Divórcio Consensual 8000053-47.2024.8.05.0175 - TJBA

Divórcio Consensual 8000053-47.2024.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Paulino Mendes De Araujo Advogado: Leonardo Goulart Soares (OAB:BA18804) Advogado: Diogo Andrade Santana (OAB:BA27369) Advogado: Rogerio Teixeira Quadros (OAB:BA25330) Advogado: Saulo Santana Rocha (OAB:BA53719) Requerente: Neildes Sousa Dos Santos Advogado: Leonardo Goulart Soares (OAB:BA18804) Advogado: Diogo Andrade Santana (OAB:BA27369) Advogado: Rogerio Teixeira Quadros (OAB:BA25330) Advogado: Saulo Santana Rocha (OAB:BA53719) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000053-47.2024.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE REQUERENTE: PAULINO MENDES DE ARAUJO e outros Advogado(s): LEONARDO GOULART SOARES (OAB:BA18804) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000053-47.2024.8.05.0175 Divórcio Consensual Jurisdição: Mutuípe Vistos etc., Embora a parte autora tenha pugnado pela concessão de gratuidade judiciária, é certo que o direito de acesso à justiça deve ser compatibilizado também o dever fundamental de pagar tributos. Isso porque a prestação da atividade jurisdicional, como qualquer outra atividade desempenhada diretamente pelo poder público, é custeada por meio da arrecadação tributária, qualificando o dever do agente público em também cumprir com a responsabilidade fiscal. Todo cidadão contribui com a arrecadação estatal dentro da sua capacidade contributiva, sendo esse um princípio constitucional tributário. Dentro de uma ideia de solidariedade social e com fundamento no dever fundamental de pagar tributos, acertada é a posição jurisprudencial que interpreta o instituto da assistência judiciária gratuita de forma restritiva, de modo a se constituir a gratuidade como uma exceção e não uma regra: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. 1. A declaração de pobreza exigida pelo art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50 goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. No caso, o conjunto probatório dos autos aponta para a incompatibilidade entre o patrimônio da impugnada e o benefício da gratuidade por ela pretendido, ainda que seu rendimento mensal seja inferior aos parâmetros de concessão de Assistência Judiciária Gratuita adotados por esta Câmara. 3. Inexiste exemplo de país democrático contemporâneo que assegure o acesso gratuito genérico dos cidadãos aos seus aparatos judiciários. A prestação jurisdicional é custeada, em praticamente todos os países, por quem dela utilize. "Aos que comprovarem insuficiência de recursos", diz a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita. Tal orientação constitucional deve necessariamente influir sobre a correta exegese da legislação infraconstitucional, inclusive aquela que regula a assistência judiciária. A concessão irrestrita de AJG, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que o custo do aparato judiciário estadual acabe sendo suportado integralmente por todos os contribuintes, inclusive os mais pobres e até miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS, que incide inclusive sobre os mais elementares itens necessários à sobrevivência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069626067, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/08/2016). (TJ-RS - AC: 70069626067 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/08/2016, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2016) [grifos nossos] O Código de Processo Civil Brasileiro prevê no seu art. 98, § 5º o seguinte: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Volvendo ao caso concreto, analisando a base econômica da parte autora, considerando a inexistência de bens a partilhar pelo casal, entendo por conferir isenção parcial quanto as custas devidas, reduzindo o valor das custas no valor referente às custas para a citação por oficial de justiça (item XXVIII da Tabela de Custas do TJBA). Sendo assim, indefiro o pedido de AJG formulado, porém concedo isenção parcial em favor dos autores. Intimem-se os autores, através de seu advogado(a), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sejam recolhidas as custas para citação por oficial de justiça (item XXVIII), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento das custas, retornem-se os autos conclusos na fila para despacho inicial. Mutuípe/BA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e. TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de SAULO SANTANA ROCHA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO ANDRADE SANTANA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOULART SOARES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA QUADROS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO TEIXEIRA QUADROS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO ANDRADE SANTANA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO GOULART SOARES em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO SANTANA ROCHA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(40)