Tutela e Curatela - Nomeação 0504596-14.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Tutela e Curatela - NomeaçãoNomeaçãoTutelaFamíliaDIREITO CIVILTutela e Curatela - Nomeação

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2017

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

WILSON DAVID DOMINGUES NETO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

WILSON DAVID DOMINGUES NETO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JANETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

NADISON SANTOS DA INVENCAO

Terceiro

MICHELI EVILI AVELINO SANTOS

Terceiro

LUIS HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

CRISTIANO HENRIQUE DE SOUZA REIS

Terceiro

JEAN NASCIMENTO COSTA

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

PAULO CESAR SANTOS DOMINGUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS DOMINGUES em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de WILSON DAVID DOMINGUES NETO em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Publicado Sentença em 11/06/2025.

23/03/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

22/02/2026, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

22/02/2026, 23:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:13

Decorrido prazo de WILSON DAVID DOMINGUES NETO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:13

Decorrido prazo de WILSON DAVID DOMINGUES NETO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:05

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTOS DOMINGUES em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de WILSON DAVID DOMINGUES NETO em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/07/2025 23:59.

23/03/2026, 20:19

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 16:09

Sentença

•09/06/2025, 16:09

23/03/2026, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2026, 14:38

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/03/2025 23:59.

23/02/2026, 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.

22/02/2026, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

22/02/2026, 23:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/06/2023 23:59.

16/10/2025, 23:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:13

Decorrido prazo de WILSON DAVID DOMINGUES NETO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:13

Decorrido prazo de WILSON DAVID DOMINGUES NETO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 05:05

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 14:17

Baixa Definitiva

12/06/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 14:15

Expedição de sentença.

12/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Documento_1

10/06/2025, 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 16:09

Expedição de sentença.

09/06/2025, 16:09

Julgado procedente o pedido

09/06/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de Documento_1

24/02/2025, 06:29

Expedição de ato ordinatório.

21/02/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 09:42

Juntada de laudo pericial

21/02/2025, 09:41

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 04:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:37

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:37

Publicado Decisão em 04/12/2024.

09/12/2024, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

09/12/2024, 22:27

Juntada de informação

09/12/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Wilson David Domingues Neto Advogado: Wagner Brito Da Silva (OAB:BA44122) Requerido: Paulo Cesar Santos Domingues Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0504596-14.2017.8.05.0113 Classe - Assunto: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) - [Tutela e Curatela, Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: WILSON DAVID DOMINGUES NETO Pólo Passivo: REQUERIDO: PAULO CESAR SANTOS DOMINGUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 0504596-14.2017.8.05.0113 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a necessidade de melhor instrução do feito e visando à preservação do interesse superior do interditando, determino a realização de pericia médica e estudo social no interditando. NOMEIO o médico psiquiatra Alex Soares de Melo - CRM/BA 33.885 para a realização do exame médico-pericial no interditando. NOMEIO a assistente social Ceilma Maurício dos Santos Passos – CRESS/BA 13.743, para a realização do estudo social. O relatório deverá apresentar a situação pormenorizada, incluindo parecer do profissional responsável. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do relatório aos autos. Após a juntada do relatório, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. ITABUNA, 29 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Juntada de mandado

02/12/2024, 14:22

Juntada de Petição de Documento_1

01/12/2024, 08:26

Expedição de decisão.

29/11/2024, 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito

29/11/2024, 18:27

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:29

Juntada de Petição de PARECER MP

26/11/2024, 08:02

Expedição de ato ordinatório.

22/11/2024, 11:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 04/06/2024 23:59.

22/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.

21/11/2024, 01:16

Expedição de ato ordinatório.

19/11/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 14:53

Expedição de ato ordinatório.

17/09/2024, 14:22

Expedição de ato ordinatório.

17/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:21

Expedição de ato ordinatório.

17/09/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 09:02

Expedição de ato ordinatório.

29/07/2024, 09:02

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2024.

09/05/2024, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

09/05/2024, 05:41

Expedição de ato ordinatório.

30/04/2024, 09:10

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.

15/04/2024, 18:03

Expedição de ato ordinatório.

27/02/2024, 14:48

Expedição de ato ordinatório.

26/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 10:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

17/07/2023, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/07/2023, 08:54

Expedição de ato ordinatório.

10/07/2023, 08:54

Expedição de intimação.

04/05/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 11:42

Expedição de mandado.

04/05/2023, 11:42

Mandado devolvido Positivamente

15/03/2023, 01:51

Expedição de mandado.

10/03/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:49

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

14/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Publicação

04/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 00:00

Petição

28/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/07/2020, 00:00

Documento

11/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/09/2018, 00:00

Expedição de Ofício

11/09/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

02/09/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2018, 00:00

Publicação

30/10/2017, 00:00

Mandado

27/10/2017, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/10/2017, 00:00

Expedição de Mandado

20/10/2017, 00:00

Antecipação de tutela

19/10/2017, 00:00

Audiência Designada

15/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

11/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:42

Decisão

•29/11/2024, 18:27

Decisão

•29/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 08:54

Todos os documentos(22)

Sentença

•09/06/2025, 16:09

Sentença

•09/06/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 09:42

Decisão

•29/11/2024, 18:27

Decisão

•29/11/2024, 18:27

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:29

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 09:02

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 09:10

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:42

Despacho

•13/05/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 08:51

Ato Ordinatório

•15/07/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•11/09/2018, 13:26

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 17:07

Decisão

•19/10/2017, 18:10