Procedimento Comum Cível 8000508-85.2017.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000508-85.2017.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Maria Da Gloria Santos Advogado: Claudia Felix De Oliveira (OAB:BA43478-A) Recorrente: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000508-85.2017.8.05.0133 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) RECORRIDO: MARIA DA GLORIA SANTOS Advogado(s): CLAUDIA FELIX DE OLIVEIRA (OAB:BA43478-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NUNCA TER CONTRATADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTA CONTRATO FIRMADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL: 8000643-53.2021.8.05.0264; 8000106-24.2019.8.05.0233; 8000302-30.2017.8.05.0276. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000508-85.2017.8.05.0133 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. A parte autora, na Exordial, formula pedido de obrigação de fazer concernente a exclusão suspensão de descontos, inexigibilidade de débito, restituição de valores, bem como indenização por dano moral contra a empresa Requerida, em face de haver incluído débitos nos seus proventos previdenciários, decorrente de empréstimo consignado que afirma não ter realizado. A sentença (ID 68544525) proferida julgou parcialmente procedente a ação, em síntese, nos seguintes termos: “(...) Forte em tais razões EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a ré ao pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Assim como, condeno a ré a restituir em dobro os descontos indevidos, acostados na inicial pelo autor, sejam os realizados até o ajuizamento da demanda, sejam os posteriormente realizados, a serem atualizados com juros de mora de 1% desde a data do primeiro desembolso e correção monetária a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento. (...)” Inconformado, o acionado interpôs recurso (ID 68544536), levantando, em sede preliminar, a incompetência do juízo ante a necessidade de perícia. As contrarrazões foram apresentadas (ID 68544540). É o breve relatório. DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000643-53.2021.8.05.0264; 8000106-24.2019.8.05.0233; 8000302-30.2017.8.05.0276. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que tange à preliminar aventada de incompetência do juízo ante a necessidade de perícia técnica, cumpre esclarecer que a demanda não apresenta complexidade que desborde a alçada cognitiva do Sistema dos Juizados Especiais, porquanto não demanda prova complexa. Igualmente, a argumentação posta na exordial não reclama a resolução de questões factuais complexas, não necessitando de produção de prova pericial. A lide tem, pois, plena condição de ser conhecida e julgada em acordo com o procedimento sumaríssimo. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece parcial acolhimento. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Alega a parte acionante, em apertada síntese, a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão de suposto contrato com a requerida que não reconhece. No caso em tela, pertinente se faz a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, porquanto presentes a verossimilhança da alegação contida na peça inicial e a hipossuficiência técnica do autor. Assim sendo, caberia a parte Ré comprovar, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte Autora foi proveniente de devida contratação. A Requerida, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a licitude de suas ações, vez que não acostou aos autos o contrato referido. Assim, verifica-se que o réu não trouxe aos autos o suposto contrato objeto da lide. Logo, o réu não comprovou a existência e validade de sua contratação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade objetiva sobre os danos causados pelo defeito do serviço prestado. Esta responsabilidade independe de investigação de culpa. Responde o prestador do serviço pelos danos causados ao consumidor, a título de ato ilícito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O defeito na prestação do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre eles estão claramente demonstrados nos autos, sendo responsabilidade exclusiva da empresa ré ressarcir os prejuízos da parte autora. No que toca a fixação do quantum indenizatório/reparatório, deve o Juiz obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. É certo que referida indenização não deve ser objeto de enriquecimento da parte que busca reparação do dano moral e assim, convém que não seja fixada em valor que não atenda aos critérios supramencionados. Todavia, quanto ao valor arbitrado a título de danos morais na sentença impugnada, vejo que se mostra imoderado, acima dos limites do razoável e proporcional. A indenização em dinheiro não visa à restituição absoluta do status quo da vítima anterior ao dano e nem à recomposição total da dor e da angústia por ele vivenciados. O seu escopo é o alívio, a amenização, a diminuição dos sentimentos negativos suportados pelo lesado, sob uma perspectiva de “correspondência” ou “proporcionalidade”, e não de “equivalência”, buscando ainda sancionar o lesante a fim de que ele não reitere a conduta ofensiva. Desse modo, minoro o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau para R$ 3.000,00 (três mil reais). No que tange ao pedido de restituição em dobro, cumpre registrar que a Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em análise, contudo, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplicação de sua tese, ficando estabelecido que, não obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Assim, considerando que os descontos impugnados se deram antes da data acima estipulada, reformo a sentença neste particular, a fim de que a repetição de indébito se dê na forma simples. Nesta senda, acolho a pretensão do banco réu quanto à determinação da repetição do indébito na forma simples. No que tange ao termo a quo para incidência dos juros de mora do valor da condenação, tenho que o Ilustre Magistrado sentenciante aplicou corretamente o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, posto tratar-se de responsabilidade extracontratual, dada a declaração de inexistência dos contratos, cujos juros devem incidir a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54), pelo que a sentença deve ser mantida neste particular. Em relação à alegação levantada pela recorrente, por entender se tratar de sentença ilíquida, este não merece acolhimento, posto que o valor relativo aos danos materiais pode ser determinado por meio de simples operações aritméticas. Por fim, deixo de acolher o pedido de compensação dos valores supostamente disponibilizados à parte autora, posto que a parte acionada não logrou êxito em comprovar qualquer transferência de valores à acionante. Ressalte-se que o documento acostado no bojo do recurso inominado (ID 68544536 - Pág. 5), intitulado “INFORMAÇÕES DA LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO” é manifestamente extemporâneo, já que não foi acostado em sede de defesa no primeiro grau, devendo, portanto, ser desconsiderado. Por todo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de mérito, no sentido de: a) minorar o dano moral para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais; b) condenar a parte acionada à restituição simples dos valores descontados na conta da parte autora, mantendo todos os demais termos da decisão de primeiro grau. Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)