Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035794-64.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8035794-64.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Maria Merces Gama Matos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Recorrido: Estado Da Bahia Representante: Planserv Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8035794-64.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA MERCES GAMA MATOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PROFESSOR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO. PARCELAS PERMANENTES. EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8035794-64.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionante em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda em razão do pagamento a menor de férias proporcionais relativo ao período aquisitivo de 25/03/2013 à 26/08/2014. Acrescenta que não foi possível a sua fruição em razão da concessão da aposentadoria. Informa, ainda, que o réu, em outubro de 2014, pagou valor inferior ao devido, não assegurando a indenização completa pertinente a não fruição das férias devidas correspondente. O Juízo a quo, em sentença (ID 65285344), julgou improcedente a demanda. Irresignada, a parte acionante interpôs recurso (ID 65285347). Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão de ID 65285350. É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8053668-28.2020.8.05.0001. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Concedo a gratuidade da justiça à recorrente. A decisão impugnada merece reforma. A parte autora ingressou com a presente demanda em razão do não pagamento integral de férias proporcionais relativo ao período aquisitivo de 25/03/2013 à 26/08/2014. Acrescenta que não foi possível a sua fruição em razão da concessão da aposentadoria. Informa que, em outubro de 2014, o Estado da Bahia pagou administrativamente a quantia de R$ 2.243,60 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), quando deveria ser em verdade, R$ 11.984,16 (onze mil novecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), já acrescido de 1/3 de férias constitucional. Assim, apesar de comprovado o pagamento, segundo a parte autora, este foi realizado a menor e deve sofrer complementação. Do exame dos autos, penso que razão assiste à recorrente, isso porque a indenização das férias não gozadas deverá ter como parâmetro a última remuneração do servidor, adotando como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias permanentes, excluídas apenas as verbas de caráter eventual e indenizatórias. Observa-se do contracheque acostado no (ID 6804737) o pagamento de FÉRIAS PRO em valor inferior ao devido, devendo haver a complementação. A indenização das férias não gozadas deverá ter como parâmetro a última remuneração do servidor, adotando como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias permanentes, excluídas apenas as verbas de caráter eventual e indenizatórias. Sendo assim, só serão excluídas da base de cálculo apenas as verbas de caráter transitório, a exemplo de Aux. Alimen., Aux. Transp. etc. Observa-se, ainda, que não consta no contracheque o pagamento de 1/3 de férias constitucional. Sendo assim, tem direito a parte autora ao terço constitucional e a complementação do valor não pago pelo Estado, devendo, quanto à base de cálculo da indenização, conforme entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais, considerar o valor da última remuneração do servidor excluídas apenas as verbas de caráter provisório. Saliente-se que o valor efetivo da complementação deverá ser aferido por ocasião do cumprimento efetivo de sentença. Com essas considerações e por tudo mais constante dos autos, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o ente público acionado a complementar o valor pago à parte autora pelas férias não gozadas, utilizando como parâmetro a última remuneração do servidor, adotando como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias permanentes, excluídas apenas as verbas de caráter eventual e indenizatórias, com acréscimo do terço constitucional. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios tendo em vista ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e ter logrado êxito em seu recurso. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MERCES GAMA MATOS em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MERCES GAMA MATOS em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(96)

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