Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003366-24.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003366-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jorge Brito Ramos Advogado: Roseane Lima Nascimento (OAB:BA60492) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003366-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JORGE BRITO RAMOS Advogado(s): ROSEANE LIMA NASCIMENTO (OAB:BA60492) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8003366-24.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Autora relata que é servidor público municipal, e requer a condenação o Município de Salvador à concessão para o autor da ascensão de três níveis na carreira, inclusive com a incorporação aos seus vencimentos atuais, em razão deste ter cumprido, entre outros requisitos, o efetivo exercício no cargo com efeitos retroativos e repercussão em todas as parcelas de natureza remuneratórias e previdenciária, na forma dos artigos 46, § 2º, e 48, da Lei Municipal nº 8.629/2014. Citado, o Réu apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Como é sabido, a legitimação para agir consiste no requisito de admissibilidade processual que objetiva demonstrar a presença de uma ligação subjetiva entre as partes do processo e a relação jurídica apresentada em juízo. Nesse diapasão, impende registrar a lição de Fredie Didier Jr., a saber: A legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. […] Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei (“situação legitimante”; “esquemas abstratos"; “modelo ideal”, nas expressões usadas pela doutrina). b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - “toda legitimidade baseia-se em regras de direito material”, embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda. Neste contexto, importa reconhecer que a Guarda Municipal do Salvador – GMS consiste em autarquia municipal e, por conseguinte, é dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, bem como patrimônio próprio, consoante o art. 1º da Lei Municipal 7.236/2007: Art. 1º A Guarda Municipal do Salvador - GMS, criada nos termos do artigo 252 da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, e pela Lei nº 4992/1995, constitui-se sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SESP, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia, regendo-se pela presente Lei. Deste modo, diante de tais qualidades da Guarda Municipal do Salvador – GMS, por ser responsável pelo pagamento dos seus servidores, afigura-se sem fundamento a presença do Município do Salvador no polo passivo da presente demanda, pois ausente sua legitimidade passiva. Logo, caracterizada hipótese de extinção do feito sem análise do mérito quanto ao Município de Salvador, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […] MÉRITO. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Como se sabe, o enquadramento consiste no instituto voltado a adequar a situação jurídica de servidor já integrante do quadro funcional de determinado órgão público às mudanças implementadas por nova disciplina legislativa. Dessa forma, por meio do enquadramento, o servidor público, depois das mudanças provenientes de novel tratamento legal, será adaptado ao novo sistema de progressão funcional com a transposição e adequação da sua situação jurídica anterior à recente disciplina normativa. A respeito do tema, afigura-se necessário destacar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR, PRESTADO EM CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O instituto do enquadramento consubstancia-se em ato administrativo que, posteriormente à ocorrência de alteração legislativa criando novo plano de carreira, altera a classificação daquele Servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, como consequência da transposição do seu antigo posicionamento ao correspondente nas novas regras. 2. Para fins de enquadramento e progressão funcional no cargo de Técnico Metrólogo será levado em consideração apenas o tempo de serviço efetivamente prestado ao IMMEQ/MT, no cargo referente ao plano de carreira previsto pela Lei 7.270, do Estado do Mato Grosso, sendo descabido o cômputo de atividade realizada em outras entidades da Administração Pública. 3. É vedado o cômputo de tempo de serviço anterior exercido em cargo diverso para fins de progressão funcional, já que a própria norma traz os requisitos que deverão ser observados para a movimentação na carreira, como forma de recompensar o Servidor pelo bom desempenho no cargo. 4. Recurso improvido, em consonância com o parecer ministerial. (RMS 25.702/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009) Neste contexto, a Lei Municipal nº 8.629/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura de Salvador, informa, em seu art. 43, que o enquadramento é direito dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo junto à Prefeitura Municipal do Salvador, tendo estabelecido os critérios para sua implementação em seu art. 44. Eis a redação dos referidos enunciados normativos: Art. 43. O enquadramento constitui direito dos servidores pertencentes ao quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal do Salvador. Art. 44. O enquadramento dos atuais servidores obedecerá aos seguintes critérios: I - enquadramento em cargo de provimento efetivo, feito exclusivamente com base no cargo e em sua descrição e perfil, respeitando o grau de instrução exigido e jornada de trabalho, observando-se a Tabela de Correlação de Cargos definida no Anexo II e da seguinte forma: a) enquadramento dos servidores ativos e inativos no nível inicial da Tabela de Vencimento do seu respectivo cargo e referência na Tabela de Gratificação por Avanço de Competências. II - cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização, o tempo de serviço prestado no cargo, na Prefeitura Municipal do Salvador, posicionando o servidor ativo e em efetivo exercício no nível de vencimento correspondente ao cargo e respectiva referência na Tabela de Gratificação por Avanço de Competências. a) enquadramento por tempo dar-se-á de forma escalonada, iniciando no primeiro nível de vencimento da Tabela de Vencimentos - Anexos IV - de cada cargo, passando para os níveis 3, 6, 10, 12 e 14, de acordo com o tempo de serviço. b) o enquadramento na Tabela de Vencimentos obedecerá à seguinte escala: [...] § 1º O tempo de efetivo exercício do cargo será contado na data de 1º de janeiro de 2015. § 2º Não serão computados como tempo de efetivo serviço os seguintes casos previstos abaixo: a) licença para tratar de interesses particulares; b) prisão decorrente de condenação penal, transitado e julgado; c) tempo de serviço privado averbado. § 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por ato próprio, antecipar o enquadramento disposto no inciso II deste artigo, desde que haja disponibilidade financeira. Com efeito, nos termos do citado art. 44, inciso II c/c §1º, para fins de progressão por enquadramento, o tempo de efetivo serviço do servidor é considerado até a data de 1º de janeiro de 2015. Assim, tem-se que o Réu não se desincumbiu do ônus de provar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito demandado. Portanto, afigura-se procedente a demanda autoral, porquanto preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento previsto no art. 44, inciso II, da Lei Municipal nº 8.629/2014, pois já ultrapassado o prazo legal para que fosse implementado o seu enquadramento e progressão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao Município do Salvador, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, incisos VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para condenar a Guarda Municipal à concessão para o autor da ascensão de três (3) níveis na carreira, inclusive com a incorporação aos seus vencimentos atuais, em razão deste ter cumprido, entre outros requisitos, 24 meses de efetivo exercício no cargo e, especificamente, quanto aos biênios 2014/2016, 2016/2018 e 2018/2020, com efeitos retroativos a partir de julho de 2016, julho de 2018 e julho de 2020 e repercussão em todas as parcelas de natureza remuneratórias e previdenciária, na forma dos artigos 46, § 2º, e 48, da Lei Municipal nº 8.629/2014 Por conseguinte, condeno o Guarda Civil Municipal – GCM ao pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária desde o ajuizamento da ação com base no IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que podem ser revistos em sede de julgamento de eventual recurso inominado ou na fase executória. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois verifico que o Autor possui condições financeiras para arcar com as eventuais custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Regianne Yukie Tiba Xavier Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de JORGE BRITO RAMOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(20)