Procedimento Comum Cível 0002956-10.2011.8.05.0124 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002956-10.2011.8.05.0124 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Juiz De Direito De Itaparica: V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Com Recorrido: Municipio De Vera Cruz Recorrido: Otaildo Conceicao De Oliveira Advogado: Cristiane Figueiredo Conceicao (OAB:BA26953-A) Advogado: Candida Regina Ribeiro De Lacerda (OAB:BA14061-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0002956-10.2011.8.05.0124 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE ITAPARICA: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE VERA CRUZ e outros Advogado(s): CRISTIANE FIGUEIREDO CONCEICAO (OAB:BA26953-A), CANDIDA REGINA RIBEIRO DE LACERDA (OAB:BA14061-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0002956-10.2011.8.05.0124 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juizo Vistos, etc. Trata-se de Remessa Necessária em sede de Ação Ordinária proposta por OTAILDO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ-BA, tendo a sentença julgado procedente a ação nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para CONDENAR o Município de Vera Cruz ao pagamento do adicional de insalubridade ao autor, em seu grau máximo, qual seja, 40% (quarentapor cento) sobre o salário mínimo da época, durante a vigência do contrato. Deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-e, desde a data do vencimento de cada parcela do adicional de insalubridade que deixou de ser paga até o término do contrato, de acordo com o disposto na Lei n.º 11.960/09, e juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997 desde a citação, até a data dom pagamento, que serão apurados mediante cálculos aritméticos, devendo ser apresentados por meio de planilha atualizada no cumprimento de sentença e, em consequência, EXTINGO este processo nos termos do art. 487, I do NCPC. O ônus da sucumbência deve ser fixado na medida em que se observa o decaimento das partes em relação aos seus pleitos. Neste caso houve sucumbência parcial, impondo-se a condenação pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC (art. 86, caput) pelo que fica dispensado o Município de Vera Cruz Bahia por força de previsão legal.” Não interpostos recursos voluntários contra o julgado, subiram os Autos à esta Instância Superior em reexame necessário. É o que importa relatar, DECIDO. O Reexame Necessário das sentenças proferidas contra as Fazendas Públicas, encontra-se regulamentado no art. 496 do CPC/2015, que diz: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Da análise dos autos percebe-se que a sentença não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de ofício. Isso porque, ainda que a sentença determine obrigação de pagar em valor ilíquido, é possível perceber que não ultrapassa o teto estabelecido no código processualista, mesmo em juízo de projeção (art. 496 §3º do NCPC), tomando-se por base o valor calculado na inicial. Saliento que, mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem se posicionado pelo descabimento do reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 26/08/2019, DJe: 29/08/2019) (grifamos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. I. Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. II. A atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde se dá no âmbito do SUS e seu disciplinamento é extraído diretamente da CF/1988, estando os gestores locais autorizados a realizar admissão por meio de processo seletivo público. A Carta Magna, inclusive, remeteu para lei federal o estabelecimento do regime jurídico aplicável, sendo assegurados o piso salarial profissional e a assistência financeira complementar da União para auxiliar as despesas dos demais entes federados com a manutenção do sistema. III. O direito vindicado na inicial não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o Município de Guaraciaba do Norte adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação dos mecanismos relativos à assistência financeira. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1542426/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 26/08/2019, DJe: 29/08/2019) (grifamos) Jurisprudência assente nas cortes estaduais: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE IMBÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORTE ETÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/15. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO QUE NÃO ENVOLVE PAGAMENTO DE VALORES, MAS OBRIGAÇÃO DE FAZER, ATRELADA A EFETIVAÇÃO DE MATRICULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, POSSÍVEL ANTEVER QUE O PROVEITO ECONÔMICO DELA DECORRENTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/15, ESTABELECIDO COMO PARÂMETRO PARA DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 490 DO STJ, EDITADA AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CPC/73, QUE ESTABELECIA DIVERSA ORDEM PROCESSUAL PARA SUBMISSÃO AO REEXAME DE OFÍCIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA O ENTE PÚBLICO. CASO CONCRETO QUE TORNA DESNECESSÁRIA A AUTOMÁTICA REVISÃO DA SENTENÇA POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO NOVO CPC/15.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 50167946320198210073 TRAMANDAÍ, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Data de Julgamento: 25/10/2022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2022) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Trata-se, no presente caso, de reexame necessário de sentença em que o magistrado de primeiro grau, decidiu pela procedência do pedido formulado na ação de cobrança, condenando o Município de Uruburetama ao depósito do FGTS em favor de ex-servidora temporária, pelo tempo em que exerceu, precariamente, a função de professora na rede pública de ensino, sem, contudo, discriminar os valores efetivamente devidos. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". 3. Todavia, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade, que sempre devem pautar a atuação do Poder Judiciário na busca pela razoável duração do processo, tem sido admitida a relativização da aplicação da Súmula nº 490 do STJ, quando, apesar de aparentemente ilíquido, o valor da condenação ou do proveito econômico, in concreto, puder ser aferido por simples cálculos aritméticos e, indiscutivelmente, não irá alcançar o teto apontado pelo art. 496, § 3º, do CPC, para fins de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição. 4. É exatamente esta a situação ora retratada nos autos, porque, muito embora o magistrado de primeiro grau não tenha condenado o Município de Uruburetama em valor certo, o proveito econômico obtido pela ex-servidora temporária se mostra perfeitamente mesurável, sendo bem inferior a 100 (cem) salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º, inciso III), ainda que atualizado e corrigido monetariamente. 5. Assim, o não conhecimento do reexame necessário é medida que se impõe. - Reexame necessário não conhecido. (Remessa Necessária Cível - 0008223-55.2017.8.06.0178, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. CAUSA ENVOLVENDO O MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJ-PR - REEX: 00785069720188160014 PR 0078506-97.2018.8.16.0014 (Decisão monocrática), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - AFERIÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - LIQUIDEZ - VALOR ABAIXO DO PREVISTO NO ART. 496, § 3º CPC/2015 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Processo Civil prevê hipóteses em que a sentença condenatória da Fazenda Pública, em razão do valor, não está sujeita à remessa necessária. A interpretação das regras que determinam a remessa necessária de sentenças condenatórias da Fazenda Pública deve ser restritiva e feita com parcimônia, vez que o sucedâneo recursal concretiza claro privilégio instituído em favor do Poder Público, o qual vem sendo, inclusive, reduzido paulatinamente no ordenamento jurídico brasileiro. Quando depender de meros cálculos aritméticos a sentença não é considerada ilíquida. Sendo o valor da condenação inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. (TJ-MG - AGT: 10000210711982002 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021) Diante do Exposto, hei por bem, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e consoante fundamentação supra, NEGAR CONHECIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que determino a baixa dos Autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. Salvador-BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

05/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CANDIDA REGINA RIBEIRO DE LACERDA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE FIGUEIREDO CONCEICAO em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

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