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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

RICHARD WILLIAN DE SOUZA REIS

CPF

Autor

JONATHAN SEARA DE GUSMAO

CPF

Autor

TRANSALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de RICHARD WILLIAN DE SOUZA REIS em 13/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONATHAN SEARA DE GUSMAO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 16/11/2025

Comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)