Monitória 8000187-59.2018.8.05.0248 - TJBA

Monitória 8000187-59.2018.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: C F Costa Distribuidora De Salgados Eireli - Epp Advogado: Joab Miranda Batista (OAB:BA25585) Reu: Cleriston Ferreira Costa Advogado: Joab Miranda Batista (OAB:BA25585) Reu: Valmirene Souza Ferreira Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8000187-59.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: C F COSTA DISTRIBUIDORA DE SALGADOS EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): JOAB MIRANDA BATISTA (OAB:BA25585) SENTENÇA autora: cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos (R$ 137.751,08). Citados, os réus C F COSTA DISTRIBUIDORA DE SALGADOS EIRELI e CLERISTON FERREIRA COSTA apresentaram embargos (id 93546462). Não suscitaram preliminares. No mérito, alegaram, em suma: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000187-59.2018.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha Vistos e examinados. Trata-se de ação monitória envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Custas (id 10417813). Sucintamente, aduziu a parte autora que: Em 09 de Abril de 2013, a Requerida celebrou com o Requerente Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº 022.507.397, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final avençado para 04/04/2014. Assim, trata-se de Contrato de Abertura de Crédito, em que o Requerente disponibilizou à Requerida o valor supracitado como limite de Crédito conforme descrição da cláusula primeira do aludido Contrato. Ocorre que a Requerida utilizou o valor contratado, contudo, não cumpriu com as obrigações definidas no Instrumento de Crédito no tocante ao pagamento do valor utilizado. Desta forma tornou-se inadimplente, sendo exigida a integralidade da dívida. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: i) expedição de mandado de pagamento; ii) constituição de título executivo judicial. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Atos constitutivos da parte autora (id 10417602). Identidade do(a) acionado (id 93546678). Comprovante de pagamento de custas (id 10417813). Planilha de débitos (id 10417723). Prova escrita sem eficácia de título executivo (id 10417667, id 10417731). Juntou procuração e documentos. Quantia perseguida pela parte Trata-se de Ação de Cobrança em face da empresa Ré, tendo como motivação Contrato de Abertura de Crédito, ocorre que O Acionado entrou em decadência financeira após muitos golpes que sofreu de cliente, com isso, impossibilitou de realizar o pagamento conforme combinado. Sendo assim, pugna pela designação de audiência de conciliação para uma tentativa amigável de solucionar o presente litigio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (réplica id 336233547), reiterando os termos da petição inicial. Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 378136961). A parte ré requereu o julgamento antecipado; a parte autora ficou silente. Autos subiram à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. * * * Prova exclusivamente documental. Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito. A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas do Direito Contratual (CC, art. 421 e seguintes). O Código Civil proclama: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A controvérsia se cinge à ocorrência, ou não, de efetivo pagamento da alegada dívida perseguida pela parte autora. Quantia alegadamente devida: cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos (R$ 137.751,08). Instrumento de contrato (id 10417667, id 10417731). Liame contratual demonstrado de plano, no ajuizamento. A ré VALDIRENE SOUZA FERREIRA, embora citada, não apresentou defesa no prazo legal. Decreto a revelia da ré; os efeitos materiais serão, se o caso, reconhecidos na incursão valorativa da prova (CPC, artigos 344 e 345). Diante da ausência de impugnação e resistência pela parte ré, os fatos mencionados pelo autor tornaram-se incontroversos, dispensando-se, portanto, a produção de outras provas. Nos embargos apresentados (id 93546462), a tese consistiu em afirmar que o débito não teria sido adimplido por conta da decadência financeira da empresa ré. A parte ré deixou de acostar ao presente fólio comprovantes de pagamento, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não demonstrou, dessarte, o adimplemento das verbas postuladas. Diante do comprovado inadimplemento do(a) acionado(a), a dívida perfez o montante de cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos reais. Planilha exibida (id 10417723). Reconhecida a idoneidade dos documentos (id 10417667, id 10417731), resta provado o conteúdo deles. Diante das provas produzidas, concluo que a tese autoral merece guarida. Confira-se o posicionamento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação Monitória. Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o requerido Trans Gold Ltda ao pagamento da importância de R$237.030,18, corrigida monetariamente pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês contados do vencimento dos títulos. Trata-se de Ação Monitória proposta pela apelada MOVESA MOTORES E VEÍCULOS DO NORDESTE LTDA contra a TRANS GOLD LTDA, ora apelante, visando a formação de título executivo judicial para cobrança do valor de R$237.030,18 referente a serviços e produtos mecânicos automotivos, nos meses de outubro de 2010 e fevereiro de 2011, conforme notas fiscais colacionadas às fls. 33/84. Sabe-se que a nota fiscal com o comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, é apta a instruir a ação monitória (art. 700 do NCPC). Malgrado as ponderações do recorrente, a pretensão recursal não merece prosperar, isso porque, a apelada apresentou documentação robusta e capaz de comprovar a prestação e venda dos serviços e produtos ao apelante. Vê-se dos autos que o recorrente apesar de consignar que não reconhece a dívida, ofereceu em Audiência proposta de acordo, um caminhão avaliado em R$ R$191.909,00, proposta esta que não foi aceita pela apelada, uma vez que o veículo se encontrava com restrições e não estava em perfeito estado de conservação. No caso dos autos, o apelante não comprovou a inexigibilidade da dívida, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do NCPC). Observa-se dos autos que as notas fiscais acostadas pela recorrida, estão devidamente acompanhadas com os canhotos grampeados e assinados, ou pelo menos rubricados, pelo preposto ou representante da apelante (fls.33/84), com recebimento, sem conter qualquer objeção ou ressalva quanto a diferença do tipo e qualidade do material recebido pela empresa. O apelante ainda alega excesso de execução, aduzindo que foram utilizados índices abusivos de juros no cálculo apresentado pela empresa apelada. Todavia não declarou o valor que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que implica em rejeição imediata da alegação (art. 702, §2º e §3º, do CPC/2015). Sentença mantida. Apelação Cível improvida. (TJBA, Apelação, Processo nº 0001992-67.2011.8.05.0172, Rel. Des. JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em 13/6/2017) * * * Ante o exposto, julgo totalmente procedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) condeno a parte ré no pagamento de quantia (principal e acessórios), no montante de cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta e um reais e oito centavos reais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de um por cento (1%) ao mês, já deduzidos os valores eventualmente pagos pela parte ré. Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316). Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serrinha, data conforme sistema. Matheus Góes Santos Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: C F Costa Distribuidora De Salgados Eireli - Epp Advogado: Joab Miranda Batista (OAB:BA25585) Reu: Cleriston Ferreira Costa Advogado: Joab Miranda Batista (OAB:BA25585) Reu: Valmirene Souza Ferreira Costa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: MONITÓRIA n. 8000187-59.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: C F COSTA DISTRIBUIDORA DE SALGADOS EIRELI - EPP e outros (2) Advogado(s): JOAB MIRANDA BATISTA (OAB:BA25585) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA DESPACHO 8000187-59.2018.8.05.0248 Monitória Jurisdição: Serrinha Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de quinze (15) dias, requerendo o que entender cabível. A parte autora deve comprovar o recolhimento das custas processuais, salvo se demonstrar fazer jus à gratuidade judiciária. Vencida a dilação, certifique-se. Citada a parte ré e decorrido prazo sem apresentação de defesa, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora. Prazo de 5 dias. Após, à conclusão. Apresentados embargos monitórios, fica intimada a parte autora para se manifestar. Prazo de 15 dias. Após, à conclusão, na fila de julgamento. Em qualquer caso, agrupe-se na fila/caixa própria (v.g., decisão urgente, julgamento, julgar embargos de declaração, sentença extintiva ou homologatória de acordo ou desistência, conforme o caso), apondo etiqueta respectiva, se houver (e.g., pedido de desistência, designar conciliação, designar instrução). SERRINHA/BA, 4 de março de 2024.

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRENE SOUZA FERREIRA COSTA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAB MIRANDA BATISTA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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