Embargos à Execução 8010286-68.2022.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 8010286-68.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 22:06

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

10/05/2026, 22:02

Publicado Intimação em 13/02/2023.

10/05/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 17:30

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 14:13

Baixa Definitiva

25/03/2025, 14:13

Juntada de certidão

21/03/2025, 16:58

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:39

Publicado Sentença em 04/12/2024.

21/12/2024, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

21/12/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010286-68.2022.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Embargante: Alexandra De Araujo Meireles Santos Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Embargante: Alexandra De Araujo Meireles Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8010286-68.2022.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE AUTORA: ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I – RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES SANTOS e ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES, pessoa física e jurídica qualificadas nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, também qualificado nos autos, na qual a parte requerente afirmou que na data de 28 de fevereiro de 1997 fora assinada a Cédula de Crédito Industrial prefixo n.º 97/6601/001, no valor originário de R$ 48.888,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais), e que as embargantes foram obrigadas e coagidas a assinar o contrato, afirmando que o referido instrumento não conta com a livre e desimpedida manifestação de vontade de uma das partes. Afirmaram ainda as embargantes que o referido contrato encontra-se eivado com cláusulas abusivas e nulas, bem como que o banco embargado exigiu a prestação de uma garantia ao contrato, hipotecando o imóvel localizado na Avenida Expedicionários, n.º 455, Bairro Recreio, nesta cidade. Aduziu ainda que o contrato de confissão encontra-se com a previsão de juros capitalizados, aplicação de multa e juros de mora, juros compensatórios, juros acima do limite constitucional e do limite legal, exposto na Lei de Usura e no Código Civil, bem como uso e abuso de cláusulas potestativas. Alegam ainda que com os pagamentos e amortizações realizadas os números informados pelo banco se mostravam incompatíveis com a realidade prometida pela instituição bancária. Alegaram ainda a nulidade da execução em função da impossibilidade da cédula de crédito industrial figurar como título apto a sustentar um processo de execução. Ainda defenderam a inexigibilidade, iliquidez e improbidade do título executivo, alegando que não foram fornecidos os meios financeiros integrais, bem como que os prazo ofertados não eram compatíveis com a elevada taxa de juros. Na sequência a parte embargante delineou sobre as repercussões da cláusulas abusivas e defendeu a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Afirmou que a execução promovida pelo embargado incorreu em excesso e que o total devido depende de perícia contábil. Argumentou a tese de ilegalidade da prática de anatocismo e que o instrumento se trata de um contrato de adesão, bem como discorreu sobre o desequilíbrio e a onerosidade excessiva presente no contrato e ainda discorreu sobre a má concessão do crédito feito pela parte embargada às embargantes. Assim, após a extensa argumentação, as embargantes pugnaram pela revisão contratual, pelo reconhecimento da inexistência de mora, condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a suspensão dos efeitos do contrato, declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, a redução dos juros ao patamar estabelecido legalmente e condenação do réu à devolução repetida do indébito. Juntou documentos (ID n.º 221965964/221965968). Através do despacho de ID n.º 340870896 a parte embargante foi intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. A parte autora se manifestou por meio do ID n.º 375727349/375731133. Por meio do despacho de ID n.º 391317708, os embargos foram recebidos, o benefício da gratuidade da justiça foi deferida e determinada a citação da parte embargada. A parte embargada apresentou impugnação (ID n.º 397655381), sustentando preliminarmente que a parte embargante não juntou documentos essenciais à propositura da ação, e que a parte arguiu excesso de execução e não juntou memória de cálculo, descumprindo a determinação legal. No mérito, defendeu a exigibilidade do título cobrado e a inexistência de excessos na cobrança efetuada, bem como defendeu as cláusulas contratuais, em especial a capitalização dos juros. Ao fim impugnou os danos alegados e requereu a improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar (ID n.º 408087957) a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem vir aos autos, conforme certidão de ID n.º 424553274. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n.º 433787731), a parte embargada disse não ter novas provas (ID n.º 441766157) e a parte embargante deixou o prazo transcorrer sem especificar as provas a serem produzidas (ID n.