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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Uauá

Partes do Processo

MELQUIADES FERNANDES CALIXTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE UAUA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UAUA - BAHIA

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 18/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO LEITE CARDOSO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UAUÁ em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 21/10/2025.

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