Execução Fiscal 0504909-31.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0504909-31.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 14:02

Decorrido prazo de PAULO VENICIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:26

Publicado Decisão em 04/12/2024.

22/12/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Paulo Venicio Andrade De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504909-31.2017.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: PAULO VENICIO ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0504909-31.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

05/12/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

04/12/2024, 17:28

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 14:43

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 14:43

Conclusos para decisão

02/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

02/12/2024, 11:15

Juntada de certidão

12/11/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 19:21

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 14:43

Decisão

•02/12/2024, 14:43

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VENICIO ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Arquivado Provisoriamente

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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