º 454572683). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive a parte embargada informou não ter mais provas a produzir (ID n.º 441766157) e a parte embargante não se manifestou sobre a produção de novas provas (ID n.º 454572683). DAS PRELIMINARES. A parte embargada apresentou como preliminares a necessidade de rejeição liminar dos embargos em face da ausência de indicação do valor entendido como devido em face do pleito revisional e da alegação de excesso da execução e também por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e requereu a continuidade do processo de execução em face da ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo ao presente embargo. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A embargada alegou que a parte embargante indicou a existência de excesso na execução e não colacionou memória de cálculo e nem mesmo indicou o valor real devido em descumprimento à determinação legal. Sobre o tema, temos as seguintes disposições legais: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, verificando que a parte embargante alegou excesso de execução como fundamento da defesa sem acostar aos autos o valor que entende ser devido e sem a memória de cálculo exigida pela norma, impõe-se a apreciação dos demais argumentos ventilados na exordial, excluindo-se a alegação de excesso. Como os embargantes argumentaram na inicial a existência de cláusulas abusivas e pugnaram pela condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, entendo que a presente lide é composta por matérias que extrapolam a alegação de excesso, razão pela qual o processo ainda enseja uma apreciação de mérito. Ainda destaco que a simples alegação de excesso exige a realização de uma perícia contábil para encontrar o valor realmente devido, sendo que tal pedido não foi feito na fase de especificação de provas (ID n.º 454572683), bem como não há autorização legal para tanto, ou seja, não há permissão da norma processual para que seja admitida a alegação de excesso na execução sem que sejam cumpridos os requisitos exigidos pela própria norma. Desta forma, o requerimento do embargado para que não fosse reconhecida a alegação de excesso de execução merece ser acolhido. Assim, o tema da delimitação da carga probatória será discutido a seguir em tópico próprio. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A parte embargante alegou que a parte embargante não juntou cópia dos documentos essenciais e exigidos por lei para a apreciação da presente demanda. Sobre o tema, o CPC aduz o seguinte: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Entendo que o processo de execução encontra-se em apenso aos embargos ora julgados e ambos tratam de processos eletrônicos, que permite o acesso e a consulta a qualquer momento, tornando-se desnecessária a juntada de peças como a inicial da execução e o título executivo impugnado. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte embargada impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que a parte autora não teria acostado documento comprobatório da sua condição econômico-financeira e juntou jurisprudência. Em que pesem os argumentos do impugnante, a referida impugnação não prospera. Antes de ser deferido tal benefício, a parte embargante foi intimada para comprovar a hipossuficiencia alegada (ID n.º 340870896) vindo aos autos através do ID n.º 375731116 e documentos de ID n.º 375731133, comprovar a baixa na empresa, comprovando assim a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Por fim, o impugnante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de elidir o entendimento já firmado por este Juízo. Sendo assim, rejeito a presente impugnação pela requerida. DO EFEITO SUSPENSIVO. A parte embargada ainda pugnou pela não aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos, ante a ausência de requisitos. Correta é a afirmação da parte embargada, razão pela qual o despacho de ID n.º 391317708 que recepcionou os embargos não conferiu tal efeito, não havendo razões para o requerimento da parte. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte embargante pugnou pela aplicação da legislação de consumo, entretanto tem-se que a relação tida entre as partes não se mostra uma relação consumerista, em especial pela qualidade do contrato firmado entre as partes. O instrumento contratual presente no ID n.º 233045515/233045523, do Proc. n.º 0004608-15.2002.8.05.0274, indica que trata-se de uma Cédula de Crédito Industrial, não podendo supor qualquer relação de consumo entre uma empresa tomando empréstimo à outra. Observando ainda o conteúdo do contrato, em especial aquele presente no ID n.º 233045522, do processo em apenso, temos que a destinação do montante foi a aquisição de veículo, capital de giro e despesas de implantação. Com isso, podemos concluir que os recursos obtidos foram destinados para a manutenção do exercício da empresa ora cobrada, não havendo evidências que sustentem uma relação de consumo, como requerido pela parte embargante. Assim, a parte autora não figura como consumidora para ser resguardada pelo CDC. Tal posicionamento encontra-se amparado pela jurisprudência mais atual, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA. A Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/1969. