio De Freitas Goncalves Advogado: Antonio Augusto Andrade Albuquerque (OAB:BA37936) Advogado: Eider Da Silva Santos (OAB:BA41641) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501626-35.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI INTERESSADO: ALBERTO BISPO DOS SANTOS Advogado(s): JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB:BA872-A) INTERESSADO: MARIO ANTONIO DE FREITAS GONCALVES Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ALBUQUERQUE (OAB:BA37936), EIDER DA SILVA SANTOS (OAB:BA41641) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0501626-35.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por ALBERTO BISPO DOS SANTOS em desfavor de MÁRIO ANTÔNIO DE FREITAS GONÇALVES. A sentença de ID nº 418676837, amparada no laudo pericial, julgou improcedente a ação e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. O Autor opôs Embargos de Declaração no ID nº 420726469. Afirma que a sentença “não foi prolatada de acordo com a legislação pertinente e distanciou-se das provas carreadas aos autos, tendo incorrido em contradição quando da análise da documentação que norteou o processo”. Requer o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado. Contrarrazões de ID nº 429651518 pugnando pela rejeição dos aclaratórios. No ID nº 428289795, o perito pede a fixação dos honorários periciais para fins de emissão da nota fiscal e posterior recebimento junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. É o relatório. DECIDO. - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. No caso dos autos, o Autor, que detém o ônus da prova, é beneficiário da gratuidade da justiça. Nos termos dos arts. 4º e 8º, da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJBA, os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça serão inicialmente arcados pelo Tribunal e fixados de acordo com a Tabela constante do Anexo I deste ato normativo. Para a perícia de engenharia mecânica, a Tabela do Anexo I estabelece o valor de R$ 400,00. Todavia, o art. 5º, § 1º, da referida Resolução estabelece que este valor pode ser majorado em até três vezes por decisão fundamentada do Juiz: Art. 5º, § 1º: O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 3 (três) vezes, desde que de forma fundamentada. Isto posto, considerando, a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais, com fundamento no art. 5º, § 1º da Resolução nº 17/2019 MAJORO os honorários da Tabela do Anexo I em três vezes e FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Deve o Douto Perito apresentar nota fiscal do serviço prestado, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com o respectivo comprovante de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Determino ao Diretor do Cartório que, munido com a predita Nota Fiscal e demais documentos exigidos pelo art. 6º, da Resolução nº 17/19, já constantes nos autos, promova a requisição de pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Online de Auxiliares da Justiça do TJBA. - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na peça recursal, o Autor/Embargante argui que a sentença é contraditória, na medida em que foi prolatada em desconformidade com a legislação pertinente e as provas dos autos. Contudo, o Autor/Embargante não especifica o dispositivo legal que foi contrariado, ou as provas que supostamente não foram observadas, quando do julgamento da ação. A alegação genérica de contradição na sentença denota inconformidade do Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir a matéria na via estreita dos embargos de declaração, que é impossível por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, restrito às hipóteses dos arts. 1.022, do CPC. À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA EM QUE CONSISITIRA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-MS - EMBDECCV: 08301283020188120001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 13/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2022) DO EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua integralidade, mantendo incólume a sentença de ID nº 418676837. Publique-se. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada a remessa destes autos ao TJBA para processar e apreciar o apelo. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 05 de novembro de 2024. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERTO BISPO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DE FREITAS GONCALVES em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALBERTO BISPO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DE FREITAS GONCALVES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO DE FREITAS GONCALVES em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BISPO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(32)