Procedimento Comum Cível 8001281-05.2017.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001281-05.2017.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Recorrido: Estado Da Bahia Recorrido: Eunice Leles De Oliveira Advogado: Tamiris Dias De Carvalho (OAB:BA50004-A) Juizo Recorrente: Juízo De Direito Da 1ª Vara Dos Feitos De Relações De Consumo, Cível, Comercial, Registros Públicos E Acidentes Do Trabalho Da Comarca De Irecê Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8001281-05.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Advogado(s): RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (2) Advogado(s): TAMIRIS DIAS DE CARVALHO (OAB:BA50004-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 8001281-05.2017.8.05.0110 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Determino Trata-se de Reexame Necessário de sentença proferida em sede de Ação Ordinária proposta por EUNICE LELES DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DA BAHIA. Transcrevendo o dispositivo da sentença de primeiro grau, in verbis: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o ESTADO DA BAHIA a promover a transferência de EUNICE LELIS DE OLIVEIRA para o Hospital Regional de Irecê ou outra unidade hospitalar que disponibilize à paciente avaliação com ortopedista e, se for o caso, transfusão de sangue, conforme prescrição médica, ou, caso inexista vaga na rede pública ou conveniada ao SUS, que seja transferida para estabelecimento privado, mediante pagamento pelo Estado das despesas comprovadas. É o que importa relatar, DECIDO. O Reexame Necessário das sentenças proferidas contra as Fazendas Públicas, encontra-se regulamentado no art. 496 do CPC/2015, que diz: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Da análise dos autos percebe-se que na sentença, conforme disposta pelo Juízo de Origem, a obrigação imposta não se enquadra nas hipóteses de cabimento do recurso de ofício, uma vez que a quantia não alcança o valor de alçada. Diante do exposto, hei por bem, nos termos do art. 932, III do CPC/2015, e consoante fundamentação supra, NEGAR CONHECIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, pelo que determino a baixa dos Autos ao Juízo de Origem. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 29 de novembro de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relator

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de TAMIRIS DIAS DE CARVALHO em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TAMIRIS DIAS DE CARVALHO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)