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Aplicáveis, por conseguinte, as normas de direito privado comum, isso que não impede, contudo, o pronunciamento judicial acerca das abusividades e ilegalidades contratuais, na busca do equilíbrio das relações negociais que impliquem onerosidade excessiva para uma das partes, violadoras do princípio da boa-fé. Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula de crédito industrial, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). É vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. É incabível a discussão acerca da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando não resta demonstrado que tenha sido efetivamente cobrada. (TJ-MG - AC: 10024142279470001 Belo Horizonte, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consolidada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a revisão das cláusulas contratuais, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. 2. Da limitação dos juros remuneratórios. Pela jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios nas formas de crédito especial (Industrial, rural e comercial) está limitada a 12% ao ano. Caso em que a taxa pactuada na Cédula de Crédito Industrial é superior a 12% ao ano, sendo hipótese de revisão. 3. Comissão de permanência.No que tange à cédula de Crédito Industrial, é indevida a cobrança de comissão de permanência. Ante a previsão contratual deve ser afastada a sua incidência no caso. Todavia, tendo a parte Exequente comprovado que os cálculos que embasaram a execução não fizeram incidir a comissão de permanência, é caso de provimento do recurso da instituição financeira para a manutenção do cálculo nesse tocante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079498499 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019). Assim, seguindo o posicionamento dos Tribunais pátrios, entendo por não aplicar a legislação consumerista no presente caso, mantendo a distribuição do ônus da prova estática. DO MÉRITO. Apreciando a exordial, entre as longas falas das embargantes, temos que há questionamento quanto à manifestação de vontade da parte para contratar, liberação do crédito, presença de cláusulas abusivas, taxa de juros acima do legalmente permitido, cobrança indevida de comissão de permanência, capitalização de juros e taxa referencial. A parte ainda aduziu a prática de anatocismo e questionou a possibilidade do instrumento executado ser considerado um título executivo, questionou a liberação do montante contratado e ainda defendeu que o banco embargado praticou abusos que ensejam reparação civil. Destas, como aduzido acima, não serão apreciadas as matérias que fundamentam o excesso de execução. Além disso, a parte pugnou por uma revisão de contrato, afirmando a abusividade e ilegalidade praticada. As ações revisionais de contrato contam com a seguinte redação legal: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Da mesma forma que a parte não indicou o valor correto para sustentar o excesso de execução, a parte também não indicou o valor incontroverso para embasar a revisional pretendida. Está claro que a parte embargante não segue com o determinado pela legislação, trazendo inúmeros argumentos sem se atentar às normas processuais atinentes à matéria. Ante a exclusão das matérias que embasam a alegação de excesso de execução e que embasam o pedido revisional serão analisadas apenas as alegações restantes. DOS VÍCIOS DO CONTRATO. No decorrer do processo não foi produzida prova alguma e como não houve inversão do ônus da prova, adota-se a regra exposta no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, entendo que as alegações de que não houve manifestação de vontade livre das embargantes para contratar fica fragilizada. Da mesma forma é o questionamento quanto à liberação do montante contratado. Entendo que a parte autora era plenamente capaz de trazer comprovação sobre tal fato, com os extratos bancários da época da contratação, demonstrando que não houve liberação de valor algum após a assinatura do contrato ou de um valor menor que aquele indicado no instrumento. Além do mais, tais afirmações se mostram contraditórias, posto que a parte reconhece a celebração do negócio jurídico mas aduz a ausência de manifestação de vontade. De toda forma, ante a ausência de qualquer prova neste sentido, resta impossível reconhecer tais alegações. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. Sustentou a parte embargante que o instrumento de contrato executado não é título executivo capaz de embasar um processo de execução. Sobre este tema, temos que a jurisprudência segue em sentido contrário à alegação da parte embargante, veja: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. (Art. 10, DECRETO-LEI Nº 413/69). AÇÃO EXECUTIVA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. PONTO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o artigo 580 do CPC/1973 que "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo". 