Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004349-41.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004349-41.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ronaldo Simoes Silva Advogado: Julio Cezar Vila Nova Brito (OAB:BA58436) Advogado: Jorge Andre Cerqueira Latrilha (OAB:BA17814) Requerido: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8004349-41.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: RONALDO SIMOES SILVA Advogado(s): JULIO CEZAR VILA NOVA BRITO (OAB:BA58436), JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA registrado(a) civilmente como JORGE ANDRE CERQUEIRA LATRILHA (OAB:BA17814) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 441407626, a existência de contradição no julgado de ID 438372763, por determinar que o Município de Itabuna elabore um cronograma de fruição das licenças-prêmio dentro do prazo de 180 dias, devendo-se respeitar a discricionariedade administrativa. Instado a se manifestar, o embargado se manteve silente ID 458447608. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão ao Embargante. A alegação de inobservância à discricionariedade administrativa, exposta pela parte embargante, não encontra respaldo na decisão atacada, uma vez que não se pode confundir o exercício da discricionariedade com a violação de direitos. A faculdade de decidir da Administração Pública deve respeitar os princípios da legalidade e da razoabilidade, sendo que, no caso dos autos, estabelecer um limite para apresentação do cronograma de fruição de licença prêmio decorreu da manifesta inércia do ente público. Sob o título de embargos de declaração, pretende o recorrente, em realidade, manifestar seu inconformismo com a condenação imposta na sentença, restando clara a inadequação da via eleita, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão. A decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique a modificação do julgado. Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8004349-41.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RONALDO SIMOES SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO SIMOES SILVA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 22/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO SIMOES SILVA em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO SIMOES SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 23/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(19)