Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058773-78.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8058773-78.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nivia Sampaio Goncalves Advogado: Laion Santana Santos (OAB:BA53205) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8058773-78.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NIVIA SAMPAIO GONCALVES Advogado(s): LAION SANTANA SANTOS (OAB:BA53205) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que não é proprietária do veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa OKN-1574, e que, embora tenha realizado comunicação de venda em 23/11/2016, autuações de trânsito continuam registradas em seu nome, impossibilitando a renovação de sua CNH. Sustenta, ainda, que há decisão judicial transitada em julgado no processo nº 8010935-47.2020.8.05.0001, reconhecendo a inexistência de vínculo de propriedade com o referido veículo desde 2017. Aduz que o bem está apreendido pela Secretaria de Segurança Pública desde 30/07/2019, conforme boletim de ocorrência anexado. Requer, liminarmente, a anulação do auto de infração nº 7434300159. Requereu, ademais, indenização por danos morais. Decisão liminar não concedida. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito obtenção de declaração acerca da inexistência de relação jurídica entre o Autor e o veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa OKN-1574, desde a data da venda. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio atribui ao antigo proprietário do veículo a obrigação de comunicar a venda do automóvel para o órgão executivo de trânsito estadual, sob pena de responsabilidade solidária pelas infrações cometidas a partir da tradição do bem, eis a dicção do mencionado enunciado normativo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Como é sabido, a compra e venda de veículo automotor não consiste em negócio jurídico de natureza formal nem solene, sendo que para transferência da propriedade do aludido bem móvel, basta a efetiva tradição do mesmo para a sua conclusão, conforme os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil, eis a dicção dos aludidos dispositivos: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Conforme sentença transitada em julgado no processo nº 8010935-47.2020.8.05.0001, foi reconhecido judicialmente que a autora não é proprietária do veículo desde 2017. Em respeito à coisa julgada (art. 502 do CPC), não há mais possibilidade de discussão quanto à responsabilidade da autora pelo veículo e, consequentemente, pelas infrações a ele atribuídas a partir de 2017. Ademais, a inércia do comprador do automóvel em realizar a transferência do registro de propriedade do bem não pode ser imputada ao Requerente, sobretudo por já ter cumprido com o encargo legal de comunicar a venda ao DETRAN/BA, em conformidade com o comando previsto no art. 134 do CTB. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1525642 / SP Agravo Regimental no Recurso Especial 2015/0074071-5, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, T2 – Segunda Turma, data do julgamento: 26/05/2015). Logo, afigura-se que, de fato, a parte Autora realizou a venda do aludido automóvel, de forma que não pode ser responsabilizada pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA relativo aos exercícios posteriores à alienação Por sua vez, no que se refere à responsabilidade solidária concernente às multas de trânsito posteriores à alienação, esta também deve ser afastada, não obstante a previsão contida no citado art. 134 da Lei nº 9.503/1997, manifesta-se sem qualquer razoabilidade a imputação de tal dever ao antigo proprietário quando plenamente provado que o veículo já tinha sido alienado para terceiro. Neste sentido, deve-se destacar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE MITIGADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. 2. Ocorre que o STJ tem mitigado a regra prevista no art. 134 do CTB quando comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, como ocorreu no caso dos autos. 3. Assim, inexistindo dúvida de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1323441/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 27/08/2012) (grifou-se) Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8058773-78.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL para declarar a inexistência do vínculo de propriedade entre o Autor e o veículo FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa OKN-1574, a partir de 2017, bem como afasto a responsabilidade do autor pelos débitos tributários, multas e demais encargos legais posteriores a tal data, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de NIVIA SAMPAIO GONCALVES em 21/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 01/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(53)