2 - No caso concreto, não há como negar que a ação de execução está alicerçada em cédula de crédito industrial, a qual por expressa disposição legal, nos termos do Art. 585, VIII do CPC/1973 e Art. 10 do Decreto-Lei nº 413/69, constitui título líquido, certo e exigível. 3 - Cumpre repisar ser imprescindível que a ação de execução seja instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito, através do qual se quantifica a pretensão executiva, além do que, o título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4 - Na questão em apreço, apresentado o título - cédula de crédito industrial acompanhada do demonstrativo detalhado da dívida e estando incontroversa a inadimplência, impera reconhecer que a ação executiva é a via procedimental adequada para reclamar o débito; portanto, presentes todos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão guerreada que julgou improcedente os presentes Embargos à Execução. 5 - Recurso conhecido e DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0006361-31.2007.8.06.0071, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017. (TJ-CE - APL: 00063613120078060071 CE 0006361-31.2007.8.06.0071, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 413/69. Eventual dificuldade em realizar o pagamento da dívida não retira a liquidez e exigibilidade da obrigação, sobretudo porque, nestas hipóteses, a parte poderia se valer da ação de consignação em pagamento. (TJ-MG - AC: 10000190128769002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). Além disso, o Decreto Lei n.º 413, do ano de 1969, que dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências, traz em seu art. 10 a seguinte redação: “A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.” Assim, em que pesem todas as alegações trazidas pela parte embargante, a jurisprudência e a norma legal caminham em sentido contrário, apontando para a legalidade e validade da cédula de crédito industrial, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do processo executivo, visto que o título cobrado, presente no ID n.º 233045515/233045523, do Processo n.º 0004608-15.2002.8.05.0274, encontra-se assegurado por lei, bem como apresenta liquidez, certeza e exigibilidade. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. Ante a impossibilidade do juízo reconhecer de ofício abusividade em cláusulas presentes em contratos bancários, nos termos da Súmula n.º 381, do STJ, me atenho apenas àquelas discriminadas pela parte embargante e que possam ser apreciadas sem adentrar ao pleito revisional e ao excesso de execução. Quanto ao fato do contrato ser de adesão, ou seja, conter cláusulas diminuindo o poder de escolha de um dos contratantes, entendo que tal fato, por si só, não gera nulidade contratual nem afasta a força obrigatória dos contratos. Neste sentido segue posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERIODICIDADE ANUAL. VALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, se a discussão a respeito da invalidade das cláusulas questionadas na inicial independe de perícia contábil, já que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. 2. Há previsão expressa no contrato de que a periodicidade de reajuste é anual, com juros de 1% ao mês + IGPM, o que é plenamente válido (precedentes desta Corte). 3. O fato de o contrato ser de adesão, por si só, não acarreta sua nulidade, desde que as cláusulas nele inseridas mostrem-se condizentes com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência como é o caso em exame. 4. Uma vez desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 04386470220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). A parte embargante ainda aduziu a existência de um desequilíbrio contratual, em função da onerosidade excessiva, que necessita ser reparado. Entretanto, como não pode ser apreciada a alegação de excesso presente nos juros e encargos questionados, face à desatenção com as normas processuais, não ficou demonstrada qualquer onerosidade excessiva apta a ensejar um desequilíbrio como alegado. DA MORA. Ante a impossibilidade de revisão contratual e a ausência de abusividade, não há sustentação para o pedido de desconstituição da mora. DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Como explicado acima, não foi reconhecida a abusividade alegada pela parte embargante, razão pela qual deixo de reconhecer conduta ilícita capaz de gerar danos morais ou materiais alegados pela parte. Assim, em razão da inexistência de conduta ilícita e de prova dos danos alegados, resta indeferido o pleito indenizatório. A despeito da fundamentação supra, também não restou reconhecida nenhuma ilegalidade no contrato em análise, por via disso, não houve alteração da prestação originariamente contratada pelas partes. Partindo desta premissa, não há falar em repetição de indébito, tendo em vista que a prestação cobrada pela parte embargada encontra respaldo no contrato entabulado pelas partes. III - DISPOSITIVO. Isto posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto durar a alegada hipossuficiência financeira. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 29 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 16:25

