Execução Fiscal 0303897-73.2015.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0303897-73.2015.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA LEAL em 23/01/2025 23:59.

02/04/2026, 02:32

Publicado Decisão em 03/12/2024.

02/04/2026, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 01:34

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 12:59

Baixa Definitiva

13/03/2025, 12:59

Juntada de certidão

13/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Mauricio Batista Leal Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0303897-73.2015.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: MAURICIO BATISTA LEAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 0303897-73.2015.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... Trata-se de Recurso de Apelação oposto pelo Exequente em face da sentença prolatada nos autos evocando a possibilidade do Juízo de Retratação. Alega que a extinção do processo executivo foi inadequada, uma vez que os requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ 547 não se aplicam ao presente processo. De fato, verifica-se que o presente processo foi Sentenciado por equívoco, certamente ante o grande volume de Execuções Fiscais analisadas e o número de pessoas envolvidas no mutirão para julgar os processos que se enquadraram na Resolução 547 do CNJ. Entretanto, verifica-se que o Município de Juazeiro pretende requerer Cumprimento de Sentença por força do decisum ID 244433773. Visto ser necessário analisar os Autos a fim de exarar a presente, este Magistrado verificou que o Executado jamais foi citado, não podendo este, portanto ser condenado ao pagamento dos Honorários Advocatícios, conforme determina o Ministro Og Fernandes, no julgamento do REsp nº 1927469 / PE, que uniformizou o entendimento do STJ nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo -, que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Og Fernandes. Relator. Brasília, 10 de agosto de 2021." (G.N.) Ante o exposto, em juízo de retratação, revogo a Sentença ID 437154622 e, tendo em vista que não se opera preclusão sobre erro material, deixo de condenar o Executado ao pagamento das custas e honorários, por não ter sido este citado no curso do processo. Desentranhe-se o referido documento. Proceda a Secretaria ao arquivamento do presente, com baixa, após os necessários trâmites. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 23 de julho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de decisão.

01/12/2024, 22:05

Expedição de sentença.

23/07/2024, 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 10:36

Conclusos para decisão

14/07/2024, 17:14

Juntada de Petição de apelação

14/05/2024, 23:29

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 23:16

Publicado Sentença em 01/04/2024.

08/04/2024, 00:23

Documentos

Decisão

•01/12/2024, 22:05

Decisão

•23/07/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Mauricio Batista Leal Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0303897-73.2015.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Causas Supervenientes à Sentença] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: MAURICIO BATISTA LEAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 0303897-73.2015.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... Trata-se de Recurso de Apelação oposto pelo Exequente em face da sentença prolatada nos autos evocando a possibilidade do Juízo de Retratação. Alega que a extinção do processo executivo foi inadequada, uma vez que os requisitos estabelecidos pela Resolução CNJ 547 não se aplicam ao presente processo. De fato, verifica-se que o presente processo foi Sentenciado por equívoco, certamente ante o grande volume de Execuções Fiscais analisadas e o número de pessoas envolvidas no mutirão para julgar os processos que se enquadraram na Resolução 547 do CNJ. Entretanto, verifica-se que o Município de Juazeiro pretende requerer Cumprimento de Sentença por força do decisum ID 244433773. Visto ser necessário analisar os Autos a fim de exarar a presente, este Magistrado verificou que o Executado jamais foi citado, não podendo este, portanto ser condenado ao pagamento dos Honorários Advocatícios, conforme determina o Ministro Og Fernandes, no julgamento do REsp nº 1927469 / PE, que uniformizou o entendimento do STJ nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo -, que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça; Ministro Og Fernandes. Relator. Brasília, 10 de agosto de 2021." (G.N.) Ante o exposto, em juízo de retratação, revogo a Sentença ID 437154622 e, tendo em vista que não se opera preclusão sobre erro material, deixo de condenar o Executado ao pagamento das custas e honorários, por não ter sido este citado no curso do processo. Desentranhe-se o referido documento. Proceda a Secretaria ao arquivamento do presente, com baixa, após os necessários trâmites. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 23 de julho de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MAURICIO BATISTA LEAL em 23/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 21/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de sentença.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2024.

Todas as movimentações(86)

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