Procedimento Comum Cível 8033068-20.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8033068-20.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Joel Macedo Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Celia De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Geralda Dos Santos Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Antonia Da Silva Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Conceicao Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Marta Dos Santos Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Helena De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Gloria Rocha Bezerra Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Alice Dos Santos Teixeira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcos Antonio Passos De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcelo Conceicao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcelino Pinto Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marcela Jesus Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Magali Costa Amorim Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marta Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marineide De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilia Rodrigues Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Margarida Da Paixao Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Magali Macedo De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luis Dos Santos Requiao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucinete Santos Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucineide Antonia De Jesus Nunes Ferreira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucineia Dos Santos Nery Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucimara Santos Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer 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De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lazaro Dos Santos Soeira Junior Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Laise Dos Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luzineia Lopes Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luzia Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luzia De Jesus Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luis Paulo Rocha Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juciara De Jesus Araujo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julio De Souza Passos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julio Cesar Silva De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julio Cesar Santana De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julice Dalva Merces De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jucilene De Santana Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juliana Da Silva Ramos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juliana Santana De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Juliana Barbosa Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jucilene Santos Rocha Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jovenita Rocha Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jussara Candida Santos E Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Julio Ismael Rocha De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josilene Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josiel Dos Santos Bonfim Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joselita Da Paixao Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joselia Souza Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joselia Dos Anjos De Sant Anna Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio 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Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joana Angelica Leite Ribeiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jerusa De Souza Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jean Karla Alves Dos Santos De Carvalho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Janilde Dos Santos Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Janicleude Santana Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Janete Dos Santos Brito Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jandira Jesus Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jairo Maciel Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jailson Silva Da Cruz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jadson Santana Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jacira Dos Santos De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jacilene Nery Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaciane Mery Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8033068-20.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: AUTOR: JOEL MACEDO DOS SANTOS e outros (98) Advogado(s) do reclamante: VITOR HUGO ZIMMER SERGIO REU: REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8033068-20.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Vistos e etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, com valor da causa de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais). Os autores, que exercem atividade pesqueira artesanal, buscam reparação por prejuízos decorrentes de vazamento de óleo cru proveniente da estação coletora de Pedra Branca (UO-BA), que teria afetado o Rio São Paulo, o manguezal e a fauna local, impactando as comunidades pesqueiras da região. A demanda foi inicialmente distribuída à 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que declinou de ofício sua competência em favor de uma das Varas da Comarca de Candeias. Por sua vez, o Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Candeias também declinou da competência. Instaurado o Conflito Negativo de Competência nº 8018974-31.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do TJBA, seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.097.841 BA), reconheceram a competência das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, considerando: 1. A caracterização dos pescadores artesanais como consumidores por equiparação; 2. A extensão do dano ambiental, que atingiu também a região da Ilha de Maré, localizada na zona marítima de Salvador; 3. A faculdade de ajuizamento da ação em qualquer das localidades atingidas pelo evento danoso. O processo tramita sob segredo de justiça, com benefício da justiça gratuita e pedido de tutela antecipada. Em decisão proferida nos autos do Conflito de Competência nº 8018974-31.2023.8.05.0000, as Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia declararam a competência de uma das Varas dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para processamento e julgamento do feito. O acórdão fundamentou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2097841 BA) que reconheceu a condição de consumidores por equiparação dos pescadores artesanais afetados por danos ambientais, atraindo a competência das Varas especializadas em relações de consumo. Ante o exposto, em cumprimento à decisão superior, determino a REMESSA dos presentes autos a uma das Varas dos Feitos de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, mediante redistribuição por sorteio. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(106)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARCELINO PINTO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LICIA BISPO DA CRUZ em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SANTANA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL MACEDO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINEA PINHEIRO ROCHA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CONCEICAO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE SANTOS DE SOUZA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA JESUS DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LELIA DOS SANTOS LEITE em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA SANTANA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(19)