Conclusos para despacho

23/07/2024, 08:55

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 10:09

Sentença

•29/11/2024, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8010286-68.2022.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Embargante: Alexandra De Araujo Meireles Santos Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Embargante: Alexandra De Araujo Meireles Advogado: Julio Cezar Silva Santos (OAB:BA8388) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8010286-68.2022.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] PARTE AUTORA: ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES SANTOS e outros PARTE RÉ: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA I – RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, proposta por ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES SANTOS e ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES, pessoa física e jurídica qualificadas nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, também qualificado nos autos, na qual a parte requerente afirmou que na data de 28 de fevereiro de 1997 fora assinada a Cédula de Crédito Industrial prefixo n.º 97/6601/001, no valor originário de R$ 48.888,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais), e que as embargantes foram obrigadas e coagidas a assinar o contrato, afirmando que o referido instrumento não conta com a livre e desimpedida manifestação de vontade de uma das partes. Afirmaram ainda as embargantes que o referido contrato encontra-se eivado com cláusulas abusivas e nulas, bem como que o banco embargado exigiu a prestação de uma garantia ao contrato, hipotecando o imóvel localizado na Avenida Expedicionários, n.º 455, Bairro Recreio, nesta cidade. Aduziu ainda que o contrato de confissão encontra-se com a previsão de juros capitalizados, aplicação de multa e juros de mora, juros compensatórios, juros acima do limite constitucional e do limite legal, exposto na Lei de Usura e no Código Civil, bem como uso e abuso de cláusulas potestativas. Alegam ainda que com os pagamentos e amortizações realizadas os números informados pelo banco se mostravam incompatíveis com a realidade prometida pela instituição bancária. Alegaram ainda a nulidade da execução em função da impossibilidade da cédula de crédito industrial figurar como título apto a sustentar um processo de execução. Ainda defenderam a inexigibilidade, iliquidez e improbidade do título executivo, alegando que não foram fornecidos os meios financeiros integrais, bem como que os prazo ofertados não eram compatíveis com a elevada taxa de juros. Na sequência a parte embargante delineou sobre as repercussões da cláusulas abusivas e defendeu a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Afirmou que a execução promovida pelo embargado incorreu em excesso e que o total devido depende de perícia contábil. Argumentou a tese de ilegalidade da prática de anatocismo e que o instrumento se trata de um contrato de adesão, bem como discorreu sobre o desequilíbrio e a onerosidade excessiva presente no contrato e ainda discorreu sobre a má concessão do crédito feito pela parte embargada às embargantes. Assim, após a extensa argumentação, as embargantes pugnaram pela revisão contratual, pelo reconhecimento da inexistência de mora, condenação da embargada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, a suspensão dos efeitos do contrato, declaração de nulidade das cláusulas contratuais impugnadas, a redução dos juros ao patamar estabelecido legalmente e condenação do réu à devolução repetida do indébito. Juntou documentos (ID n.º 221965964/221965968). Através do despacho de ID n.º 340870896 a parte embargante foi intimada para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. A parte autora se manifestou por meio do ID n.º 375727349/375731133. Por meio do despacho de ID n.º 391317708, os embargos foram recebidos, o benefício da gratuidade da justiça foi deferida e determinada a citação da parte embargada. A parte embargada apresentou impugnação (ID n.º 397655381), sustentando preliminarmente que a parte embargante não juntou documentos essenciais à propositura da ação, e que a parte arguiu excesso de execução e não juntou memória de cálculo, descumprindo a determinação legal. No mérito, defendeu a exigibilidade do título cobrado e a inexistência de excessos na cobrança efetuada, bem como defendeu as cláusulas contratuais, em especial a capitalização dos juros. Ao fim impugnou os danos alegados e requereu a improcedência dos embargos. Intimada para se manifestar (ID n.º 408087957) a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem vir aos autos, conforme certidão de ID n.º 424553274. Intimadas as partes para especificarem provas (ID n.º 433787731), a parte embargada disse não ter novas provas (ID n.º 441766157) e a parte embargante deixou o prazo transcorrer sem especificar as provas a serem produzidas (ID n.º 454572683). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive a parte embargada informou não ter mais provas a produzir (ID n.º 441766157) e a parte embargante não se manifestou sobre a produção de novas provas (ID n.º 454572683). DAS PRELIMINARES. A parte embargada apresentou como preliminares a necessidade de rejeição liminar dos embargos em face da ausência de indicação do valor entendido como devido em face do pleito revisional e da alegação de excesso da execução e também por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e requereu a continuidade do processo de execução em face da ausência dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo ao presente embargo. