Procedimento Comum Cível 8010651-52.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8010651-52.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Zefira Dos Santos Goes Advogado: Blendon Araujo Mendonca (OAB:BA69508) Advogado: Victor Pedreira Dos Santos (OAB:BA66341) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8010651-52.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ZEFIRA DOS SANTOS GOES Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8010651-52.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, o que é confirmado em consulta ao site aberto da Receita Federal, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de cartão de crédito consignado (RMC)/cartão consignado (RCC), sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor do contrato a que se pretende declarar a inexistência é R$778,00 (setecentos e setenta e oito reais). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, no valor de R$13.733,96 (treze mil setecentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos) e por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ZEFIRA DOS SANTOS GOES em 24/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEFIRA DOS SANTOS GOES em 17/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEFIRA DOS SANTOS GOES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEFIRA DOS SANTOS GOES em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Todas as movimentações(61)