Execução Fiscal 8000356-92.2023.8.05.0176 - TJBA

Execução Fiscal 8000356-92.2023.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Oldesa Oleo De Dende Ltda Advogado: Augusto Della Cella Souza (OAB:BA35029) Decisão: Processo nº: 8000356-92.2023.8.05.0176 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: OLDESA OLEO DE DENDE LTDA DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício. AGRAVANTE: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI Advogado (s): ERMIRO FERREIRA NETO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, NO PARTICULAR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 392, DO STJ, E DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMÁRIA QUE REJEITOU A REFERIDA EXCEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Como já decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 649), a pessoa jurídica não possui legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos sócios, uma vez que, a teor do art. 18, do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A substituição processual depende de expressa previsão legal e não há lei que autorize a sociedade a manejar recurso buscando afastar o redirecionamento da execução aos respectivos sócios. Recurso não conhecido, no particular. II - Quanto à alegação de nulidade, não se verifica qualquer incongruência entre os fatos descritos na certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal de origem e a respectiva capitulação legal. Incidência, ademais, da Súmula nº 392, do STJ, e do princípio do pas de nullité sans grief. Agravo de instrumento improvido. III - Julgado, em definitivo, o agravo de instrumento, deve ser declarado prejudicado o agravo interno lançado contra a decisão relatorial que dispôs, liminarmente, sobre o pedido de efeito suspensivo. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DECISÃO 8000356-92.2023.8.05.0176 Execução Fiscal Jurisdição: Nazaré Vistos. Trata-se de execução fiscal em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva dos sócios. Intimado, o exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos. É o breve relato. De acordo a súmula 393 do STJ “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, a ilegitimidade passiva pode ser alegada a qualquer momento, inclusive por meio de exceção de pré-executividade. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTVIDADE. EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIA MINORITÁRIA SEM PODERES DE GESTÃO/ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. MENOR INCAPAZ QUANDO INCLUÍDA NO QUADRO SOCIETÁRIO E QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Ilegitimidade passiva passível de ser alegada, a qualquer momento, em qualquer grau de jurisdição, uma vez que não se opera a preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Caso concreto em que a agravada restou incluída no quadro societário da pessoa jurídica quando era menor de idade, incapaz, situação que perdurava quando contraída a dívida pela empresa, sendo representada, em todos os atos, por seu pai, sócio majoritário. Além disso, figurava como sócia minoritária sem poderes de gestão/administração da sociedade, mesmo porque não possuía capacidade civil para tanto, o que restou demonstrado pela documentação trazida aos autos. Entendimento jurisprudencial no sentido de que o sócio minoritário e que não atua como gestor/administrador da empresa, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não é parte legítima a figurar no polo passivo da execução. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão agravada mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. CLAUDIA. (TJ-RS - AI: 70084638493 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 11/12/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020) Todavia, embora seja possível a discussão acerca da ilegitimidade passiva dos sócios por exceção de pré-executividade, não cabe a pessoa jurídica pleitear a exclusão de seus sócios por falta de legitimidade, aplica-se aqui a regra do art. 18 do CPC: “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio”. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007736-54.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8007736-54.2019.8.05.0000, de Salvador, em que figuram, como agravante, Multibel Utilidades e Eletrodomésticos Eireli, e, como agravado, o Estado da Bahia. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, na extensão em que conhecido, negar-lhe provimento, declarando prejudicado o agravo interno nº 8007736-54.2019.8.05.0000.1.AG, na esteira do voto da Relatora. (TJ-BA - AI: 80077365420198050000, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIA-ADMINISTRADORA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. TEMA 649 DO STJ. "A pessoa jurídica não possui legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". Tema 649 do STJ. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 50302813820238217000 CAMPO BOM, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 13/02/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) Deste modo, cabe ao próprio sócio a defesa de seus interesses. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis, inclusive juntando planilha atualizada do débito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nazaré, (data da assinatura eletrônica). Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

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