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. A embargada alegou que a parte embargante indicou a existência de excesso na execução e não colacionou memória de cálculo e nem mesmo indicou o valor real devido em descumprimento à determinação legal. Sobre o tema, temos as seguintes disposições legais: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, verificando que a parte embargante alegou excesso de execução como fundamento da defesa sem acostar aos autos o valor que entende ser devido e sem a memória de cálculo exigida pela norma, impõe-se a apreciação dos demais argumentos ventilados na exordial, excluindo-se a alegação de excesso. Como os embargantes argumentaram na inicial a existência de cláusulas abusivas e pugnaram pela condenação da parte embargada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, entendo que a presente lide é composta por matérias que extrapolam a alegação de excesso, razão pela qual o processo ainda enseja uma apreciação de mérito. Ainda destaco que a simples alegação de excesso exige a realização de uma perícia contábil para encontrar o valor realmente devido, sendo que tal pedido não foi feito na fase de especificação de provas (ID n.º 454572683), bem como não há autorização legal para tanto, ou seja, não há permissão da norma processual para que seja admitida a alegação de excesso na execução sem que sejam cumpridos os requisitos exigidos pela própria norma. Desta forma, o requerimento do embargado para que não fosse reconhecida a alegação de excesso de execução merece ser acolhido. Assim, o tema da delimitação da carga probatória será discutido a seguir em tópico próprio. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A parte embargante alegou que a parte embargante não juntou cópia dos documentos essenciais e exigidos por lei para a apreciação da presente demanda. Sobre o tema, o CPC aduz o seguinte: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Entendo que o processo de execução encontra-se em apenso aos embargos ora julgados e ambos tratam de processos eletrônicos, que permite o acesso e a consulta a qualquer momento, tornando-se desnecessária a juntada de peças como a inicial da execução e o título executivo impugnado. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A parte embargada impugnou o deferimento da gratuidade da justiça, argumentando que a parte autora não teria acostado documento comprobatório da sua condição econômico-financeira e juntou jurisprudência. Em que pesem os argumentos do impugnante, a referida impugnação não prospera. Antes de ser deferido tal benefício, a parte embargante foi intimada para comprovar a hipossuficiencia alegada (ID n.º 340870896) vindo aos autos através do ID n.º 375731116 e documentos de ID n.º 375731133, comprovar a baixa na empresa, comprovando assim a incapacidade de arcar com as despesas processuais. Por fim, o impugnante não trouxe aos autos nenhum documento capaz de elidir o entendimento já firmado por este Juízo. Sendo assim, rejeito a presente impugnação pela requerida. DO EFEITO SUSPENSIVO. A parte embargada ainda pugnou pela não aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos, ante a ausência de requisitos. Correta é a afirmação da parte embargada, razão pela qual o despacho de ID n.º 391317708 que recepcionou os embargos não conferiu tal efeito, não havendo razões para o requerimento da parte. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte embargante pugnou pela aplicação da legislação de consumo, entretanto tem-se que a relação tida entre as partes não se mostra uma relação consumerista, em especial pela qualidade do contrato firmado entre as partes. O instrumento contratual presente no ID n.º 233045515/233045523, do Proc. n.º 0004608-15.2002.8.05.0274, indica que trata-se de uma Cédula de Crédito Industrial, não podendo supor qualquer relação de consumo entre uma empresa tomando empréstimo à outra. Observando ainda o conteúdo do contrato, em especial aquele presente no ID n.º 233045522, do processo em apenso, temos que a destinação do montante foi a aquisição de veículo, capital de giro e despesas de implantação. Com isso, podemos concluir que os recursos obtidos foram destinados para a manutenção do exercício da empresa ora cobrada, não havendo evidências que sustentem uma relação de consumo, como requerido pela parte embargante. Assim, a parte autora não figura como consumidora para ser resguardada pelo CDC. Tal posicionamento encontra-se amparado pela jurisprudência mais atual, veja: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 93 DO STJ - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INEXISTÊNCIA. A Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei nº 413/1969. O não enquadramento de pessoa jurídica - que utiliza empréstimo contraído perante a instituição financeira para o regular desempenho de sua atividade lucrativa - na definição de consumidor afasta a configuração da relação consumerista, sendo inaplicáveis as disposições protetivas da Lei n.º 8.079/90. Aplicáveis, por conseguinte, as normas de direito privado comum, isso que não impede, contudo, o pronunciamento judicial acerca das abusividades e ilegalidades contratuais, na busca do equilíbrio das relações negociais que impliquem onerosidade excessiva para uma das partes, violadoras do princípio da boa-fé. Diante da inexistência de regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que, tratando-se de cédula de crédito industrial, a taxa de juros remuneratórios deve ser limitada a 1% ao mês, conforme previsto no Decreto nº 22.626/33. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ). É vedada a incidência de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial. É incabível a discussão acerca da ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando não resta demonstrado que tenha sido efetivamente cobrada. (TJ-MG - AC: 10024142279470001 Belo Horizonte, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consolidada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a revisão das cláusulas contratuais, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. 2. Da limitação dos juros remuneratórios. Pela jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios nas formas de crédito especial (Industrial, rural e comercial) está limitada a 12% ao ano. Caso em que a taxa pactuada na Cédula de Crédito Industrial é superior a 12% ao ano, sendo hipótese de revisão. 3. Comissão de permanência.No que tange à cédula de Crédito Industrial, é indevida a cobrança de comissão de permanência. Ante a previsão contratual deve ser afastada a sua incidência no caso. Todavia, tendo a parte Exequente comprovado que os cálculos que embasaram a execução não fizeram incidir a comissão de permanência, é caso de provimento do recurso da instituição financeira para a manutenção do cálculo nesse tocante. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079498499 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 11/12/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2019). Assim, seguindo o posicionamento dos Tribunais pátrios, entendo por não aplicar a legislação consumerista no presente caso, mantendo a distribuição do ônus da prova estática. DO MÉRITO. Apreciando a exordial, entre as longas falas das embargantes, temos que há questionamento quanto à manifestação de vontade da parte para contratar, liberação do crédito, presença de cláusulas abusivas, taxa de juros acima do legalmente permitido, cobrança indevida de comissão de permanência, capitalização de juros e taxa referencial. A parte ainda aduziu a prática de anatocismo e questionou a possibilidade do instrumento executado ser considerado um título executivo, questionou a liberação do montante contratado e ainda defendeu que o banco embargado praticou abusos que ensejam reparação civil. Destas, como aduzido acima, não serão apreciadas as matérias que fundamentam o excesso de execução. Além disso, a parte pugnou por uma revisão de contrato, afirmando a abusividade e ilegalidade praticada. As ações revisionais de contrato contam com a seguinte redação legal: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” Da mesma forma que a parte não indicou o valor correto para sustentar o excesso de execução, a parte também não indicou o valor incontroverso para embasar a revisional pretendida. Está claro que a parte embargante não segue com o determinado pela legislação, trazendo inúmeros argumentos sem se atentar às normas processuais atinentes à matéria. Ante a exclusão das matérias que embasam a alegação de excesso de execução e que embasam o pedido revisional serão analisadas apenas as alegações restantes. DOS VÍCIOS DO CONTRATO. No decorrer do processo não foi produzida prova alguma e como não houve inversão do ônus da prova, adota-se a regra exposta no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, entendo que as alegações de que não houve manifestação de vontade livre das embargantes para contratar fica fragilizada. Da mesma forma é o questionamento quanto à liberação do montante contratado. Entendo que a parte autora era plenamente capaz de trazer comprovação sobre tal fato, com os extratos bancários da época da contratação, demonstrando que não houve liberação de valor algum após a assinatura do contrato ou de um valor menor que aquele indicado no instrumento. Além do mais, tais afirmações se mostram contraditórias, posto que a parte reconhece a celebração do negócio jurídico mas aduz a ausência de manifestação de vontade. De toda forma, ante a ausência de qualquer prova neste sentido, resta impossível reconhecer tais alegações. DA NULIDADE DA EXECUÇÃO. Sustentou a parte embargante que o instrumento de contrato executado não é título executivo capaz de embasar um processo de execução. Sobre este tema, temos que a jurisprudência segue em sentido contrário à alegação da parte embargante, veja: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. (Art. 10, DECRETO-LEI Nº 413/69). AÇÃO EXECUTIVA ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. PONTO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Dispõe o artigo 580 do CPC/1973 que "a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo". 2 - No caso concreto, não há como negar que a ação de execução está alicerçada em cédula de crédito industrial, a qual por expressa disposição legal, nos termos do Art. 585, VIII do CPC/1973 e Art. 10 do Decreto-Lei nº 413/69, constitui título líquido, certo e exigível. 3 - Cumpre repisar ser imprescindível que a ação de execução seja instruída com o título executivo no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito, através do qual se quantifica a pretensão executiva, além do que, o título deve estar revestido dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. 4 - Na questão em apreço, apresentado o título - cédula de crédito industrial acompanhada do demonstrativo detalhado da dívida e estando incontroversa a inadimplência, impera reconhecer que a ação executiva é a via procedimental adequada para reclamar o débito; portanto, presentes todos os requisitos legais, deve ser mantida a decisão guerreada que julgou improcedente os presentes Embargos à Execução. 5 - Recurso conhecido e DESPROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação Cível nº 0006361-31.2007.8.06.0071, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017. (TJ-CE - APL: 00063613120078060071 CE 0006361-31.2007.8.06.0071, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 13/12/2017, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 11 do Decreto-lei 413/69. Eventual dificuldade em realizar o pagamento da dívida não retira a liquidez e exigibilidade da obrigação, sobretudo porque, nestas hipóteses, a parte poderia se valer da ação de consignação em pagamento. (TJ-MG - AC: 10000190128769002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020). Além disso, o Decreto Lei n.º 413, do ano de 1969, que dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências, traz em seu art. 10 a seguinte redação: “A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.” Assim, em que pesem todas as alegações trazidas pela parte embargante, a jurisprudência e a norma legal caminham em sentido contrário, apontando para a legalidade e validade da cédula de crédito industrial, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade do processo executivo, visto que o título cobrado, presente no ID n.º 233045515/233045523, do Processo n.º 0004608-15.2002.8.05.0274, encontra-se assegurado por lei, bem como apresenta liquidez, certeza e exigibilidade. DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. Ante a impossibilidade do juízo reconhecer de ofício abusividade em cláusulas presentes em contratos bancários, nos termos da Súmula n.º 381, do STJ, me atenho apenas àquelas discriminadas pela parte embargante e que possam ser apreciadas sem adentrar ao pleito revisional e ao excesso de execução. Quanto ao fato do contrato ser de adesão, ou seja, conter cláusulas diminuindo o poder de escolha de um dos contratantes, entendo que tal fato, por si só, não gera nulidade contratual nem afasta a força obrigatória dos contratos. Neste sentido segue posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERIODICIDADE ANUAL. VALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não merece acolhida a preliminar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial, se a discussão a respeito da invalidade das cláusulas questionadas na inicial independe de perícia contábil, já que a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência. 2. Há previsão expressa no contrato de que a periodicidade de reajuste é anual, com juros de 1% ao mês + IGPM, o que é plenamente válido (precedentes desta Corte). 3. O fato de o contrato ser de adesão, por si só, não acarreta sua nulidade, desde que as cláusulas nele inseridas mostrem-se condizentes com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência como é o caso em exame. 4. Uma vez desprovido o apelo, devem os honorários advocatícios ser majorados, na forma do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 04386470220188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 26/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021). A parte embargante ainda aduziu a existência de um desequilíbrio contratual, em função da onerosidade excessiva, que necessita ser reparado. Entretanto, como não pode ser apreciada a alegação de excesso presente nos juros e encargos questionados, face à desatenção com as normas processuais, não ficou demonstrada qualquer onerosidade excessiva apta a ensejar um desequilíbrio como alegado. DA MORA. Ante a impossibilidade de revisão contratual e a ausência de abusividade, não há sustentação para o pedido de desconstituição da mora. DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Como explicado acima, não foi reconhecida a abusividade alegada pela parte embargante, razão pela qual deixo de reconhecer conduta ilícita capaz de gerar danos morais ou materiais alegados pela parte. Assim, em razão da inexistência de conduta ilícita e de prova dos danos alegados, resta indeferido o pleito indenizatório. A despeito da fundamentação supra, também não restou reconhecida nenhuma ilegalidade no contrato em análise, por via disso, não houve alteração da prestação originariamente contratada pelas partes. Partindo desta premissa, não há falar em repetição de indébito, tendo em vista que a prestação cobrada pela parte embargada encontra respaldo no contrato entabulado pelas partes. III - DISPOSITIVO. Isto posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto durar a alegada hipossuficiência financeira. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 29 de novembro de 2024. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CEZAR SILVA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA DE ARAUJO MEIRELES SANTOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)